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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0168124-47.2006.3.00.0000 RJ 2006/0168124-3

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 22.10.2007 p. 322
Julgamento
4 de Outubro de 2007
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_63885_RJ_04.10.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – NULIDADE NA CITAÇÃO E INTERROGATÓRIO – AUSÊNCIA DE FASE DE DILIGÊNCIAS – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – NÃO-OCORRÊNCIA – PACIENTE FORAGIDO – ORDEM DENEGADA -

Não se verifica a nulidade na citação realizada por edital, vez que comprovado que o paciente estava em local incerto e não sabido.
- Não há nulidade no interrogatório, posto que o paciente foi intimado pessoalmente e previamente para ele.
- Em se tratando de procedimento do júri, antes da apresentação de alegações finais não há obrigatoriedade de abertura de prazo para eventuais diligências.
- É suficiente para determinação da prisão preventiva o fato de o paciente evadir-se do local do crime, estando em local incerto e não sabido.
- A decisão que menciona os requisitos da prisão preventiva, justificando-os com base no caso concreto, é fundamentada e deve ser mantida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - FUGA DO RÉU
    • STJ - HC 76363 -MT

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 91570 DF 2007/0231667-2 Decisão:11/12/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/10078/habeas-corpus-hc-63885