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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 872630 RJ 2006/0132523-1

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 26.03.2008 p. 1

Julgamento

13 de Novembro de 2007

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_872630_RJ_13.11.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 872.630 - RJ (2006/0132523-1)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO LUIZ FUX

RECORRENTE : FERNANDO GOMES DE ARAÚJO

ADVOGADO : ADILSON CÂMARA

RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃO SOFRIDOS PELO RÉU.

1. A Prisão Preventiva, mercê de sua legalidade, dês que preenchidos os requisitos legais, revela aspectos da Tutela Antecipatória no campo penal, por isso que, na sua gênese deve conjurar a idéia de arbitrariedade.

2. O cerceamento oficial da liberdade fora dos parâmetros legais, posto o recorrente ter ficado custodiado 741 (setecentos e quarenta e um) dias, lapso temporal amazonicamente superior àquele estabelecido em Lei -81 (oitenta e um) dias - revela a ilegalidade da prisão.

3. A coerção pessoal que não enseja o dano moral pelo sofrimento causado ao cidadão é aquela que lastreia-se nos parâmetros legais (Precedente: REsp 815004, DJ 16.10.2006 - Primeira Turma).

4. A contrario senso, empreendida a prisão cautelar com excesso expressivo de prazo, ultrapassando o lapso legal em quase um décuplo, restando, após, impronunciado o réu, em manifestação de inexistência de autoria, revela-se inequívoco o direito à percepção do dano moral.

5. A doutrina legal brasileira à época dos fatos assim dispunha:

"Código Civil de 1916:

Art. 159 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem fica obrigado a reparar o dano."

"Art. 1550 - A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e no de uma soma calculada nos termos do parágrafo único do art. 1.547.

Art , 1551 - Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal (art. 1.550):

(...)

Documento: 711131 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 26/03/2008 Página 1 de 32

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III- a prisão ilegal (art. 1.552).

Art. 1552 - No caso do artigo antecedente, no III, só a autoridade, que ordenou a prisão, é obrigada a ressarcir o dano"

Por sua vez, afere-se do Código Civil em vigor que:

"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 954 - A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:

(....)

III - a prisão ilegal."

Do Código de Processo Penal:

"Art. 630 - O Tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos;

§ 1º - Por essa indenização, que será liquidada no juízo cível, responderá a União, se a condenação tiver sido proferida pela justiça do Distrito Federal ou de Território, ou o Estado, se o tiver sido pela respectiva justiça.

§ 2º - A indenização não será devida:

a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder;

b) se a acusação houver sido meramente privada."

6. O enfoque jurisprudencial do tema restou assentado no Resp 427.560/TO, DJ 30.09.2002 Rel. Ministro Luiz Fux, verbis:

"PROCESSO CIVIL. ERRO JUDICIÁRIO. ART. , LXXV, DA CF. PRISÃO PROCESSUAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.

1. A prisão por erro judiciário ou permanência do preso por tempo superior ao determinado na sentença, de acordo com o art. , LXXV, da CF, garante ao cidadão o direito à indenização.

2. Assemelha-se à hipótese de indenizabilidade por erro judiciário, a restrição preventiva da liberdade de alguém que posteriormente vem a ser absolvido. A prisão injusta revela ofensa à honra, à imagem, mercê de afrontar o mais comezinho direito fundamental à vida livre e digna. A absolvição futura revela da ilegitimidade da prisão pretérita, cujos efeitos deletérios para a imagem e honra do homem são inequívocos (notoria no egent probationem).

3. O pedido de indenização por danos morais decorrentes de

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restrição ilegal à liberdade, inclui o dano moral, que in casu, dispensa prova de sua existência pela inequivocidade da ilegalidade da prisão, duradoura por nove meses. Pedido implícito, encartado na pretensão às perdas e danos. Inexistência de afronta ao dogma da congruência (arts. , 128 e 460, do CPC).

