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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 644422 RS 2004/0171179-5

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 644422 RS 2004/0171179-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 09.05.2005 p. 399
Julgamento
19 de Abril de 2005
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_644422_RS_19.04.2005.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS ILEGAIS. - É permitida a capitalização mensal nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP n.º 2.170-36), desde que pactuada. - A descaracterização da mora ocorre com a cobrança de encargos ilegais.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Veja

  • CONTRATO BANCÁRIO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO
    • STJ - RESP 603643 -RS, RESP 629487 -RS
  • MORA DO DEVEDOR - BANCO - ENCARGOS ILEGAIS - DESCARACTERIZAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 (REEDITADA SOB O NÚMERO 2170-36/2001)
  • LEG:FED MPR:002170 ANO:2001

Sucessivo

  • AgRg no Ag 711670 RS 2005/0162623-5 DECISÃO:13/12/2005
  • AgRg no Ag 708402 RS 2005/0154681-5 DECISÃO:13/12/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/101635/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-644422-rs-2004-0171179-5