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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 179802 SP 1998/0047467-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 179802 SP 1998/0047467-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 09.05.2005 p. 321
Julgamento
3 de Fevereiro de 2005
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_179802_SP_03.02.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONFRONTO ENTRE LEI MUNICIPAL E FEDERAL. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA B. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM. FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM O ITR. PRECEDENTES.

1. Cabe recurso especial fundado na alínea b do inciso III do art. 105 da Constituição Federal para resolver conflito entre lei local e lei federal.
2. Não cabe ao Superior de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior.
3. O ITR tem como fator gerador a propriedade rural e como base de cálculo o valor da terra nua, enquanto a Taxa de Construção, Conservação e Melhoramentos de Estradas de Rodagem tem como fato gerador a prestação de serviços de conservação e como base de cálculo o custo do serviço dividido entre os proprietários de imóvel rural segundo fórmula adotada por pontos de utilização dos serviços, o que afasta a possibilidade de identificação com o imposto e a eventual ofensa ao art. 77 do CTN. 4. Recurso especial não-conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Veja

  • TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO
    • STJ - RESP 142824 -SP (REVPRO 102/348), RESP 16030 -SP (RSTJ 94/42), RESP 1065 -SP (RSTJ 9/310)

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:B ART :00145 PAR: 00002
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1967 ART :00019 PAR:00002
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00030 ART :00077
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000348 SUM:000595
  • LEG:MUN LEI:002458 ANO:1990 ART :00390 ART :00391 ART :00392 ART :00393 PAR: 00001 PAR: 00002 ART :00394 (VOTUPORANGA SP)
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