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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 82920 RS 2007/0109573-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 22.10.2007 p. 333

Julgamento

4 de Outubro de 2007

Relator

Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_82920_RS_04.10.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE ULTIMAR O PROCESSO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA RECLAMAÇÃO.

1- Mesmo tendo o Tribunal Militar anulado a sentença anterior e determinado novo julgamento, poderia o Juiz reconhecer a prescrição da pretensão punitiva com base na pena concretizada na decisão anulada, mas deveria ultimar o julgamento posto que no Juízo criminal em questão o reconhecimento da prescrição não afasta o julgamento do mérito.
2- Só pode ser acolhida a reclamação se a decisão inquinada de desobediência ainda não transitou em julgado, consoante aplicação analógica da Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal.
3- Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau, determinando o arquivamento dos autos da ação penal intentada contra os pacientes

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • REFORMATIO IN PEJUS - DIRETA OU INDIRETA
    • STJ - RESP 225248 -MG, HC 31485 -SP, HC 36066 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000734
  • LEG:FED DEL: 001002 ANO:1969 ART : 00081 ART : 00125 PAR: 00001 PAR: 00003 INC:00006
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000734
  • LEG:FED DEL: 001002 ANO:1969 ART : 00081 ART : 00125 PAR: 00001 PAR: 00003 INC:00006

Sucessivo

  • HC 82827 RS 2007/0108339-5 DECISÃO:04/10/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/10014/habeas-corpus-hc-82920