26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 550961 SC 2003/0167029-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 02.05.2005 p. 283
Julgamento
16 de Dezembro de 2004
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
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