Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 63597 SP 2006/0164032-3

I - Tendo em vista que o pedido de liberdade provisória não foi analisado pela autoridade apontada como coatora, torna-se impedida esta Corte de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes).

II - Não há que se falar em constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo para o julgamento de apelação criminal cujo andamento está dentro dos limites da razoabilidade (Precedentes). Writ parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado, com recomendação

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Felix Fischer. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator.