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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0160026-44.2004.3.00.0000 SP 2004/0160026-3

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 09.05.2005 p. 441
LEXSTJ vol. 190 p. 308
RSTJ vol. 191 p. 463
Julgamento
22 de Março de 2005
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_39515_SP_22.03.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE RELATIVA À MENORIDADE NA DATA DO FATO DELITUOSO. REGIME INICIAL FECHADO. PRIMARIEDADE RECONHECIDA. MAUS ANTECEDENTES DECORRENTES DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO E EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO PELO MESMO FATO CRIMINOSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA COM RESSALVA.

1. O conceito de maus antecedentes, a meu ver, não deve ser confundido com a definição de primariedade, uma vez que esta implica, necessariamente, a ausência de condenação com trânsito em julgado e aquele diz respeito ao envolvimento do agente em fatos do passado que possam, de alguma forma, desabonar sua conduta e que interessam, diretamente, para a fixação da pena-base (CP, art. 59) e do regime prisional inicial (CP, art. 33, § 3º), bem como para conferir efeito suspensivo a eventual apelação interposta contra a sentença condenatória (CP, art. 594), muito embora a existência de um processo criminal, ainda em andamento contra o réu, ou seu mero indiciamento em inquérito policial, não deve ser considerado, por si só, fora de qualquer contexto, como mau antecedente, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa circunstância judicial, que é aferir a maior ou menor propensão do agente no envolvimento em fatos, em tese, delituosos.
2. No caso, as duas ações penais ainda em andamento e as duas condenações sem trânsito em julgado, todas pelo mesmo fato criminoso (roubo qualificado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes), impõem o reconhecimento da primariedade do paciente, mas deveriam, na minha maneira de ver, ser consideradas como maus antecedentes, até porque não encerram qualquer juízo de censura, mas simples constatação da existência de fatos anteriores potencial e penalmente relevantes, sem significar violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (CF, art. , inc. LVII).
3. De fato, muito embora a execução provisória de uma sentença privativa de liberdade encerre, indiscutivelmente, uma presunção de culpabilidade, em tese, rechaçada pela nossa Lei Maior, pacífico é o entendimento desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal de que o art. 594 do Código de Processo Penal não foi revogado pelo art. , inc. LVII, da Constituição Federal, que instituiu o princípio da presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença condenatória, não havendo qualquer impedimento à prisão do réu, mesmo que sua condenação não tenha transitado em julgado, bastando a confirmação pelo tribunal de apelação.
4. Na verdade, eventuais incompatibilidades entre preceitos constitucionais devem ser resolvidas, também, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na busca do bem jurídico maior a ser protegido no caso concreto, de acordo com a vontade do legislador constituinte, razão pela qual não tem sentido desconsiderar fatos anteriores da vida do agente, que servem primordialmente para verificar se o crime praticado configura episódio isolado ou habitual, sob pena de violar outro princípio constitucional relativo à isonomia ou à igualdade real, por meio do qual as situações iguais devem ser tratadas igualmente e as desiguais diferentemente.
5. Ademais, não deixa de ser um despropósito conferir a determinado agente que responde a quatro ações penais decorrentes de inquéritos instaurados por roubos a mão armada em concurso de pessoas, praticados em dias diversos, o mesmo tratamento dispensado àquele envolvido em apenas um episódio dessa natureza.
6. Contudo, segundo o recente magistério jurisprudencial, "(...) Viola o princípio constitucional da presunção da inocência (art. , inciso LVII, da CF) a consideração, à conta de maus antecedentes, de inquéritos e processos em andamento para a exacerbação da pena-base e do regime prisional" (RESP 675.463/RS, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 13/12/2004, p. 454), sendo vários os precedentes deste Tribunal afirmando, ultimamente, que, "(...) Por maus antecedentes criminais, em virtude do que dispõe o artigo , inciso LVII, da Constituiçãode República, deve-se entender a condenação transitada em julgado, excluída aquela que configura reincidência (art. 64, I, CP), excluindo-se processo criminal em curso e indiciamento em inquérito policial" (HC 31.693/MS, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ 6/12/2004, p. 368). 7. Ordem concedida, com a ressalva do ponto de vista do Relator

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

(ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR) DESCABIMENTO, FIXAÇÃO, REGIME INICIAL, REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME FECHADO, CONDENADO, ROUBO QUALIFICADO, FUNDAMENTAÇÃO, EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, INQUÉRITO POLICIAL, AÇÃO PENAL, FALTA, TRÂNSITO EM JULGADO, HIPÓTESE, PENA APLICADA, INFERIORIDADE, OITO ANOS, DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MAUS ANTECEDENTES, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, EXISTÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF, STJ. (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA) CABIMENTO, FIXAÇÃO, REGIME INICIAL, REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME FECHADO, CONDENADO, ROUBO QUALIFICADO, INDEPENDÊNCIA, PRIMARIEDADE, RÉU, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, INQUÉRITO POLICIAL, AÇÃO PENAL, FALTA, TRÂNSITO EM JULGADO, CARACTERIZAÇÃO, MAUS ANTECEDENTES, OBSERVÂNCIA, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, PREVISÃO, ARTIGO, CÓDIGO PENAL, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, INEXISTÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Veja

  • SENTENÇA PENAL - TRÂNSITO EM JULGADO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
    • STF - HC 80548-PE, HC 75437-RJ, HC 77173-SP, HC 72610-MG
    • STJ - RESP 675463 -RS, HC 31693 -MS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/102848/habeas-corpus-hc-39515-sp-2004-0160026-3

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