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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 22.10.2007 p. 324
Julgamento
4 de Outubro de 2007
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_73560_RS_04.10.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 73.560 - RS (2006/0283753-5)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

IMPETRANTE : ORLANDO DE LIMA BORBA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : LUIS NUNES CAVALHEIRO (PRESO)

EMENTA

HABEAS CORPUS – LATROCÍNIO – ABRANGÊNCIA DO RECURSO MINISTERIAL – INTERPOSIÇÃO DE IRRESIGNAÇÃO GERAL COM A SENTENÇA – POSSIBILIDADE. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO – IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA, MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA SUBSTITUIR O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELO INICIALMENTE FECHADO.

1- O limite de abrangência do recurso do Ministério Público está contido na própria petição de interposição recursal.

2- Sendo a petição recursal de irresignação geral contra a decisão do juízo, podem ser deduzidas nas razões tanto nulidades, como o pedido de condenação.

3- Não fere o princípio tantum devolutum quantum appellatum o julgamento que reforma a decisão absolutória e condena o paciente, posto que dentro dos limites da petição recursal de natureza geral.

4- O regime integralmente fechado foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e essa decisão alcançou todas as penas em execução.

5- Ordem denegada, mas concedida de ofício para substituir o regime integralmente fechado pelo inicialmente fechado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, denegar a ordem, concedendo "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto

da Sra. Ministra Relatora.

Superior Tribunal de Justiça

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão

Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 04 de outubro de 2007.(Data do Julgamento)

MINISTRA JANE SILVA

(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 73.560 - RS (2006/0283753-5)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

IMPETRANTE : ORLANDO DE LIMA BORBA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : LUIS NUNES CAVALHEIRO (PRESO)

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (Relator) :

Trata-se de habeas corpus impetrado por ORLANDO DE LIMA BORBA, advogado regulamente qualificado nestes autos, em favor de LUÍS NUNES CAVALHEIRO, preso, processado e condenado pelo crime do artigo 157, § 3º, c/c o artigo 29 caput, todos do Código Penal, com o acréscimo previsto no artigo da Lei 8072/90, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que, em apelação apresentada pelo Ministério Público, teria condenado o paciente, em total descompasso com o recurso ministerial, resultando em condenação ultra petita, implicando em constrangimento ilegal à sua pessoa.

Diz o impetrante que o Ministério Público apenas recorreu alegando, em preliminar, nulidade da sentença, por não mencionar o fundamento legal da absolvição. No mérito apenas afirmou que os elementos dos autos eram suficientes para ensejar um juízo condenatório, nos termos da denúncia.

Pretende a concessão da ordem para anular o julgamento feito pelo Tribunal a quo, quanto ao paciente.

Foi pleiteada liminar, que foi indeferida pelo então Relator, Ministro Gilson Dipp, ao fundamento de que se mostrava ausente à cópia da apelação ministerial, essencial para o deslinde da questão, logo, não havia como se constatar, de plano, a presença do fumus boni iuris, além da leitura dos autos demonstrar que o pleito liminar se confundia, sobremaneira, com o próprio mérito da impetração, cuja análise deveria caber, oportunamente ao Órgão Colegiado.

Foram solicitadas e prestadas informações.

Antes do seu parecer, o Ministério Público Federal pediu ao Relator que solicitasse cópia da petição de interposição recursal, no que foi atendido. Cumprida a diligência requerida, ele opinou pela denegação da ordem.

Vistos e exposto, em mesa para o julgamento.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 73.560 - RS (2006/0283753-5)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

IMPETRANTE : ORLANDO DE LIMA BORBA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : LUIS NUNES CAVALHEIRO (PRESO)

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (Relator) :

Trata-se de habeas corpus impetrado por ORLANDO DE LIMA BORBA, advogado regulamente qualificado nestes autos, em favor de LUÍS NUNES CAVALHEIRO, preso, processado e condenado pelo crime do artigo 157, § 3º, c/c o artigo 29 caput, todos do Código Penal, com o acréscimo previsto no artigo da Lei 8072/90, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que, em apelação apresentada pelo Ministério Público, teria condenado o paciente, em total descompasso com o recurso ministerial, resultando em condenação ultra petita, implicando em constrangimento ilegal à sua pessoa.

Diz o impetrante que o Ministério Público apenas recorreu alegando, em preliminar, nulidade da sentença, por não mencionar o fundamento legal da absolvição. No mérito apenas afirmou que os elementos dos autos eram suficientes para ensejar um juízo condenatório, nos termos da denúncia.

Examinei com cuidado as razões da impetração, comparando-as com a documentação juntada, notadamente a cópia da petição recursal e não vejo como dar guarida à pretensão esposada nesta impetração, não obstante louve o esforço defensivo do culto advogado.

Reiteradas vezes os tribunais têm declarado que o limite de exame da matéria recursal, em se tratando de apelação do Ministério Público, está na própria petição de interposição do apelo, pois prevalece o princípio tantum devolutum quantum appellatum , ou seja, a maior ou menor abrangência do recurso por ele interposto deve ser medido por sua petição recursal.

Muitos são os precedentes nesse sentido, inclusive do Supremo Tribunal Federal:

Recurso do Ministério Público. Tantum devolutum quantum appellatum. Inocorrência de julgamento ultra petita.

