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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 835540 MA 2006/0094658-9

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 15.10.2007 p. 234

Julgamento

6 de Setembro de 2007

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_835540_MA_06.09.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 835.540 - MA (2006/0094658-9)

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA

AGRÁRIA - INCRA

PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO (S)

RECORRIDO : SIDNEY PEREIRA DE ALMEIDA E OUTRO

ADVOGADO : OZIEL VIEIRA DA SILVA E OUTRO (S)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS NA HIPÓTESE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA INFERIOR AO PREÇO INICIALMENTE OFERTADO.

1. Na ação de desapropriação direta, a condenação ao pagamento de juros compensatórios e moratórios deve ser afastada quando inexistir diferença entre a indenização fixada por sentença e o valor inicialmente ofertado, ou se essa diferença opera em favor do expropriante, porquanto o valor efetivamente devido já havia sido integralmente depositado no início da demanda. Precedentes: (Resp. n.º 886.258/DF, DJ. 02.04.2007; Resp. n.º 717.356/MT, DJ. 04.06.2007; Resp. n.º 780542/MT, DJ. 28.08.2006).

2. Os juros moratórios têm por finalidade ressarcir o expropriado pela mora no pagamento da indenização.

3. Os juros compensatórios, por sua vez, destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular n.º 69 desta Corte:"Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel". Outrossim, o depósito prévio não inibe os juros compensatórios, porquanto visam implementar a perda antecipada da propriedade, salvo se houver coincidência entre o valor do depósito preliminar e o da sentença final.

4. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki (Presidente), Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 06 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIZ FUX

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 835.540 - MA (2006/0094658-9)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso

especial interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com

fulcro no art. 105, III, 'a', do permissivo constitucional, em face do acórdão prolatado pelo

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. COBERTURA FLORÍSTICA. VALOR DA TERRA NUA. PROMESSA REALIZADA POR TERCEIRO DE PAGAMENTO DE BENFEITORIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. O valor da terra para pagamento de indenização deve corresponder ao preço que alcançaria no mercado, abstraindo-se do cálculo pertinente ao montante indenizatório o preço em separado da cobertura florística, mormente porque propiciaria enriquecimento sem causa, e também pelo fato de que os Expropriados não demonstraram nos autos autorização legal para explorá-la.

2. A fixação do valor da terra nua segundo Laudo de Vistoria confeccionado pelo Expropriante não merece censuras, vez que atendidos os requisitos do art. 12, §§ 1º e , da Lei nº 8.629/93.

3. Não se deve indenizar as benfeitorias inexistentes na propriedade, principalmente quando a obrigação de edificá-las pertence a entidade distinta da Expropriante.

4. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios pertence aos Expropriados quando a indenização fixada é menor que o preço oferecido, de acordo com o art. 19 da Lei Complementar nº 76/93.

5. Em sede de desapropriação, é cabível a incidência de juros compensatórios, desde a imissão na posse do imóvel, por isso que o particular deixou de fazer uso contínuo da propriedade (Súmulas 69 e 113-STJ e 618-STF e 110-TFR); e de juros moratórios (Súmulas 12 e 70 do STJ).

6. É devida a incidência de juros de mora e correção monetária, até a data do cálculo da liquidação, sobre a parcela indenizatória do preço da terra, a ser convertida em títulos da dívida agrária.

7. Apelações improvidas.

Foram opostos embargos de declaração, que restaram rejeitados ante a ausência

de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Noticiam os autos, que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária –

Superior Tribunal de Justiça

INCRA ajuizou ação de desapropriação em desfavor de Sydnei Pereira de Almeida e seu cônjuge Dinália Luzia Freitas Almeida, visando desapropriar o imóvel rural denominado “Fazenda Itaiguara”, no município de Açailândia/MA.

O juízo de primeira instância julgou procedente a ação e declarou consumada a desapropriação do imóvel descrito na inicial, fixando a indenização em R$ 369.208,20 (trezentos e sessenta e nove mil duzentos e oito reais e vinte centavos), sendo R$ 326.713,35 (trezentos e vinte e seis mil e setecentos e treze reais e trinta e cinco centavos) para a terra, e R$ 44.494,85 (quarenta e quatro mil e quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos) para as benfeitorias, mandando incidir sobre o montante, corrigido monetariamente, juros compensatórios de 12%, a partir da imissão na posse do imóvel, e juros moratórios de 6% .a.a., a partir do trânsito em julgado da sentença, ao passo que as despesas judiciais e os honorários advocatícios e periciais deveriam ser suportados pelos Réus, porquanto o valor fixado na indenização restou menor que aquele ofertado pelo expropriante.

O INCRA apelou sustentando, em síntese, que ser incabível o pagamento dos juros compensatórios e moratórios na espécie, porquanto fixado na indenização restou menor que aquele ofertado pelo expropriante.

Os expropriados, de outro lado, apelaram para reclamar a inclusão do valor relativo à cobertura florística no quantum indenizatório, bem como a correção do valor da terra nua. Pleitearam ainda, pela inclusão na indenização o valor de um poço artesiano, revertendo contra o Expropriante a obrigação de pagar os honorários advocatícios e periciais.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento aos apelos interpostos, nos termos da ementa supra destacada.

