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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0283437-56.2006.3.00.0000 PE 2006/0283437-6

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 22.10.2007 p. 324
Julgamento
4 de Outubro de 2007
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_73451_PE_04.10.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – CRIMES CONEXOS – MORTE DE UMA TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO – FALTA DE PROVA DA LIGAÇÃO COM OS FATOS EM JULGAMENTO – MERAS SUSPEITAS – TEMOR NÃO COMPROVADO. ORDEM DENEGADA.

A competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os que lhe são conexos é, em princípio, do Conselho de Sentença da comarca em que os fatos criminosos ocorreram, salvo excepcional motivação. A competência do corpo de Jurados local só pode ser afastada mediante comprovados fatos concretos de que as condições locais não permitem um julgamento isento, possam colocar em risco a segurança do réu, testemunhas ou dos Jurados. A morte de uma das testemunhas de acusação, sem qualquer ligação com o seu eventual depoimento, não pode afastar a competência do Júri local. A opinião do Magistrado do processo, que está perto dos fatos, é de suma importância para se aferir à necessidade do desaforamento. Ampla divulgação do delito pela imprensa e a movimentação dos familiares da vítima constituem fatos rotineiros ante os delitos de grande gravidade, mas não acarretam, necessariamente, a parcialidade dos Jurados. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

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