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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2004/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_675161_RS_22.03.2005.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AMPLA DEFESA. PRAZO DECADENCIAL.

1. Entendimento pacificado de que, a fim de garantir ampla defesa aos condutores de veículos repreendidos pela prática de alguma infração, haverá duas notificações: "a primeira quando da lavratura do auto de infração se a autuação ocorrer em flagrante, ou, por meio do correio, quando a autuação se der à distância ou por equipamentos eletrônicos. A segunda, notificação deverá ocorrer após julgado o auto de infração com a imposição da penalidade. de trânsito, após a notificação da ocorrência desta" ( REsp nº 613.728, Rel. Min. Franciulli Netto).
2. Não expedida a notificação de autuação no tempo oportuno (art. 281, parágrafo único, II), o prazo não pode ser restabelecido pois já atingido pela decadência.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

    • STJ - RESP 613728 -RS, RESP 549734 -RS, RESP 615936 -RS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 967514 RS 2007/0158406-7 DECISÃO:20/09/2007
  • REsp 976324 RS 2007/0194536-4 DECISÃO:20/09/2007
  • REsp 850904 RS 2006/0092822-7 DECISÃO:22/08/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/100236/recurso-especial-resp-675161-rs-2004-0095838-3

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