jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 288422 RS 2000/0121259-1

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 288422 RS 2000/0121259-1
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 09.05.2005 p. 482
Julgamento
24 de Fevereiro de 2005
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_288422_RS_24.02.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 1.711/52. CUMULAÇÃO DE VANTAGENS. QUINTOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 189, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.112/90. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. Concedida a aposentadoria sob a égide da Lei nº 1.711/52, não pode o servidor perceber, cumulativamente, a vantagem do artigo 180 ou do artigo 184 da mesma lei com os chamados quintos (artigo da Lei nº 6.732/79).
2. Em sede de recurso especial não se conhece de matéria que não foi apreciada pelo acórdão recorrido e sobre a qual a parte não opôs embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson Naves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Veja

    • STF - RE 72509 EDCL/PR
    • STJ - RESP 177518 -RN, RESP 412708 -RS, AGRG NO AG 561748 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/101828/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-288422-rs-2000-0121259-1