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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 24.03.2008 p. 1
Julgamento
26 de Fevereiro de 2008
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_95875_DF_26.02.2008.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 95.875 - DF (2007/0287513-8)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : PAULO EMÍLIO CATTA PRETA DE GODOY

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

PACIENTE : DALMO DIAS RIBEIRO

EMENTA

HABEAS CORPUS . CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO, DIANTE DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO. DESCABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA QUE A CORTE ESTADUAL ANALISE O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO.

1. O pedido de trancamento da ação penal não foi apreciado pelo Tribunal a quo, que entendeu ser inviável a análise da matéria, em sede de habeas corpus , sob o argumento de existir recurso de apelação da Defesa pendente de julgamento sobre a mesma matéria.

2. Como a questão não foi debatida na instância originária, não há como ser conhecida a impetração, diante da manifesta incompetência desta Corte para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância.

3. Apesar de ser a apelação o recurso próprio cabível contra sentença condenatória, não há óbice ao manejo do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de provas, como no caso, onde as alegações de prescrição e falta de justa causa não demandam o análise do material cognitivo constante nos autos.

4. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício, para determinar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios aprecie o mérito da impetração.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido, concedendo "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2008 (Data do Julgamento)

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 95.875 - DF (2007/0287513-8)

RELATÓRIO

EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de habeas corpus , substitutivo de recurso ordinário, sem pedido liminar, impetrado em favor de DALMO DIAS RIBEIRO, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Territórios que não conheceu da ordem originária, onde se pretendia ver trancada a ação penal, em que o ora Paciente foi condenado como incurso no art. 20 da Lei n.º 4.947/66 e art. 48 da Lei n.º 9.605/98, à pena de 01 ano e 06 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direito.

O decisum restou assim ementado:

"HABEAS CORPUS. ART. 20 DA LEI 4.947/66 E ART. 48 DA LEI 9.605/98. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE ABSOLUTA DOS FATOS E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRAMITAÇÃO DE APELAÇÃO CONTENDO OS MESMOS TEMAS POSTOS A JULGAMENTO NO WRIT. INICIAL INDEFERIDA. MAIORIA.

Se o bem jurídico perseguido no habeas corpus não é o direito de ir, vir ou ficar, mas o próprio núcleo da ação penal, e, havendo apelação pendente de julgamento onde os mesmos temas são agitados, o exame do mérito deve ser reservado ao relator do apelo, evitando-se julgamentos em rumos antagônicos.

Habeas Corpus não admitido. Maioria." (fl. 454)

Na presente ordem, o Impetrante repisa os argumentos do writ originário, aduzindo atipicidade da conduta descrita; prescrição da pretensão punitiva in abstrato , porque se trata de crime instantâneo de efeitos permanentes; além de ausência de condição da ação, em especial a ausência de interesse para agir por falta de justa causa para a ação penal.

Requer, assim, mesmo após a prolação de sentença condenatória, o trancamento da ação penal.

O pedido de liminar foi indeferido nos termos da decisão de fl. 467.

Estando os autos devidamente instruídos, as informações foram dispensadas.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 470/478, opinando pelo não conhecimento da ordem.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 95.875 - DF (2007/0287513-8)

EMENTA

HABEAS CORPUS . CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO, DIANTE DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO. DESCABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA QUE A CORTE ESTADUAL ANALISE O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO.

1. O pedido de trancamento da ação penal não foi apreciado pelo Tribunal a quo, que entendeu ser inviável a análise da matéria, em sede de habeas corpus , sob o argumento de existir recurso de apelação da Defesa pendente de julgamento sobre a mesma matéria.

2. Como a questão não foi debatida na instância originária, não há como ser conhecida a impetração, diante da manifesta incompetência desta Corte para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância.

3. Apesar de ser a apelação o recurso próprio cabível contra sentença condenatória, não há óbice ao manejo do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de provas, como no caso, onde as alegações de prescrição e falta de justa causa não demandam o análise do material cognitivo constante nos autos.

4. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício, para determinar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios aprecie o mérito da impetração.

VOTO

EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

A ordem não comporta conhecimento.

