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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 15.10.2007 p. 309

Julgamento

14 de Agosto de 2007

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_63597_SP_14.08.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 63.597 - SP (2006/0164032-3)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : WILLIANS CAETANO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : WILLIANS CAETANO (PRESO)

EMENTA

PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 12, CAPUT , C/C ART. 18, INCISO IV, DA LEI 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS), E ART. 12 DA LEI 10.826/03. LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL A QUO . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RAZOABILIDADE.

I - Tendo em vista que o pedido de liberdade provisória não foi analisado pela autoridade apontada como coatora, torna-se impedida esta Corte de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes) .

II - Não há que se falar em constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo para o julgamento de apelação criminal cujo andamento está dentro dos limites da razoabilidade (Precedentes) .

Writ parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado, com recomendação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Felix Fischer. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 14 de agosto de 2007. (Data do Julgamento)..

MINISTRO FELIX FISCHER

Relator

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 63.597 - SP (2006/0164032-3)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Cuida-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado por WILLIANS CAETANO, em benefício próprio, apontando como autoridade coatora o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Retratam os autos que o ora paciente foi preso em flagrante delito e condenado como incurso nas sanções do art. 12, caput , c/c art. 18, inciso IV, da Lei nº 6.368/76, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, no regime integralmente fechado, e 62 (sessenta e dois) dias-multa, e como incurso no art. 12 da Lei nº 10.826/03, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial semi-aberto, e 10 (dez) dias-multa.

Alega o impetrante-paciente estar sofrendo constrangimento ilegal em razão do atraso no julgamento da apelação nº 921.528.3/6, haja vista o recurso encontra-se em poder da Procuradoria-Geral de Justiça desde 09/02/2006 para parecer.

Sustenta, ainda, que é réu primário, de bons antecedentes, com residência fixa e profissão lícita, e, portanto, preenche os requisitos para ser beneficiado com a liberdade provisória. Requer, dessa forma, o relaxamento da prisão, em razão do excesso de prazo para o julgamento da apelação, ou a concessão da liberdade provisória.

Liminar indeferida à fl. 23.

Informações às fls. 29/30 e 121/122.

A douta Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 104/109, se manifestou pelo conhecimento parcial do writ , e, nesta parte, pela denegação da ordem.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 63.597 - SP (2006/0164032-3)

EMENTA

PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 12, CAPUT , C/C ART. 18, INCISO IV, DA LEI 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS), E ART. 12 DA LEI 10.826/03. LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL A QUO . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RAZOABILIDADE.

I - Tendo em vista que o pedido de liberdade provisória não foi analisado pela autoridade apontada como coatora, torna-se impedida esta Corte de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes) .

II - Não há que se falar em constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo para o julgamento de apelação criminal cujo andamento está dentro dos limites da razoabilidade (Precedentes) .

Writ parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado, com recomendação.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Requer o impetrante-paciente

a concessão da liberdade provisória ou o relaxamento da prisão em razão do excesso de prazo

para o julgamento da apelação pelo e. Tribunal a quo .

A ordem não merece prosperar.

Como bem ressaltou o paciente, o pedido de liberdade provisória encontra-se

pendente de julgamento no e. Tribunal a quo . Por tal razão, fica esta Corte impossibilitada de

examinar a matéria ventilada no presente mandamus , sob pena de supressão de instância. Nesse

sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

"CRIMINAL. R HC . EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS POR ÓRGÃO COLEGIADO DA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA OU ISOLADA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO DETERMINADA AO TRIBUNAL A QUO . RECURSO NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.

I. Evidenciado que a matéria de fundo, repisada na

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impetração em tela, não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo , sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância.

II. (...)

III. Deve ser cassado o acórdão recorrido, a fim de que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, superado o argumento referente à impropriedade da via eleita, proceda ao exame do mérito do pedido, como entender de direito.

IV. Recurso não conhecido. Ordem concedida, de ofício, nos termos do voto do Relator."

(R HC 19939/MG, Turma , Rel. Min. Gilson Dipp , DJU de 04/06/2007).

"PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 171, CAPUT , DO CP. DEMORA NA APURAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSTRUÇÃO PRECÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.271/96. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

I - Se a controvérsia veiculada na exordial, consistente no excesso de prazo na sindicância instaurada contra o paciente, não foi apreciada em segundo grau de jurisdição, dela não se conhece sob pena de supressão de instância.

II - (...).

III - (...).

(Precedentes).

Writ parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado."

( HC 54259/SP, Turma , de minha relatoria , DJU de 04/06/2007).