4. A norma jurídica inviolável no pedido não integra a causa petendi."O constituinte de 1988, dando especial relevo e magnitude ao status libertatis, inscreveu no rol da chamadas franquias democráticas uma regra expressa que obriga o Estado a indenizar a condenado por erro judiciário ou quem permanecer preso por tempo superior ao fixado pela sentença ( CF, art. , LXXV), situações essas equivalentes a de quem submetido à prisão processual e posteriormente absolvido.

5. A fixação dos danos morais deve obedecer aos critérios da solidariedade e exemplaridade, que implica na valoração da proporcionalidade do quantum e na capacidade econômica o sucumbente.

6. Recurso Especial desprovido."

7. A prisão ilegal por lapso temporal tão excessivo, além da violação do cânone constitucional específico, afronta o Princípio Fundamental da República Federativa do Brasil, consistente na tutela da Dignidade Humana, norma qualificada, que, no dizer insuperável de Fábio Konder Comparato é o centro de gravidade do direito na sua fase atual da ciência jurídica.

8. É que a Constituição da Republica Federativa do Brasil, de índole pós-positivista e fundamento de todo o ordenamento jurídico expressa como vontade popular que a mesma, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito ostentando como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana como instrumento realizador de seu ideário de construção de uma sociedade justa e solidária.

9. Consectariamente, a vida humana passou a ser o centro do universo jurídico, por isso que a aplicação da lei, qualquer que seja o ramo da ciência onde se deva operar a concreção jurídica, deve perpassar por esse tecido normativo-constitucional, que suscita a reflexão axiológica do resultado judicial.

10. Direitos fundamentais emergentes desse comando maior erigido à categoria de princípio e de norma superior estão enunciados no art. da Carta Magna, e dentre outros, o que interessa ao caso sub judice destacam-se:

(...) LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

11. A garantia in foco revela inequívoca transgressão aos mais comezinhos deveres estatais, consistente em manter-se preso um ser humano por quase 800 (oitocentos) dias consecutivos, preventivamente, e , sem o devido processo legal após exculpado, com afronta ao devido processo legal.

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12. A responsabilidade estatal, quer à luz da legislação infraconstitucional (art. 159 do Código Civil vigente à época da demanda) quer à luz do art. 37, § 6º da CF/1988 sobressai evidente.

13. Deveras, a dignidade humana retrata-se, na visão Kantiana, na autodeterminação e na vontade livre daqueles que usufruem de uma vida sadia.

14. O reconhecimento da dignidade humana, outrossim, é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal dos direitos do homem, inaugura seu regramento superior estabelecendo no art. 1º que" todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos ". Deflui da Constituição Federal que a dignidade da pessoa humana é premissa inarredável de qualquer sistema de direito que afirme a existência, no seu corpo de normas, dos denominados direitos fundamentais e os efetive em nome da promessa da inafastabilidade da jurisdição, marcando a relação umbilical entre os direitos humanos e o direito processual.

15. Deveras, à luz das cláusulas pétreas constitucionais, é juridicamente sustentável assentar que a proteção da dignidade da pessoa humana perdura enquanto subsiste a República Federativa, posto seu fundamento.

16. O direito à liberdade compõe a gama dos direitos humanos, os quais,

segundo os tratadistas, são inatos, universais, absolutos, inalienáveis e imprescritíveis. Por isso que a exigibilidade a qualquer tempo dos consectários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o reconhecimento da dignidade humana é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz.

17. A ampliação da responsabilidade estatal, com vistas a tutelar a dignidade das pessoas, sua liberdade, integridade física, imagem e honra, não só para casos de erro judiciário, mas também de cárcere ilegal e, igualmente, para hipóteses de prisão provisória injusta, embora formalmente legal, é um fenômeno constatável em nações civilizadas, decorrente do efetivo respeito a esses valores " (Roberto Delmanto Junior - In "As Modalidades de Prisão Provisória e seu Prazo de Duração - 2ª edição - Renovar - páginas 377/386)

18. A Responsabilidade estatal é inequívoca porquanto há causalidade

entre o"faute du service"na expressão dos doutrinadores franceses, doutrina inspiradora do tema e o sofrimento e humilhação experimentados pelo réu, exculpado após ter cumprido prisão ilegal, princípios que se inferem do RE 369820/RJ, DJ 27-02-2004, verbis:

"(...) a falta do serviço - faute du service dos franceses - não

dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro. "

19. Por esses fundamentos DOU PROVIMENTO ao Recurso

Especial, divergindo do Relator, para restaurar, in totum, a indenização fixada na sentença a quo .

