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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 956110 SP 2007/0123248-2

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 956110 SP 2007/0123248-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 22.10.2007 p. 367
Julgamento
29 de Agosto de 2007
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_956110_SP_29.08.2007.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE.

1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética.
2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita.
3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado.
4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) - Art. 162, § 2º do RISTJ.

Veja

  • CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE
    • STJ - RESP 415369 -SC
    • STF - AG 467821-SP
  • CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - MEDIDA PROVISÓRIA 1.663-13/1998
  • CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - MEDIDA PROVISÓRIA 1.663-13/1998

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:009711 ANO:1998 ART :00028
  • LEG:FED DEC:002782 ANO:1998 (ALTERADO PELO DECRETO 3.048/1999)
  • LEG:FED DEC:003048 ANO:1999 ART :00070 (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 4.827/2003)
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00201 PAR: 00001 (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998)
  • LEG:FED INT:000011 ANO:2006 ART :00166 (INSS)
  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00057 PAR: 00005 (ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.663-10/1998)
  • LEG:FED MPR:001663 ANO:1998 ART :00028 (REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.663-13/1998)
  • LEG:FED EMC:000020 ANO:1998 ART :00015
  • LEG:FED EMC:000047 ANO:2005
  • LEG:FED DEC:004827 ANO:2003
  • LEG:FED MPR:001663 ANO:1998 (MEDIDA PROVISÓRIA 1.663-15 CONVERTIDA NA LEI 9.711/1998)
  • LEG:FED LEI:009711 ANO:1998 ART :00028
  • LEG:FED DEC:002782 ANO:1998 (ALTERADO PELO DECRETO 3.048/1999)
  • LEG:FED DEC:003048 ANO:1999 ART :00070 (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 4.827/2003)
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00201 PAR: 00001 (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998)
  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00057 PAR: 00005 (ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.663-10/1998)
  • LEG:FED MPR:001663 ANO:1998 ART :00028 (REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.663-13/1998)
  • LEG:FED DEC:004827 ANO:2003
  • LEG:FED MPR:001663 ANO:1998 (MEDIDA PROVISÓRIA 1.663-15 CONVERTIDA NA LEI 9.711/1998)

Sucessivo

  • REsp 977125 PB 2007/0183602-9 DECISÃO:04/10/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/10283/recurso-especial-resp-956110