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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 878911 RS 2006/0183216-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 878911 RS 2006/0183216-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 08.10.2007 p. 305
Julgamento
20 de Setembro de 2007
Relator
Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_878911_RS_20.09.2007.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS BANCÁRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INDEMONSTRADA A ABUSIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO RECORRIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. No que se refere à limitação dos juros remuneratórios, esta Corte Superior de Justiça é uníssona no entender que, com o advento da Lei 4.595/1964, restou afastada a incidência do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), ficando delegado ao Conselho Monetário Nacional poder normativo para limitar as referidas taxas, salvo as exceções legais, aplicando-se à espécie o Enunciado da Súmula nº 596/STF.
2. A análise quanto à alegação de abusividade da taxa de juros pactuada exige a interpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame das acervo fático-probatório dos autos, o que, contudo, é vedado nesta esfera recursal extraordinária, a teor do que dispõem os Enunciados nºs 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3. Caracterizada a mora da devedora, diante do não pagamento da taxa pactuada a título de juros remuneratórios, impõe-se a revogação da liminar de manutenção de posse.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.

Veja

  • ALTERAÇÃO DA TAXA DE JUROS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE
  • ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ
  • AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA DO DEVEDOR
    • STJ - RESP 700631 -RS
  • ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000596
  • LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
  • LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000596
  • LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
  • LEG:FED DEC:022626 ANO:1933

Sucessivo

  • AgRg no REsp 956902 RS 2007/0123208-9 DECISÃO:02/10/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/10322/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-878911

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