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Luiz Fux, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Luiz Fux (voto-vista) os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado.

Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Francisco Falcão, Relator.

Brasília (DF), 13 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIZ FUX

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 872.630 - RJ (2006/0132523-1)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO: Trata-se de recurso especial interposto por FERNANDO GOMES DE ARAÚJO, com esteio no art. 105, III, a, da Lei Maior, contra v. acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em sede de embargos infringentes, restou assim ementado:

"EMBARGOS INFRINGENTES.

INOCORRENTE DANO MORAL PELO SÓ FATO DO CUMPRIMENTO DO DEVER PELO MAGISTRADO QUE COM DADOS APURADOS E QUE LHE SÃO OFERTADOS DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA.

INDÍCIOS VEEMENTES.

AO DEPOIS A PRÓPRIA AUTORIDADE VEM A IMPRONUNCIAR UM DOS MEMBROS.

OS DIAS REPRESADOS O FORAM DE INTERESSE D JUSTIÇA E DO PRÓPRIO ACUSADO PARA COMPROVAR SUA INOCÊNCIA.

Improvimento dos embargos para acompanhar a maioria"(fl. 596).

Sustenta o recorrente, em preliminar, afronta aos arts. 165 e 458 do CPC, aduzindo a nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação.

Ainda, aponta violação aos arts. 159, 1.550, 1.551, III, e 1.552, do CC/16, 186, 954, III, do CC/02 e 630 do CPP, defendendo a imperativa indenização por danos morais, decorrente da responsabilidade estatal por havê-lo mantido em prisão preventiva por 741 dias, tendo sido, posteriormente, impronunciado pelo Juiz, no conhecido caso da"chacina de vigário geral".

Instado, o douto representante do Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento do recurso extremo (fls. 708/713).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 872.630 - RJ (2006/0132523-1)

EMENTA

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 'CHACINA DE VIGÁRIO GERAL'. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. POSTERIOR IMPRONÚNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ.

I - A questão acerca de o voto proferido nos embargos infringentes padecer de ausência de fundamentação não foi discutida pelo Colegiado a quo, não tendo sido opostos sequer embargos de declaração ao julgado nesse intento. Assim, carece de prequestionamento a matéria inserta nos arts. 165 e 458 do CPC, o que atrai a incidência dos verbetes sumulares nºs 282 e 356 do STF.

II - Mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, como in casu a fundamentação dos proferimentos jurisdicionais, indispensável é o prequestionamento para o conhecimento do recurso em sede extraordinária. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp nº 384.402/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 23/05/2005; REsp nº 734.904/CE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 19/09/2005.

III - O acórdão reconheceu a legalidade da prisão preventiva do recorrente, merecendo destaque as ponderações do representante do Parquet no sentido de que:"'no caso, não se configurou qualquer arbitrariedade por parte do Estado quando do exercício de seu poder-dever, já que a prisão foi devidamente fundamentada, efetuada dentro dos parâmetros legais, de acordo com o princípio in dubio pro societatis , aplicável naquele momento processual. Para que se legitime a ação estatal exige-se a probabilidade da condenação e não a certeza desta, já que esta só poderá ser apurada no momento da decisão final. O Magistrado agiu como deveria agir'".

IV - Precedentes desta Corte Superior ratificam a desnecessidade de indenização por danos morais em caso de legalidade da prisão preventiva decretada. Confiram-se: REsp nº 815.004/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 16.10.2006; REsp nº 139.980/MS, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 16/02/1998.

V - Ademais, diante das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de não se haver configurado qualquer arbitrariedade por parte do Estado no exercício de seu poder-dever, tendo sido a prisão devidamente fundamentada e efetuada dentro dos parâmetros legais, de acordo com os elementos dos autos, a averiguação das razões do recurso especial eminentemente centradas em fazer valer a tese de ilegalidade da prisão, a justificar a indenização pleiteada, implicam no reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que não é possível, como cediço, na estreita via do recurso especial ante a vedação sumular nº 7 deste STJ. Precedente: AgRg no REsp nº 826.814/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 01/06/2006.

VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, IMPROVIDO.

VOTO VENCIDO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (RELATOR):

Superior Tribunal de Justiça

Inicialmente, cumpre destacar a inviabilidade do conhecimento do apelo raro no que se refere às supostas afrontas aos arts. 165 e 458 do CPC.

É que a questão acerca de o voto proferido nos embargos infringentes padecer de ausência de fundamentação não foi discutida pelo Colegiado a quo, não tendo sido opostos sequer embargos de declaração ao julgado nesse intento. Assim, carece de prequestionamento a matéria inserta nos referidos dispositivos legais, o que atrai a incidência dos verbetes sumulares nºs 282 e 356 do STF.

Registre-se ainda que, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, como in casu a fundamentação dos proferimentos jurisdicionais, indispensável é o prequestionamento para o conhecimento do recurso em sede extraordinária.

A esse respeito, cito os seguintes julgados, verbis :

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE.

1. Ainda que se refira a questão de ordem pública, a matéria não tratada no acórdão recorrido – ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal – não pode ser objeto de exame em sede de recurso especial, por carecer do indispensável prequestionamento. Súmulas n. 282 e 356 do STF.

2. Os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, cônjuge), são hábeis a comprovar o exercício da atividade rural desenvolvido pelos demais membros do grupo que labora em regime de economia familiar. Precedentes do STJ.

3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido."( REsp nº 447.655/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 29/11/2004, p. 369).

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.

II - Inocorrentes as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, ou ainda erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes.

III - Não será admitido o recurso especial em relação a questões não decididas, mesmo que se trate de matéria de ordem pública ou de vício surgido no acórdão recorrido. O julgamento que não apreciou a matéria é omisso, devendo o recorrente opor embargos de declaração para

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que o Tribunal de origem se pronuncie a respeito. Caso contrário, a questão restará preclusa, em face da inaplicabilidade aos recursos excepcionais do princípio de que o juiz conhecerá das matérias de ordem pública em qualquer grau de jurisdição.

IV - Embargos de declaração rejeitados". ( EDcl no AgRg no REsp nº 384.402/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 23/05/2005, p. 150).

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. JUROS.

1. É indispensável o debate da questão jurídica pelas instâncias ordinárias, ainda que verse sobre matéria de ordem pública, sob pena de não conhecimento do apelo pela ausência do prequestionamento, viabilizador do acesso à instância superior dos recursos excepcionais.

(omissis)

8. Recurso especial a que se nega provimento"( REsp nº 734.904/CE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 19/09/2005, p. 216).

Os demais artigos de Lei supostamente ofendidos pelo acórdão recorrido estão assim plasmados:

Do Código Civil Revogado:

"Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."

"Art. 1.550. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e no de uma soma calculada nos termos do parágrafo único do art. 1.547.

Art. 1.551. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal (art. 1.550):

I - omissis;

II - omissis;

III - a prisão ilegal (art. 1.552).

Art. 1.552. No caso do artigo antecedente, no III, só a autoridade, que ordenou a prisão, é obrigada a ressarcir o dano."

Do Código Civil em vigor:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

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"Art. 954. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:

I - omissis;

II - omissis;

III - a prisão ilegal."

Do Código de Processo Penal:

"Art. 630. O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos.

§ 1º Por essa indenização, que será liquidada no juízo cível, responderá a União, se a condenação tiver sido proferida pela justiça do Distrito Federal ou de Território, ou o Estado, se o tiver sido pela respectiva justiça.

§ 2º A indenização não será devida:

a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder;

b) se a acusação houver sido meramente privada."

