jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0130147-84.2007.3.00.0000 SP 2007/0130147-7

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 08.10.2007 p. 348
Julgamento
29 de Agosto de 2007
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_84436_SP_29.08.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 333, CAPUT, SEIS VEZES, C.C. ART. 70, CAPUT E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. FUNDAMENTOS. EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA. WRIT IMPETRADO PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO AINDA NÃO APRECIADO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR.

I - "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." (Súmula nº 691/STF).
II - No caso concreto, no qual se busca o relaxamento da prisão em flagrante pelo excesso de prazo, ou a concessão da liberdade provisória, não se vislumbra manifesta ilegalidade, razão pela qual se mostra descabido o uso de habeas corpus para cassar a r. decisão que indeferiu o pedido liminar. (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). Habeas corpus não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STF - HC 80288-RJ, HC-QO 76347-MS, HC 79748-RJ
    • STJ - HC 44584 -SP, HC 46412 -SP, HC 42439 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000691
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000691

Sucessivo

  • HC 83953 SP 2007/0125131-5 DECISÃO:11/09/2007
  • HC 84204 SP 2007/0127590-6 DECISÃO:06/09/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/10325/habeas-corpus-hc-84436

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 21 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 79748 RJ

HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS - DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR EMANADA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO . - Não se revela suscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, a ação de habeas corpus promovida contra decisão de Relator, que, em sede de outro processo …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 25 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS : HC 79350 MS 96.03.079350-7

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DEMORA NO INICIO DA INSTRUÇÃO - PROCESSO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. 1. VERIFICADA A EXISTENCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR EM VIRTUDE DA COMPLEXIDADE DO PROCESSO, NÃO HA QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO. 2. O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NA JUSTIÇA FEDERAL, HAVENDO REU …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 22 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 79238 RS

"Habeas corpus" . - Em caso análogo ao presente, esta Primeira Turma, ao julgar a questão de ordem que levantei no HC 76.347 , não conheceu deste por acórdão cuja ementa é esta: "Habeas corpus". Questão de ordem. Inadmissibilidade de "habeas corpus" em que se pretende seja concedida liminar por esta Corte substitutiva de …