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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0017475-07.2005.3.00.0000 SP 2005/0017475-6

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 16.05.2005 p. 378
Julgamento
19 de Abril de 2005
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_41532_SP_19.04.2005.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO TENDO COMO FUNDAMENTO, UNICAMENTE, A GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. CONCESSÃO DE REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 718 DO STF. TRANSAÇÃO PENAL. CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. A gravidade genérica do delito, por si só, não justifica a imposição do regime inicial fechado, quando a dosagem da pena permite a aplicação do regime menos gravoso, tendo sido consideradas, no momento da fixação da pena-base, as circunstâncias judiciais (art. 59, CP) favoráveis ao réu, sendo a mesma estabelecida em seu grau mínimo. “A sentença homologatória de transação penal, realizada nos moldes da Lei nº 9.099/95, não obstante o caráter condenatório impróprio que encerra, não gera reincidência, nem fomenta maus antecedentes. Precedentes do STJ.” Ordem concedida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, FIXAÇÃO, REGIME INICIAL, CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME FECHADO / HIPÓTESE, JUIZ, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, APENAS, GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, E, PRESUNÇÃO, PERICULOSIDADE, RÉU / DECORRÊNCIA, INSUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, E, FIXAÇÃO, PENA-BASE, MÍNIMO LEGAL ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STF. IMPOSSIBILIDADE, AGRAVAÇÃO, REGIME INICIAL, CUMPRIMENTO DA PENA, FUNDAMENTAÇÃO, EXISTÊNCIA, PROCESSO PENAL, ANTERIOR, CONTRA, RÉU / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, TRANSAÇÃO PENAL / NÃO CARACTERIZAÇÃO, MAUS ANTECEDENTES, OU, REINCIDÊNCIA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

  • REGIME INICIAL
    • STJ - HC 29529 -SP, HC 33383 -SP
  • TRANSAÇÃO PENAL
    • STJ - HC 13525 -MS (RT 789/573, RSTJ 141/593), RESP 112995 -PR, RESP 153195 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/101005/habeas-corpus-hc-41532-sp-2005-0017475-6