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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 590908 AL 2003/0166287-7

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 590908 AL 2003/0166287-7

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 02.05.2005 p. 289

Julgamento

16 de Dezembro de 2004

Relator

Ministro FRANCIULLI NETTO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_590908_AL_16.12.2004.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A - ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL - CRITÉRIO DE CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA O REAL FIXADO PELO BACEN - ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU ILEGAL A ADOÇÃO DE VALOR DIVERSO DA PARIDADE DE CR$ 2.750,00 POR UM REAL - ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. DO DECRETO N. 20.910/32, 15, §§ 1º E , E 26 DA LEI Nº 8.880/94. A questão debatida já foi objeto de exame por este Sodalício em casos análogos, razão pela qual é pacífico o entendimento desta colenda Corte no sentido de que o fator de divisão utilizado pela União para o pagamento dos serviços prestados pelos hospitais recorridos ao Serviço Único de Saúde não obedeceu os preceitos legais, por ser de competência exclusiva do Banco Central a fixação da paridade entre Cruzeiro Real, URV e Real, nos termos do art. , § 3º, da Lei n. 9.069/95. Ora, se competia ao BACEN a determinação do critério de conversão, e o Comunicado nº 4.000 do BACEN fixou o valor de conversão de 2.750, não poderia o Administrador adotar o valor de 3.013, na linha do que restou decidido pelo v. acórdão recorrido. Se os critérios utilizados pelo Poder Público desatendem os parâmetros legais de conversão da moeda, há evidente reflexo no pagamento dos serviços prestados pelos recorridos em decorrência do convênio firmado com o SUS, a exigir o ressarcimento da diferença, segundo determinado pela Corte a quo. É direito do contratado auferir justa remuneração pelo serviço prestado, sob pena de rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A alteração da unidade monetária não poderia redundar em redução do valor pago pelo serviço prestado em conseqüência da adoção de critério de conversão da moeda superior ao legal. Recurso especial improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, dando provimento ao recurso, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencido o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

ILEGALIDADE, PODER PÚBLICO, FIXAÇÃO, DIVERSIDADE, CRITERIO, CONVERSÃO, TABELA, PREÇO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATENDIMENTO, MEDICO, HOSPITAL CREDENCIADO, SUS, PERIODO, IMPLANTAÇÃO, PLANO REAL, DECORRENCIA, EXCLUSIVIDADE, COMPETENCIA, BACEN, FIXAÇÃO, INDICE, CONVERSÃO, MOEDA, CARACTERIZAÇÃO, PAGAMENTO A MENOR, VALOR, SERVIÇO, HOSPITAL, NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO, CONTRATO. (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS) LEGALIDADE, PORTARIA, MINISTÉRIO DA SAÚDE, FIXAÇÃO, DIVERSIDADE, CRITERIO, CONVERSÃO, TABELA, PREÇO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATENDIMENTO, MEDICO, HOSPITAL CREDENCIADO, SUS, PERIODO, IMPLANTAÇÃO, PLANO REAL, DECORRENCIA, INDICE, CONVERSÃO, APROVAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE.

Veja

  • COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR SOBRE O URV É DO BANCO CENTRAL
    • STJ - RESP 384701 -SC
  • ILEGALIDADE DOS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO DE SERVIÇOS REALIZADOS PELO
    SUS
    • STJ - MS 8501 -DF

Doutrina

  • Obra: ASPECTOS POLÊMICOS E ATUAIS DOS RECURSOS CÍVEIS DE ACORDO COM A LEI Nº 9756/98, 1ª ED., SÃO PAULO, RT, 1999, P. 256/257.
  • Autor: EDUARDO RIBEIRO

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008880 ANO:1994 ART : 00002 ART : 00026 ART : 00015 PAR: 00001
  • LEG:FED MPR:000542 ANO:1994 ART :00023 PAR:00001 (CONVERTIDA NA LEI 9069/95)
  • LEG:FED LEI: 009069 ANO:1995 ART : 00001 PAR: 00003 ART : 00023
  • LEG:FED DEC:099438 ANO:1970 (COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 571/92)
  • LEG:FED DEC: 000571 ANO:1992 ART : 00001
  • LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993
  • LEG:FED PRT:000104 ANO:1994 (MINISTÉRIO DA SAÚDE MS)
  • LEG:FED PRT:000105 ANO:1994 (MINISTÉRIO DA SAÚDE MS)
  • LEG:FED PRT:000086 ANO:1994 (MINISTÉRIO DA SAÚDE MS)
  • LEG:FED DEC: 020910 ANO:1932 ART : 00001
  • LEG:FED COM:004000 (BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/105286/recurso-especial-resp-590908-al-2003-0166287-7

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