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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 22.10.2007 p. 322
Julgamento
4 de Outubro de 2007
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_63885_RJ_04.10.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 63.885 - RJ (2006/0168124-3)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

IMPETRANTE : GILBERTO DE SOUZA LEMOS JÚNIOR

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : GILBERTO DE SOUZA LEMOS JÚNIOR (PRESO)

EMENTA

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – NULIDADE NA CITAÇÃO E INTERROGATÓRIO – AUSÊNCIA DE FASE DE DILIGÊNCIAS – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – NÃO-OCORRÊNCIA – PACIENTE FORAGIDO – ORDEM DENEGADA

- Não se verifica a nulidade na citação realizada por edital, vez que comprovado que o paciente estava em local incerto e não sabido.

- Não há nulidade no interrogatório, posto que o paciente foi intimado pessoalmente e previamente para ele.

- Em se tratando de procedimento do júri, antes da apresentação de alegações finais não há obrigatoriedade de abertura de prazo para eventuais diligências.

- É suficiente para determinação da prisão preventiva o fato de o paciente evadir-se do local do crime, estando em local incerto e não sabido.

- A decisão que menciona os requisitos da prisão preventiva, justificando-os com base no caso concreto, é fundamentada e deve ser mantida.

- Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, denegar a ordem.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão

Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Superior Tribunal de Justiça

Brasília, 04 de outubro de 2007.(Data do Julgamento)

MINISTRA JANE SILVA

(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 63.885 - RJ (2006/0168124-3)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

IMPETRANTE : GILBERTO DE SOUZA LEMOS JÚNIOR

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : GILBERTO DE SOUZA LEMOS JÚNIOR (PRESO)

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (Relator):

Trata-se de habeas corpus impetrado por Gilberto de Souza Lemos Junior, pronunciado pela prática do crime do artigo 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, em benefício próprio, em que é alegado constrangimento ilegal, sofrido pelo paciente, exercido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que denegou ordem anteriormente impetrada, sob o fundamento de que a prisão preventiva se justifica por ter o paciente estado foragido e não existir qualquer nulidade no processo.

Alega o impetrante que já teve vários habeas corpus julgados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, sendo-lhe sempre negado o seu direito. Argúi a existência de nulidade no feito, ante o acontecimento da citação e do interrogatório no mesmo dia. Alega ainda que não houve fase de diligências após o término da instrução processual, o que também é motivo de nulidade.

Solicitadas e prestadas as informações, foi indeferido o pedido liminar.

O Subprocurador-Geral da República, Eduardo Antonio Dantas Nobre, opinou pelo não conhecimento da ordem, mas solicitou mais informações para se esclarecer sobre a custódia cautelar, em face da ausência de pronunciamento do Tribunal de origem.

Relatados, em mesa para julgamento.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 63.885 - RJ (2006/0168124-3)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

IMPETRANTE : GILBERTO DE SOUZA LEMOS JÚNIOR

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : GILBERTO DE SOUZA LEMOS JÚNIOR (PRESO)

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (Relator):

Examinei cuidadosamente as razões da impetração e, ao compará-las com a decisão ora impugnada e com os documentos acostados aos autos, vejo que não há como acolher as suas pretensões.

Em pesquisa na página de internet do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, conforme documentos em anexo, percebo que, em relação ao processo 2005.205.003381-1, há três processos no Tribunal de Justiça, sendo um deles o habeas corpus 2006.059.02449, citado pelo impetrante na inicial e cuja decisão veio a ocorrer antes da impetração da presente ordem.

No referido writ, o Tribunal a quo se manifestou a respeito dos fatos aqui alegados, tendo também se manifestado sobre eles no Recurso em Sentido Estrito de número 2006.051.00266.

Deste modo, impõe-se o conhecimento da ordem.

Em relação à nulidade por vício da intimação e interrogatório, verifico que não há qualquer irregularidade. Em princípio, importante esclarecer que a citação do paciente ocorreu por edital, posto que ele se encontrava foragido. Após isto, foi pessoalmente intimado para o interrogatório, ocasião em que negou os fatos.

Assim, os atos ocorreram normalmente, não havendo motivos para acolher a nulidade.

Quanto à alegada nulidade por ausência de fase de diligências, verifico que também não assiste razão ao impetrante.

O procedimento do Júri não contempla tal fase, sendo isto expresso no Código de Processo Penal.

Art. 406. Terminada a inquirição das testemunhas, mandará o juiz dar vista dos autos, para alegações, ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e, em seguida, por igual prazo, e em cartório, ao defensor do réu.

§ 1 Se houver querelante, terá este vista do processo, antes do Ministério Público, por igual prazo, e, havendo assistente, o prazo lhe correrá conjuntamente com o do Ministério Público.

§ 2 Nenhum documento se juntará aos autos nesta fase do processo.

Art. 407. Decorridos os prazos de que trata o artigo anterior, os autos

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serão enviados, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao presidente do Tribunal do Júri, que poderá ordenar as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade inclusive inquirição de testemunhas (art. 209), e proferirá sentença, na forma dos artigos seguintes.

Portanto, também não se deve acolher tal nulidade.

Por fim, verifico que também não há que se falar em irregularidade na manutenção da prisão preventiva.

Isto porque, consoante informações prestadas pela autoridade coatora, o paciente

permaneceu foragido durante longo período, tendo inclusive sido intimado por edital.

Independente de questões meritórias, que serão resolvidas no momento oportuno, a

simples situação de foragido já demonstra o desinteresse com a prestação juridicional,

dificultando, assim, a aplicação da lei penal.

Deste modo, entendo que o acórdão está em perfeita harmonia com a Jurisprudência deste Tribunal, razão pela qual não há motivos para a revogação da custódia provisória decretada.

Neste sentido:

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.

I. Hipótese na qual o impetrante pugna pela concessão ao réu do

direito de aguardar o seu julgamento perante o Júri em liberdade, sustentando a ausência de motivos para a manutenção da prisão cautelar.

II. Não se verifica ilegalidade na decisão que determinou a prisão do paciente, tampouco no aresto confirmatório do encarceramento, tendo em vista a conformidade com os ditames legais e a jurisprudência dominante.

III. A fuga do réu do distrito da culpa revela sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal, sendo suficiente para obstar a revogação da custódia cautelar. Precedentes do STJ e do STF. IV. As condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si só, inviabilizar a decretação da custódia preventiva , se existem outros elementos nos autos que respaldam a medida constritiva.

V. Ordem denegada.

(Habeas corpus 76363 / MT; Rel. Min. Gilson Dipp; 19/06/2007; DJ 06.08.2007 p. 581)

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Em conseqüência, os argumentos que demonstram a boa situação pessoal do réu em nada contribuem, face aos fatos trazidos aos autos.

Ante tais fundamentos, denego a ordem.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2006/0168124-3 HC 63885 / RJ

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 20052050033811 200605100266 200605902449

EM MESA JULGADO: 04/10/2007

Relatora

Exma. Sra. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : GILBERTO DE SOUZA LEMOS JÚNIOR

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : GILBERTO DE SOUZA LEMOS JÚNIOR (PRESO)

ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Pessoa (art. 121 a 154) - Crimes contra a vida - Homicídio ( art. 121 )

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 04 de outubro de 2007

LAURO ROCHA REIS

Secretário

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/10078/habeas-corpus-hc-63885-rj-2006-0168124-3/inteiro-teor-100019415