jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 608371 MG 2003/0171305-4

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 608371 MG 2003/0171305-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 09.05.2005 p. 396
Julgamento
29 de Março de 2005
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_608371_MG_29.03.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Direito civil e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão que indefere pedido de exoneração de alimentos. Maioridade. Ação própria. Petição nos autos da ação originária. Possibilidade. - Com a maioridade extingue-se o poder familiar, mas não cessa o dever de prestar alimentos, a partir de então fundado no parentesco. - É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentado a oportunidade para se manifestar e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. - Diante do pedido exoneratório do alimentante, deve ser estabelecido amplo contraditório, que pode se dar: (i) nos mesmos autos em que foram fixados os alimentos, ou (ii) por meio de ação própria de exoneração. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, PEDIDO, EXONERAÇÃO, PAGAMENTO, PENSÃO ALIMENTÍCIA, AUTOS, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, ACUMULAÇÃO, ALIMENTOS, ALEGAÇÃO, SUPERVENIÊNCIA, MAIORIDADE, FILHO / INEXIGIBILIDADE, AJUIZAMENTO, OUTRA, AÇÃO JUDICIAL, REQUERIMENTO, PEDIDO, HIPÓTESE, RECUSA, ALIMENTANDO ; NECESSIDADE, CONCESSÃO, OPORTUNIDADE, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, ÂMBITO, AÇÃO ORIGINÁRIA ; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE PROCESSUAL, E, PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/103253/recurso-especial-resp-608371-mg-2003-0171305-4

Informações relacionadas

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 14 anos

Superior Tibunal de Justiça edita Súmula nº.358: pensão alimentícia de filhos não cessa automaticamente com a maioridade

Wander Fernandes, Advogado
Artigoshá 4 anos

Ação de Exoneração de Alimentos de acordo com o NCPC

Talita Moia, Advogado
Artigoshá 4 anos

Como funciona pensão alimentícia para maiores de 18 anos