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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2007/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_83828_SP_04.10.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS – ABUSO DE AUTORIDADE – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – NECESSIDADE DE OFERTA DA TRANSAÇÃO PENAL – INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – ACUSADO MEMBRO DO PARQUET – AUTORIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NA INICIAL ACUSATÓRIA AO TIPO PENAL – AÇÃO E OMISSÃO – POSSIBILIDADE FÁTICA – DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA NA DENÚNCIA – RESGUARDO DA AMPLA DEFESA – TESTEMUNHAS QUE APRESENTARAM VERSÃO DIVERSA DAQUELA CONSTANTE NA DENÚNCIA – ESTREITA VIA DO WRIT – ACUSAÇÃO FRUTO DE POLÍTICAS INTERNAS DO PARQUET – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.

I. A acusação pode se recusar a oferecer os benefícios da transação penal ao acusado, desde que o faça motivadamente segundo fatores concretos.
II. Não obstante a existência de discussão doutrinária e jurisprudencial a respeito do poder investigatório do Ministério Público, a Lei Orgânica Nacional do Parquet incumbe expressamente ao Procurador-Geral de Justiça a realização dessas investigações quando se trate de acusado membro da instituição.
III. Impossível o trancamento de ação penal fundada em denúncia que descreve pormenorizadamente fato penalmente típico, permitindo ao acusado exercer a garantia constitucional da ampla defesa.
IV. A estreita via do habeas corpus, carente de dilação probatória, veda a discussão sobre a validade dos elementos de convicção colhidos nos autos.
V. Para o recebimento da denúncia, bastam a prova da existência do crime e os indícios de sua autoria.
VI. A alegação de que a acusação foi fruto de políticas internas do Ministério Público, com a finalidade de alguns de seus membros ganharem notoriedade ante a repercussão do caso, não tem o condão de macular a ação penal, notadamente em razão da existência de suporte fático-probatório mínimo apto a embasar a denúncia.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, denegar a ordem, cassando a liminar anteriormente deferida. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com a Sra. Ministra Relatora. Vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que concedia a ordem. Sustentou oralmente na sessão de 18/09/2007, DR. EDUARDO PIZARRO CARNELOS, pelo paciente.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008625 ANO:1993 ART : 00041 PAR: ÚNICO
  • LEG:EST LEI:010123 ANO:1968 (SP)
  • LEG:EST LCP:000207 ANO:1979 ART :00002 (SP)
  • LEG:FED LEI:004898 ANO:1965 ART :00004 LET:A
  • LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00013 PAR: 00002 LET:A
  • LEG:FED LEI: 008625 ANO:1993 ART : 00041 PAR: ÚNICO
  • LEG:EST LEI:010123 ANO:1968 (SP)
  • LEG:EST LCP:000207 ANO:1979 ART :00002 (SP)
  • LEG:FED LEI:004898 ANO:1965 ART :00004 LET:A
  • LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00013 PAR: 00002 LET:A
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