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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 09.05.2005 p. 441
LEXSTJ vol. 190 p. 308
RSTJ vol. 191 p. 463
Julgamento
22 de Março de 2005
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_39515_SP_22.03.2005.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/102848/habeas-corpus-hc-39515-sp-2004-0160026-3/inteiro-teor-100103361

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