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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 81729 RJ 2007/0089808-4

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 15.10.2007 p. 324
Julgamento
20 de Setembro de 2007
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_81729_RJ_20.09.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO RITO. PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º 10.409/02. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. LEI N.º 11.343/06. REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LEI N.º 10.409/02. REGRA DE DIREITO PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES.

1. A inobservância do rito procedimental, estabelecido pela Lei n.º 10.409/02, constitui nulidade absoluta, pois a ausência de apresentação de defesa preliminar desrespeita o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, encerrando inegável prejuízo ao acusado.
2. Em se considerando que a Lei n.º 10.409/02 foi recentemente revogada pela Lei n.º 11.343/06, a instrução criminal ora examinada deverá ser ab initio anulada, devendo o juízo processante adotar e observar o rito procedimental previsto na Lei n.º 11.343/06, que também estabelece, em seu art. 55, a defesa preliminar, antes estatuída na Lei n.º 10.409/02, à luz do princípio do 'tempus regit actum', que confere à lei processual aplicação imediata. Precedentes.
3. Habeas corpus concedido para declarar a nulidade ab initio do processo instaurado em desfavor da Paciente, desde o despacho de recebimento da denúncia, impondo-se ao juízo processante observar o rito da Lei n.º 11.343/06, com a expedição de Alvará de soltura a favor da Paciente, se por outro motivo não estiver presa

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. Votou vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que denegava a ordem.

Veja

  • LEI DE TÓXICOS - INSTRUÇÃO CRIMINAL
    • STJ - HC 24779 -MS (LEXSTJ 182/268)
  • LEI 10.409/2002 - RITO PROCEDIMENTAL - NULIDADE PROCESSUAL
    • STF - INFORMATIVO 436 (HC 87346/MT)
    • STJ - HC 60339 -SP, HC 64389 -SP
  • LEI DE TÓXICOS - INSTRUÇÃO CRIMINAL
    • STJ - HC 24779 -MS (LEXSTJ 182/268)
  • LEI 10.409/2002 - RITO PROCEDIMENTAL - NULIDADE PROCESSUAL
    • STF - INFORMATIVO 436 (HC 87346/MT)
    • STJ - HC 60339 -SP, HC 64389 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 74574 SP 2007/0007961-0 Decisão:04/12/2007
  • HC 85258 MS 2007/0141621-9 Decisão:16/10/2007
  • HC 64883 SP 2006/0181515-9 Decisão:16/10/2007
  • HC 85258 MS 2007/0141621-9 Decisão:16/10/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/10390/habeas-corpus-hc-81729

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