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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 84436 SP 2007/0130147-7

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 08.10.2007 p. 348
Julgamento
29 de Agosto de 2007
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_84436_SP_29.08.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 333, CAPUT, SEIS VEZES, C.C. ART. 70, CAPUT E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. FUNDAMENTOS. EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA. WRIT IMPETRADO PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO AINDA NÃO APRECIADO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR.

I - "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." (Súmula nº 691/STF).
II - No caso concreto, no qual se busca o relaxamento da prisão em flagrante pelo excesso de prazo, ou a concessão da liberdade provisória, não se vislumbra manifesta ilegalidade, razão pela qual se mostra descabido o uso de habeas corpus para cassar a r. decisão que indeferiu o pedido liminar. (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). Habeas corpus não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STF - HC 80288-RJ, HC-QO 76347-MS, HC 79748-RJ
    • STJ - HC 44584 -SP, HC 46412 -SP, HC 42439 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000691
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000691

Sucessivo

  • HC 83953 SP 2007/0125131-5 DECISÃO:11/09/2007
  • HC 84204 SP 2007/0127590-6 DECISÃO:06/09/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/10325/habeas-corpus-hc-84436

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