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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 187335 PR 1998/0064513-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 187335 PR 1998/0064513-6

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 02.05.2005 p. 256

Julgamento

8 de Março de 2005

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_187335_PR_08.03.2005.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA CONCORDATÁRIA COM POSTERIOR DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.

1. Constitui fato relevante para o deslinde da causa a superveniente decretação da falência da empresa recorrente, a teor do disposto no art. 462 do CPC.
2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp n. 169.727/PR, firmou o entendimento de que, tratando-se de empresa sob o regime de concordata com posterior decretação de falência, aplicam-se as Súmulas n. 192 e 565 do STF.
3. "Cuidando-se de empresa em regime de concordata com posterior declaração de falência, deve-se afastar a exigência da multa moratória, no intuito de evitar que essa penalidade recaia em terceiros alheios à infração - credores habilitados no processo falimentar" (EREsp n. 169.727/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 30/10/2000).
4. A apreciação de questão federal impugnada pela via especial depende de seu efetivo exame e julgamento pelo Tribunal a quo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Veja

  • EXECUÇÃO FISCAL - MULTA MORATÓRIA - EXCLUSÃO
    • STJ - RESP 246630 -PR, ERESP 151299 -PR (JBCC 189/265), ERESP 169727 -PR (JBCC 185/571)

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00462
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000192 SUM:000565
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/106663/recurso-especial-resp-187335-pr-1998-0064513-6