A identificação da maior ou menor abrangência temática dos recursos penais interpostos pelo MP há de ser aferida em face da extensão material indicada pelo Parquet em sua petição recursal ( CPP, art. 576), sendo irrelevante, para esse efeito, o conteúdo das razões ulteriormente deduzidas pelo órgão da acusação estatal. (STF – 1ª Turma, HC 69646

Documento: 726529 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 22/10/2007 Página 4 de 7

Superior Tribunal de Justiça

Rel. Celso de Mello – j. 29.09.1992 –RTJ 177/1204).

O mesmo entendimento é expresso nos precedentes desta Casa:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 12, § 2º, INCISO III E ART. 14 DA LEI Nº 6.368/76. REFORMATIO IN PEJUS . INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO.

I - A aferição da delimitação dos recursos interpostos pelo Ministério Público, ou seja, a extensão temática de tais recursos deriva da maior ou menor amplitude estabelecida por ele próprio na petição ou no termo de interposição do recurso , sendo irrelevante qualquer tentativa de restringir o seu conteúdo nas razões ulteriormente apresentadas, tendo em vista que, se o Parquet ao interpor o recurso o faz de forma ampla, sua limitação no arrazoado corresponderia em grosso modo a uma espécie de desistência parcial do recurso por parte do órgão de acusação, o que a toda evidência, a teor do disposto no art. 576 do Código de Processo Penal, é vedado , não sendo, portanto, o julgamento que leva em consideração a real amplitude do recurso interposto, desconsiderando eventuais ressalvas feitas nas razões, extra petita . ( Precedentes do Pretório Excelso ).

II - Para efeito de apreciação em sede de writ , o aumento da pena realizado pelo e. Tribunal a quo está suficientemente fundamentada, uma vez que, não obstante tenha estabelecido à pena pena-base acima do mínimo legal, o fez motivadamente.

Habeas corpus denegado.

(HC – Rel. Min. Félix Fischer. DJ 20.06.2005).

HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO NA FORMA QUALIFICADA E ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO EMBASADA TÃO-SOMENTE NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO JUDICIALMENTE QUE, ALIADO A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, DEMONSTRA, DE FORMA EFETIVA, A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS DELITOS AOS QUAIS RESTOU CONDENADO. RECURSO MINISTERIAL DE APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE SUA AMPLITUDE NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO DO APELO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA , PELO TRIBUNAL A QUO, AO CONDENAR O PACIENTE PELA PRÁTICA DO DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRECEDENTES DO STJ.

1. O juízo de condenação exercido pela instância ordinária não se embasou tão-somente na confissão extrajudicial prestada pelo paciente, o que certamente nulificaria a condenação. A prova inquisitorial, na

Documento: 726529 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 22/10/2007 Página 5 de 7

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verdade, foi utilizada em conjunto outras produzidas em juízo, de modo que o conjunto probatório reunido na instrução criminal demonstrou, de forma inequívoca e motivada, a participação do paciente na prática dos crimes que, ao final, restou condenado.

2. A extensão da apelação ministerial se aufere pela petição de sua interposição e não pelas razões de recurso. Assim, se a Promotoria de Justiça, na hipótese, apelou sem estabelecer restrições, escorreitamente o Tribunal a quo recebeu, em toda sua amplitude, o recurso, porquanto não pode o Parquet , posteriormente, nas razões, restringir a apelação.

3. Precedentes do STJ e do STF.

4. Ordem denegada.

( HC 37550 – Rel. Ministra Laurita Vaz. DJ 26.09.2005).

No caso que se examina, a interposição do recurso foi ampla, posto que o Ministério Público não delimitou a sua irresignação, apenas disse não se conformar com a decisão que absolveu o réu.

Não são as razões que delimitam a extensão da matéria a ser examinada, mas estas reforçam os limites da interposição. Na hipótese, o Ministério Público combateu não só a ausência de indicação do dispositivo da absolvição, como protestou pela manutenção da denúncia. Ele pediu: “alternativamente para reformar a decisão recorrida e condenar o co-réu LUÌS NUNES CAVALHEIRO nas sanções do artigo 357, § 3º, in fine, combinado com o artigo 29, “caput”, ambos do Código Penal, observado o previsto no artigo da Lei 8072/90)”.

Vê-se, assim, que não há qualquer julgamento ultra petita, mas feito consoante à delimitação da própria petição do recurso, que não concordou com a sentença, de um modo geral, logo, nas razões poderia explicitar toda a sua irresignação, tal como feito e examinado pelo Tribunal do Rio Grande do Sul.

Não merece reparo o acórdão que respeitou corretamente o princípio tantum devolutum quantum appellatum que rege o exame da matéria deduzida no recurso ministerial.

Apenas verifico que o acórdão que examinou a apelação e condenou o réu fixou o regime integralmente fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, em descompasso com a decisão do e. Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional tal regime, bem como dispôs que aquela decisão alcançaria todas as penas em execução, alcançando, portanto a punição imposta ao paciente.

Posto isto, denego a ordem impetrada, porém de ofício, a concedo, para substituir o regime integralmente fechado pelo inicialmente fechado.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2006/0283753-5 HC 73560 / RS

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 26380895 697182509

EM MESA JULGADO: 04/10/2007

Relatora

Exma. Sra. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : ORLANDO DE LIMA BORBA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : LUIS NUNES CAVALHEIRO (PRESO)

ASSUNTO: Penal - Crimes contra o Patrimônio (art. 155 a 183) - Roubo (Art. 157) - Latrocínio

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, concedendo"Habeas Corpus"de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 04 de outubro de 2007

LAURO ROCHA REIS

Secretário

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/10010/habeas-corpus-hc-73560-rs-2006-0283753-5/inteiro-teor-100019347

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