Quanto ao pedido de relaxamento de prisão , cumpre consignar, inicialmente,

que eventual retardamento no julgamento do recurso interposto não tem condão de afastar, de

plano, ao menos na vertente hipótese, a necessidade da custódia cautelar.

Confira-se, oportunamente, o judicioso parecer da Subprocuradoria-Geral da

República (fls. 104/109), do qual transcrevo o seguinte trecho:

"É induvidoso que o julgamento da apelação está a demandar maior celeridade, visto que o recurso foi remetido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 2 de fevereiro de 2006. (fl. 102).

No entanto, não é menos certo, que não há que se falar em constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo no julgamento da apelação não extrapolou os limites segregacionais impostos na sentença condenatória.

Destarte, possível demora do julgamento de recurso de apelação, ainda que esteja o réu preso, somente constituiria constrangimento ilegal se o excesso representasse

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extrapolação dos limites segregacionais impostos no decreto condenatório." (fls. 106/107)

No caso, o atraso do julgamento do recurso de apelação interposto pelo ora

paciente, ainda que lamentável, não dá ensejo, em atendimento ao postulado da razoabilidade, a

automática concessão de ordem a fim de que o ora paciente aguarde o julgamento do recurso em

liberdade.

No mais, segundo informações às fls. 121/122, verifica-se que os autos estão

conclusos ao em. Desembargador Relator para estudos desde o dia 18/04/2007 .

É apropriado, por sinal, trazer à baila, ainda que concebido como exceção, o

princípio da razoabilidade, transcrevendo, oportunamente, a linha de pensamento utilizada pela

Sexta Turma desta Corte, no HC 3.410/RS (Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro ), publicado

no DJU de 12/08/1996, p. 27.491, in verbis:

"O Direito, como fato cultural, é fenômeno histórico. As normas jurídicas devem ser interpretadas consoante o significado dos acontecimentos, que, por sua vez, constituem a causa da relação jurídica. O Código de Processo Penal data do início da década de 40. O país mudou sensivelmente. A complexidade da conclusão dos inquéritos policias e a dificuldade da instrução criminal são cada vez maiores. O prazo da conclusão não pode resultar de mera soma aritmética. Faz-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. O discurso judicial não é simples raciocínio de lógica formal."

Colho, ainda, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ARTIGOS 12 E 14 DA LEI N.º 6368/76. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.

Não se constitui, por ora, constrangimento ilegal, em atenção ao princípio da razoabilidade, a demora no julgamento da apelação (Precedentes).

Writ denegado, com recomendação".

( HC 41.456/MG, Turma , de minha relatoria, DJU de 01/07/2005).

"CRIMINAL. LATROCÍNIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PENITENCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA PARA TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. (...).

Documento: 710514 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 15/10/2007 Página 5 de 7

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II. (...).

III. Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo, se a impetração não logrou demonstrar qualquer tipo de demora no julgamento do recurso de apelação, restringindo-se a apontar constrangimento ilegal pelo excesso de prazo, ainda mais se os autos foram remetidos ao TJMG em 27/07/2005.

IV. (...).

V. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator".

( HC 47.239/MG, Turma , Rel. Ministro Gilson Dipp , DJU de 01/02/2006).

"CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APELAÇÃO. DEMORA NO JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. FEITO DISTRIBUÍDO, RELATADO E REVISADO. IMINÊNCIA DO JULGAMENTO. ORDEM DENEGADA.

I. Se verificado que a apelação está na iminência de ser julgada, uma vez que já foi distribuída, relatada e revisada, não subsiste o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento do recurso.

II. Ordem denegada".

( HC 41.864/SP, Turma , Rel. Ministro Gilson Dipp , DJU de 01/08/2005).

Ademais, não se pode desprezar o fato de ter sido o paciente preso em flagrante

e haver permanecido custodiado ao longo do processo.

Isto posto, conheço parcialmente o writ e, nesta parte, denego a ordem, com a

recomendação de que se imprima maior celeridade ao julgamento da apelação do paciente, tendo

em vista tratar-se de réu preso.

É o voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2006/0164032-3 HC 63597 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Número Origem: 1522005

EM MESA JULGADO: 14/08/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : WILLIANS CAETANO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : WILLIANS CAETANO (PRESO)

ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL

78.992/76) - Tráfico

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido e, nessa parte, denegou a ordem, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Felix Fischer."

Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 14 de agosto de 2007

LAURO ROCHA REIS

Secretário

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/10519/habeas-corpus-hc-63597-sp-2006-0164032-3/inteiro-teor-100019856