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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 550961 SC 2003/0167029-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 550961 SC 2003/0167029-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 02.05.2005 p. 283
Julgamento
16 de Dezembro de 2004
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_550961_SC_16.12.2004.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTS. E DA LEI N. 7.787/89, BEM COMO 22 E 30 DA LEI N. 8.212/91 - PRAZO DE RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO - MÊS SUBSEQÜENTE AO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ALEGADA FUGA AO TEMA TRATADO NO RECURSO ESPECIAL - NÃO-OCORRÊNCIA. É firme a orientação deste Sodalício, na linha do que restou decidido no v. acórdão recorrido, no sentido de que "está pacificado neste STJ o entendimento segundo o qual o mês de competência mencionado no artigo 30 da Lei n. 8.212/91 refere-se àquele efetivamente trabalhado, e não ao mês do pagamento dos salários. Assim, a contribuição previdenciária em questão deve ser recolhida no mês seguinte àquele em que foram prestados os serviços" (AGA 556.983/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJU 30.08.2004). Precedente: REsp 502.650/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 25.02.2004. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/105370/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-550961-sc-2003-0167029-6