O recorrente defende a tese de que sua prisão teria sido realizada de modo precipitado, sem que fossem observadas as cautelas necessárias à sua determinação, e, mais, teria durado 741 dias, muito além do prazo de 81 dias estabelecido no Código de Processo Penal, daí por que se estaria diante de prisão ilegal.

Afirma que o Juiz sentenciante teria expressamente afirmado inexistir nos autos quaisquer indícios de que o recorrente teria participado dos crimes que lhe foram imputados, razão por que fora inocentado deles.

Restariam patentes assim, afirma o recorrente, a ofensa à sua liberdade pessoal, a ilegalidade da prisão, bem como a imperiosa necessidade de indenização por erro do Judiciário.

O Tribunal de origem, entretanto, esposou o entendimento de que o erro do Judiciário somente seria passível de indenização na hipótese prevista no art. 630 do CPP, o que não seria o caso dos autos, afirmando, ainda, que a responsabilidade objetiva do Estado não se aplicaria aos atos do Poder Judiciário e, mais importante, reconheceu a legalidade da prisão preventiva, ressaltando que o excesso do prazo de confinamento não se caracterizaria em erro judiciário. Para respaldar tais alicerces, aquele Colegiado apontou precedentes do STF, deste STJ, do extinto TFR e daquele mesmo Sodalício (cf fls. 508/513).

Em sede de embargos infringentes, tal decisum foi ratificado, ressaltando-se, mais uma vez, a legalidade da prisão preventiva, resultado do cumprimento do dever funcional do magistrado que a determinou, não se havendo falar em dolo ou fraude (cf fl. 609).

Tenho que andou bem o Tribunal de origem ao afastar a necessidade de

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indenização in casu, tendo em vista a legalidade da prisão preventiva.

Consoante ressaltado pelo Parquet Federal:

"Em relação a alegação da responsabilidade do Estado em reparar os danos morais e materiais causados ao recorrente em decorrência de sua prisão preventiva e posterior impronúncia, o Magistrado que a decretou, apenas cumpriu sua função jurisdicional, fundamentando sua decisão de acordo com os elementos dos autos e dentro dos parâmetros legais.

Sobre o tema, o e. Tribunal Regional negou provimento aos embargos infringentes do recorrente, sob argumento de que, verbis:

'Ora a prisão preventiva pela qual passou fazia parte do esclarecimento da verdade, o que realmente veio acontecer e o Embargante recuperou sua liberdade.

Jamais o Estado através dos seus órgãos de atuação pretendeu humilhar, abalar moralmente qualquer dos implicados, se limitando sem qualquer intenção maldosa ou deliberada de lesar a honra do Embargante.

Apenas o Magistrado cumpriu o seu dever funcional sem fraude e sem dolo.'

Nesse sentido, a D. Procuradora de Justiça Dra. Nádia de Araújo, também se pronunciou nos autos, afirmando que, 'no caso, não se configurou qualquer arbitrariedade por parte do Estado quando do exercício de seu poder-dever, já que a prisão foi devidamente fundamentada, efetuada dentro dos parâmetros legais, de acordo com o princípio in dubio pro societatis, aplicável naquele momento processual. Para que se legitime a ação estatal exige-se a probabilidade da condenação e não a certeza desta, já que esta só poderá ser apurada no momento da decisão final. O Magistrado agiu como deveria agir'"(fls. 711/712).

Precedentes desta Corte Superior ratificam a desnecessidade de indenização por danos morais em caso de legalidade da prisão preventiva decretada. Confiram-se:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRISÃO QUESTIONADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DESCABIMENTO.

I - Tendo sido realizada a prisão dentro dos parâmetros legais, mesmo ante a pertinência da questão afeita à falta de intimação para defesa prévia, não há que se cogitar de teratologia do ato judicial, o que mitiga o erro do judiciário a ponto de não impor a indenização por dano moral.

II - Recurso improvido"( REsp nº 815.004/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 16.10.2006, p. 309).

"PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - INDENIZAÇÃO -ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA.

A PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO FUNDAMENTADA, NÃO GERA AO ESTADO OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O ACUSADO, EM FACE

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DA SUA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, POSTO SER ATO DE PERSECUÇÃO CRIMINAL QUE REPOUSA EM JUÍZO PROVISÓRIO.

