jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 62655 RJ 2006/0152360-6

PATROCÍNIO SIMULTÂNEO. ADVOGADO QUE DEPOIS DE PAGA A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PLEITEADA POR SUA CLIENTE, COMUNICA AO JUÍZO E PEDE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSES CONFLITANTES – CONDUTA ATÍPICA . ORDEM CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PREJUDICADA.

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
HC 62655 RJ 2006/0152360-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 15.10.2007 p. 309
Julgamento
25 de Setembro de 2007
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Ementa

PATROCÍNIO SIMULTÂNEO. ADVOGADO QUE DEPOIS DE PAGA A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PLEITEADA POR SUA CLIENTE, COMUNICA AO JUÍZO E PEDE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSES CONFLITANTES – CONDUTA ATÍPICA . ORDEM CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PREJUDICADA.

1- O delito de patrocínio simultâneo ou sucessivo implica em trair interesses das partes ou de uma delas somente quando há conflito de pretensões.

2- Não pratica o delito de patrocínio simultâneo ou sucessivo o advogado que, depois de paga a prestação alimentícia pleiteada por sua cliente, comunica o fato ao Juiz do processo e requer a expedição de alvará de soltura em favor do executado, posto que não mais existiam direitos em conflito.

3- Justifica-se o trancamento da ação penal quando a atipicidade é constatada de plano, sem necessidade de aprofundamento no exame de provas. Ordem concedida, prejudicado o exame da incompetência do juízo

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas