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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0264971-14.2006.3.00.0000 GO 2006/0264971-4

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 15.10.2007 p. 357
Julgamento
25 de Setembro de 2007
Relator
Ministro PAULO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_71458_GO_25.09.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS PARA A VERIFICAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO. CABIMENTO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA.

1. Esta Corte tem proclamado que a existência de recurso próprio não obsta a impetração de habeas corpus, marcado por rito célere, desde que o exame do apontado constrangimento ilegal prescinda da análise detalhada de provas.
2. Sendo possível verificar, pela simples leitura da decisão que indeferiu a produção da prova requerida pela defesa, que o Tribunal de origem deveria enfrentar a alegação de manifesto constrangimento ilegal decorrente do aludido provimento, não se mostrando necessário para esse fim um exame mais aprofundado de material probatório, não parece razoável que se exigisse o manejo de apelação criminal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Nilson Naves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Veja

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