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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 653081 PR 2004/0057324-3

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 653081 PR 2004/0057324-3

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 09.05.2005 p. 349

Julgamento

17 de Fevereiro de 2005

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_653081_PR_17.02.2005.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AFASTAMENTO DA NORMA CONTIDA NO ART. 542, § 3º, DO CPC, PARA QUE O RECURSO NÃO FIQUE RETIDO. ARTIGO 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ARTIGO 273 DO CPC. SÚMULA 07/STJ. ARTIGO DA LEI Nº 9.494/97. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TABELA DO SUS. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS.

1. Esta Corte vem posicionando-se no sentido de que a regra inserta no art. 542, § 3º, do CPC pode ser ilidida, afastando-se a retenção do recurso nos autos nos casos em que decisão interlocutória concedeu a antecipação de tutela.
2. Quando a questão de direito discutida nos autos é apreciada com base em fundamentos claros e suficientes à solução da lide, não há violação à regra do art. 535 do CPC. Ao Juiz cabe apreciar a controvérsia segundo o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes.
3. A matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Fazenda Nacional.
4. A apreciação dos requisitos de que trata o artigo 273 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte.
5. É admissível a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública desde que efetivamente demonstrados os requisitos que ensejam a sua concessão. A Lei n.º 9.494/97 não constitui óbice aos provimentos antecipatórios contra entidades de direito público, senão nas hipóteses taxativamente previstas em lei.
6. A jurisprudência desta Corte já foi pacificada no sentido de que fator de conversão da Tabela do SUS de cruzeiros reais para reais deve ser de R$2.750,00.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PROCESSAMENTO - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
    • STJ - RESP 468354 -MG, AGRG NO AG 497194 -SP, MC 6683 -RJ, MC 4677 -PE
  • ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ
    • STJ - AG 586763 -RJ
  • POSSIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LEI 9494/97
    • STJ - RESP 436401 -PR, RESP 649218 -RJ
  • PLANO REAL - CONVÊNIO COM O SUS - FATOR DE CORREÇÃO
    • STJ - RESP 446889 -SC, RESP 529177 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00196
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00273 ART : 00542 PAR: 00003
  • LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART : 00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED MPR:000542 ANO:1994 (MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI 9069/95)
  • LEG:FED LEI: 009069 ANO:1995
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/103960/recurso-especial-resp-653081-pr-2004-0057324-3