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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PE 2004/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_643236_PE_07.04.2005.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. PODER EXECUTIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO. FÉRIAS E LICENÇAS. CABIMENTO. EFETIVO EXERCÍCIO. A legislação de regência não faz qualquer exclusão em relação ao pagamento do auxílio-alimentação no período de férias ou de licença. Sendo assim, deve haver o pagamento da rubrica também naqueles períodos considerados como de efetivo exercício por força do previsto no art. 102 da Lei nº 8.112/90. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Veja

    • STJ - RESP 650411 -MG, RESP 616671 -SE

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008460 ANO:1992 ART : 00022
  • LEG:FED DEC:003887 ANO:2001 ART :00001
  • LEG:FED DEC: 002050 ANO:1996 ART :00001
  • LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00102
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/100708/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-643236-pe-2004-0027138-6

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