A Autarquia Federal manejou seu apelo nobre, apontando violação aos arts. 15-A e 15-B, ambos do Decreto-lei n.º 3.365/41. Sustenta, em síntese, ser indevida a incidência de juros compensatórios e moratórios quando o valor da oferta inicial for superior ao valor da indenização fixado em sentença.

Contra-razões às fls. 605 verso.

Parecer da Subprocuradoria-Geral da República pelo parcial provimento do apelo nobre.

O recurso especial recebeu o crivo de admissibilidade na instância de origem.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 835.540 - MA (2006/0094658-9)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS NA HIPÓTESE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA INFERIOR AO PREÇO INICIALMENTE OFERTADO.

1. Na ação de desapropriação direta, a condenação ao pagamento de juros compensatórios e moratórios deve ser afastada quando inexistir diferença entre a indenização fixada por sentença e o valor inicialmente ofertado, ou se essa diferença opera em favor do expropriante, porquanto o valor efetivamente devido já havia sido integralmente depositado no início da demanda. Precedentes: (Resp. n.º 886.258/DF, DJ. 02.04.2007; Resp. n.º 717.356/MT, DJ. 04.06.2007; Resp. n.º 780542/MT, DJ. 28.08.2006).

2. Os juros moratórios têm por finalidade ressarcir o expropriado pela mora no pagamento da indenização.

3. Os juros compensatórios, por sua vez, destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular n.º 69 desta Corte:"Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel". Outrossim, o depósito prévio não inibe os juros compensatórios, porquanto visam implementar a perda antecipada da propriedade, salvo se houver coincidência entre o valor do depósito preliminar e o da sentença final.

4. Recurso especial provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Prima facie, o recurso

especial merece ser conhecido, porquanto prequestionadas as questões federais nele suscitada.

Cinge-se a controvérsia acerca de ser cabível a incidência de juros

compensatórios e moratórios quando a oferta inicial do expropriante for superior ao valor da

condenação fixado na sentença.

Conforme colhem-se dos autos, o INCRA ofertou inicialmente a quantia de R$

407.243,48, sendo R$ 362.615,33 em títulos da dívida agrária, à época correspondendo a 6.769

TDA's, com prazo de resgate em 5 (cinco) anos - para indenização da terra nua - e R$

44.628,15, em dinheiro, referente às benfeitorias.

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indenizatório em R$ 369.208,20, sendo R$ 326.713,35, para a terra nua e R$ 42.494,85, relativos às benfeitorias. Condenou, ainda, a título de juros compensatórios de 12% ao ano, a partir da imissão na posse e juros moratórios de 6% ao ano, a contar do trânsito em julgado.

Conforme cediço, os juros moratórios têm por finalidade ressarcir o expropriado pela mora no pagamento da indenização.

Os juros compensatórios, por sua vez, destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular n.º 69 desta Corte:"Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel".

Outrossim, o depósito prévio não inibe os juros compensatórios, porquanto visam implementar a perda antecipada da propriedade, salvo se houver coincidência entre o valor do depósito preliminar e o da sentença final. Assim, os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença eventualmente apurada entre oitenta por cento (80%) do preço ofertado em juízo – percentual máximo passível de levantamento, nos termos do art. 33, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/41 – e o valor do bem fixado na sentença, conforme decidido pela Corte Suprema no julgamento da aludida ADIn 2.332-2/DF, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado.

Esta E. Corte, em recente julgado proferido no Resp. n.º 886.258/DF, DJ. 02.04.2007, Rel. Min. Denise Arruda, firmou entendimento no sentido de ser indevida o pagamento de juros compensatórios e moratórios, quando inexistir diferença entre a condenação final e o valor inicialmente ofertado, ou se essa diferença opera em favor do expropriante, porquanto o valor efetivamente devido já havia sido integralmente depositado no início da demanda, verbis :

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO ULTRA PETITA. PLENA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS NA HIPÓTESE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA INFERIOR AO PREÇO INICIALMENTE OFERTADO. COBERTURA VEGETAL NATIVA. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. INVIABILIDADE.

1. (omissis);(...)

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6. Se inexiste diferença entre a condenação final e o valor inicialmente ofertado, ou se essa diferença opera em favor do expropriante, como no caso, não há falar em condenação ao pagamento de juros compensatórios, tampouco em incidência de juros moratórios, os quais se destinam a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada, na medida em que o valor efetivamente devido já havia sido integralmente depositado no início da demanda.

7. Seguindo-se a mais recente orientação jurisprudencial desta Corte, tem-se que a cobertura vegetal nativa somente será objeto de indenização em separado caso comprovado que vinha sendo explorada pela parte expropriada anteriormente ao processo expropriatório, hipótese completamente afastada no caso dos autos.

8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (Resp. n.º 886.258/DF, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 02.04.2007).

À guisa de exemplo, os demais precedentes:

I. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO PREÇO INICIALMENTE OFERTADO. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA VEGETAL NATIVA. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS NA HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO E A OFERTA INICIAL, DEVIDAMENTE DEPOSITADA. DESPESAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE SUCUMBENTE. ART. 19 DA LC 76/93. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NESSE PONTO, SOB PENA DE HAVER REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.

