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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 930515 SP 2007/0045546-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 930515 SP 2007/0045546-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 18.10.2007 p. 338
Julgamento
2 de Outubro de 2007
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-RESP_930515_SP_02.10.2007.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535DO CPC. OMISSÃO. ART. 97DO CTN. 1.

A mera interpretação, pelo órgão fracionário do Tribunal, de legislação federal frente a princípios da Constituição Federal não ofende o princípio da reserva de plenário. 2. Não cabem embargos de declaração contra suposto erro de julgamento. 3. Suposto equívoco quanto ao conhecimento do recurso especial caracteriza erro de julgamento, irreparável pela via dos aclaratórios. 4. É imprópria a via dos embargos de declaração quando a pretensão dos embargantes é exclusivamente infringente, vale dizer, de rediscussão da causa. 5. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Veja

  • NÃO CONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL - LEI 9.718/98
    • STJ - AGRG NO AG 842529 -RJ
  • ERRO DE JULGAMENTO - NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS
    • STJ - RESP 729823 -DF
  • NÃO CONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL - LEI 9.718/98
    • STJ - AGRG NO AG 842529 -RJ

Referências Legislativas

Sucessivo

  • EDcl no AgRg no Ag 925282 RS 2007/0172461-2 Decisão:18/12/2007
  • EDcl no REsp 940273 MG 2007/0075123-4 Decisão:09/10/2007
  • EDcl no REsp 933967 SP 2007/0057158-8 Decisão:09/10/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/10130/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-930515

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