O pedido de trancamento da ação penal não foi apreciado pelo Tribunal a quo,

que entendeu ser inviável a análise da matéria, em sede de habeas corpus , sob o argumento de

existia recurso apelação da Defesa pendente de julgamento, sobre a mesma matéria.

Confira-se o seguinte excerto do acórdão impugnado, litteris:

"O Senhor Desembargador Romão C. Oliveira (Vogal) – Pedi vista destes autos para melhor examinar a admissibilidade da impetração, haja vista a tramitação de apelação, agitando os mesmos temas postos a julgamento no presente habeas corpus.

Observe-se: Se órgão fracionário do mesmo Tribunal, julgando habeas corpus houver de chamar para si tema meritório sujeito a julgamento em grau de apelo já distribuído a outro relator ou até a outro órgão fracionário, por certo estaria instalada a “Torre de Babel”, com os mais variados discursos, todos falando ao mesmo tempo, mas correndo o risco de não haver nenhuma inteligibilidade.

No presente habeas corpus, o Em. Relator concede a ordem e tranca a ação penal, no pertinente ao art. 20 da Lei nº 4.947/66. Contudo,

Documento: 756803 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 24/03/2008 Página 3 de 6

Superior Tribunal de Justiça

denegou a ordem, no que diz respeito à imputação relativa ao crime do art. 48 da Lei nº 9.605/99.

O Relator da apelação poderá adotar entendimento diverso, isto é, não vislumbrar o crime do art. 48 da Lei nº 9.605/99, mas ter como delineado o crime previsto no art. 20 da Lei nº 4.947/66. Ou ainda não detectar nenhuma das infrações penais em apreço. Qual o julgamento que há de prevalecer, sendo certo que o Juízo do habeas corpus não pode ser super juízo, se proferido pelo mesmo órgão julgador ou órgão julgadores de mesma hierarquia?

A solução para demandas desse jaez, quando o bem jurídico perseguido não é o direito de ir, vir ou ficar, mas o próprio núcleo da ação penal, deve decorrer de prevenção pela distribuição, ainda que o relator da apelação não esteja momentaneamente no Tribunal. O que não é razoável é o risco de haver dois julgamentos em rumos antagônicos, ou o órgão julgador do apelo ter sua competência subtraída por órgão da mesma hierarquia.

Destarte, não admito a presente impetração e indefiro a inicial." (fl. 459/460)

Em sendo assim, como a questão não foi debatida na instância originária, não há como ser conhecida a impetração, diante da manifesta incompetência desta Corte Superior de Justiça (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República) para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância.

Por outro lado, apesar de ser a apelação o recurso próprio cabível contra sentença condenatória, não há óbice ao manejo do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de provas, como ocorre no caso.

Ora, no tocante à atipicidade de conduta, defende o Impetrante, em suma, que a Lei n.º 4.947/66 não teria aplicação na espécie, tendo o acusado agido de acordo com a Lei Distrital n.º 1.591/97, que não tipifica sua conduta, ao contrário, dá permissão legal para o ato pelo qual foi condenado.

Outrossim, no tocante à prescrição, sustenta, tão-somente, que o crime é instantâneo de efeitos permanentes, motivo pelo qual o lapso prescricional já teria se implementado em relação à conduta que lhe é imputada.

Em sendo assim, embora o pleito de trancamento da ação pela via de habeas corpus seja medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, na espécie, não se faz necessária a análise aprofundada do material cognitivo dos autos para o exame da impetração, como já esclarecido.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da impetração, contudo, concedo a ordem de

Documento: 756803 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 24/03/2008 Página 4 de 6

Superior Tribunal de Justiça

ofício, para determinar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios aprecie o mérito da impetração.

É como voto.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

ERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2007/0287513-8 HC 95875 / DF

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 10626432004 1102004 20040111062643 20070020073148

EM MESA JULGADO: 26/02/2008

Relatora

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : PAULO EMÍLIO CATTA PRETA DE GODOY

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

PACIENTE : DALMO DIAS RIBEIRO

ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Crimes Contra o Meio Ambiente ( Lei 9.605/98 )

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido, concedendo"Habeas Corpus"de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."

Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 26 de fevereiro de 2008

LAURO ROCHA REIS

Secretário

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