1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.

2. O § 1º do art. da LC 76/93, aplicável às desapropriações para fins de reforma agrária, impõe limites à prova pericial, restringindo-a aos pontos efetivamente impugnados do laudo de vistoria administrativa.

3. Na hipótese dos autos, a expropriada impugnou praticamente todo o laudo de vistoria administrativa, no tocante ao valor atribuído à terra nua (fator de depreciação), bem como às benfeitorias (correção monetária), pugnando, ainda, pela

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desapropriação da área remanescente.

4. Ademais, o magistrado pode determinar até mesmo de ofício a realização da perícia técnica com vistas à apuração da justa indenização.

5. Seguindo-se a mais recente orientação jurisprudencial desta Corte, tem-se que a cobertura vegetal nativa somente será objeto de indenização em separado caso comprovado que vinha sendo explorada pela parte expropriada anteriormente ao processo expropriatório, hipótese completamente afastada no caso dos autos, tanto pela sentença de primeiro grau de jurisdição como pelo Tribunal de origem.

6. Se inexiste diferença entre a condenação final e o valor inicialmente ofertado, ou se essa diferença opera em favor do expropriante, não há falar em condenação ao pagamento de juros compensatórios, tampouco em incidência de juros moratórios, os quais se destinam a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada, na medida em que o valor efetivamente devido já havia sido integralmente depositado no início da demanda.

7. O art. 19 da Lei Complementar 76/93 afirma expressamente que "as despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem encargos do sucumbente, assim entendido o expropriado, se o valor da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido, ou o expropriante, na hipótese de valor superior ao preço oferecido." Deve ser mantida, todavia, a condenação do INCRA ao pagamento dos honorários periciais, tendo em vista o princípio que veda a reformatio in pejus.

8. As demais questões suscitadas no recurso — relacionadas à necessidade de designação de nova audiência para apresentação de esclarecimentos pelo perito, em função da existência de algumas peculiaridades do imóvel expropriado que aumentavam o seu valor, diante da impossibilidade de se dar continuidade à exploração econômica da área remanescente, a ensejar a sua desapropriação conjunta, bem como à depreciação do imóvel expropriado, em razão da presença de posseiros na área desapropriada —, por demandarem o reexame do contexto fático-probatório dos autos, não podem ser analisadas em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ, assim redigida: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

(...)

III. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nas partes conhecidas, desprovidos. (Resp. n.º 717.356/MT, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 04.06.2007).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ANÁLISE DE EVENTUAL INFRINGÊNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS.

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IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA INFERIOR AO PREÇO INICIALMENTE OFERTADO. ADOÇÃO DO LAUDO OFICIAL. POSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE À AVALIAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA.

1. É inviável a análise de suposta infringência de preceito constitucional em sede de recurso especial.

2. Não viola os arts. 165, 458 e 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.

3. O § 1º do art. da LC 76/93, aplicável às desapropriações para fins de reforma agrária, impõe limites à prova pericial, restringindo-a aos pontos efetivamente impugnados do laudo de vistoria administrativa.

4. Na hipótese dos autos, todavia, os expropriados impugnaram praticamente todo o laudo de vistoria administrativa, no tocante ao valor atribuído à terra nua, bem como às benfeitorias, pugnando, ainda, pela condenação do INCRA ao pagamento, em separado, do valor relativo à cobertura florestal.

5. Ademais, o magistrado pode determinar até mesmo de ofício a realização da perícia técnica com vistas à apuração da justa indenização constitucionalmente assegurada.

6. A fixação do valor indenizatório em montante inferior à oferta inicial, em decorrência da integral adoção do laudo elaborado pelo perito oficial, não constitui julgamento extra petita.

7. Nos precisos termos do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/41, com a redação dada pela Lei 2.786/56, o valor da indenização será contemporâneo à avaliação, tal como ocorreu na hipótese dos autos.

8. Para a demonstração do dissídio jurisprudencial não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.

9. Havendo condenação inferior ao preço inicialmente ofertado, não são devidos os juros moratórios e compensatórios, mantendo-se, ainda, a condenação do expropriado ao pagamento da verba honorária, a teor do disposto no art. 19 da LC 76/93.

10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (Resp. n.º 780542/MT, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 28.08.2006).

Ex positis , DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2006/0094658-9 REsp 835540 / MA

Números Origem: 199801000509533 9600150230

PAUTA: 06/09/2007 JULGADO: 06/09/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS

Secretária

Bela. MARIA DO SOCORRO MELO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -INCRA

PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO (S)

RECORRIDO : SIDNEY PEREIRA DE ALMEIDA E OUTRO

ADVOGADO : OZIEL VIEIRA DA SILVA E OUTRO (S)

ASSUNTO: Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Fins de Reforma

Agrária

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki (Presidente), Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 06 de setembro de 2007

MARIA DO SOCORRO MELO

Secretária

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/10647/recurso-especial-resp-835540-ma-2006-0094658-9/inteiro-teor-100019984