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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 888811 ES 2006/0207118-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 888811 ES 2006/0207118-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 15.10.2007 p. 348
Julgamento
18 de Setembro de 2007
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_888811_ES_18.09.2007.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º-B DA LEI N.º 9.494/97. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

I- O c. Superior Tribunal de Justiça, no desempenho da sua missão constitucional de interpretação da legislação federal, deu uma exegese restritiva ao art. 2º-B da Lei n.º 9.494/97, no sentido de que a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública deve se ater às hipóteses expressamente elencadas no referido dispositivo.
II -A decisão judicial provisória que determina apenas a reintegração de servidor - sem o pagamento imediato dos valores pretéritos - não se enquadra entre as situações previstas na referida lei. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Veja

  • REINTEGRAÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Doutrina

  • Obra: ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, SÃO PAULO, DIALÉTICA, 2001, P. 64.
  • Autor: RENATO LUÍS BENUCCI

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:009494 ANO:1997 ART :0002B
  • LEG:FED LEI:009494 ANO:1997 ART :0002B
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