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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 879865 SP 2007/0071866-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 879865 SP 2007/0071866-1

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 22.10.2007 p. 363

Julgamento

18 de Setembro de 2007

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_879865_SP_18.09.2007.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE ADOTOU FUNDAMENTO ADEQUADO PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II E III, E 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFERIÇÃO EX OFFICIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. DIREITO ADQUIRIDO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há falar em afronta aos arts. 165, 458, II e III, e 535, I e II, do CPC, quando o Tribunal de origem, como na espécie, aprecia de forma clara e precisa a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.
2. Por se tratar de uma condição da ação, e portanto, matéria de ordem pública, a legitimidade das partes deve ser apreciada a qualquer tempo pelo Juízo singular ou pela instância ordinária ad quem. Precedentes.
3. Tendo a Corte de origem reconhecido a ilegitimidade passiva ad causam da parte agravada com base no conjunto probatório dos autos, resta prejudicado o exame do alegado dissídio jurisprudencial, ante a impossibilidade de se aferir a existência de similitude entre as questões de fato e de direito apreciadas nos acórdãos paradigmas e no acórdão recorrido.
4. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual a análise da existência, ou não, de direito adquirido à complementação integral da aposentadoria está sujeita à interpretação da Lei Estadual 4.819/58 e da Lei Complementar Estadual 200/74. Incidência da Súmula 280/STF.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • LEGITIMIDADE DAS PARTES - APRECIAÇÃO A QUALQUER TEMPO
    • STJ - RESP 808536 -MG, RESP 711227 -GO (LEXSTJ 194/195)
  • SÚMULA 07/STJ
  • INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL - SÚMULA 280/STF
    • STJ - AGRG NOS ERESP 493465 -SP
  • SÚMULA 07/STJ
  • INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL - SÚMULA 280/STF
    • STJ - AGRG NOS ERESP 493465 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00302 ART : 00460
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:EST LEI:004819 ANO:1958 (SP)
  • LEG:EST LCP:000200 ANO:1974 (SP)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000280
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00302 ART : 00460
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:EST LEI:004819 ANO:1958 (SP)
  • LEG:EST LCP:000200 ANO:1974 (SP)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000280

Sucessivo

  • AgRg no Ag 879989 SP 2007/0063328-9 Decisão:18/10/2007
  • AgRg no Ag 900923 DF 2007/0122383-8 Decisão:18/09/2007
  • AgRg no Ag 886146 MT 2007/0064166-0 Decisão:18/09/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/10163/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-879865

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