RECURSO PROVIDO"( REsp nº 139.980/MS, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 16/02/1998).

Impõe-se, ademais, ressaltar que, diante das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de não se haver configurado qualquer arbitrariedade por parte do Estado no exercício de seu poder-dever, tendo sido a prisão devidamente fundamentada e efetuada dentro dos parâmetros legais, de acordo com os elementos dos autos, a averiguação das razões do recurso especial eminentemente centradas em fazer valer a tese de ilegalidade da prisão, a justificar a indenização pleiteada, implicam no reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que não é possível, como cediço, na estreita via do recurso especial ante a vedação sumular nº 7 deste STJ.

Nessa linha de entendimento, cito o seguinte julgado:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRISÃO PREVENTIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 07/STJ. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. ART. 386, INCISO VI, DO CPP. NÃO-VINCULAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO CÍVEL.

I - O acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, entendeu ser incabível a indenização por danos morais, pela falta de prática de ato ilegal por parte dos agentes públicos, inexistindo nexo de causalidade entre a ação do Estado e o dano.

II - Atestou, ainda, que inocorreu erro judiciário, não havendo que se falar em ilegalidade da prisão preventiva ou de excesso de prazo dessa, sendo que, para rever tal posicionamento, seria necessário o seu reexame, que serviu de sustentáculo ao convencimento do julgador, ensejando, no caso, a incidência da Súmula nº 07/STJ.

III - A jurisprudência desta Corte já se manifestou acerca da não-vinculação da absolvição criminal, com base no art. 386, inciso VI, do CPP, à responsabilidade cível do ente Estatal. Precedente: REsp nº 594.392/MA, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 13/09/04.

IV - Agravo regimental improvido"( AgRg no REsp nº 826.814/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 01.06.2006, p. 169).

Ante todo o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2006/0132523-1 REsp 872630 / RJ

Números Origem: 20010010735101 200513509823 200600325970 200613700482

PAUTA: 14/08/2007 JULGADO: 14/08/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO

Secretária

Bela. MARIA DO SOCORRO MELO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FERNANDO GOMES DE ARAÚJO

ADVOGADO : ADILSON CÂMARA

RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES E OUTRO (S)

ASSUNTO: Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado - Indenização - Ato Ilícito - Dano Material

c/c Moral

SUSTENTAÇÃO ORAL

Prestou esclarecimentos sobre matéria de fato a Dra. DANIELA ALLAM GIACOMET, pela parte recorrida: ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto do Sr. Ministro Relator conhecendo parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negando-lhe provimento, pediu vista o Sr. Ministro Luiz Fux. Aguardam os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado.

Brasília, 14 de agosto de 2007

MARIA DO SOCORRO MELO

Secretária

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 872.630 - RJ (2006/0132523-1)

VOTO-VISTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O" FAUTE DU SERVICE "E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃO SOFRIDOS PELO RÉU.

1. A Prisão Preventiva, mercê de sua legalidade, dês que preenchidos os requisitos legais, revela aspectos da Tutela Antecipatória no campo penal, por isso que, na sua gênese deve conjurar a idéia de arbitrariedade.

2. O cerceamento oficial da liberdade fora dos parâmetros legais, posto o recorrente ter ficado custodiado 741 (setecentos e quarenta e um) dias, lapso temporal amazonicamente superior àquele estabelecido em Lei -81 (oitenta e um) dias - revela a ilegalidade da prisão.

3. A coerção pessoal que não enseja o dano moral pelo sofrimento causado ao cidadão é aquela que lastreia-se nos parâmetros legais (Precedente: REsp 815004, DJ 16.10.2006 - Primeira Turma).

4. A contrario senso, empreendida a prisão cautelar com excesso expressivo de prazo, ultrapassando o lapso legal em quase um décuplo, restando, após, impronunciado o réu, em manifestação de inexistência de autoria, revela-se inequívoco o direito à percepção do dano moral.

5. A doutrina legal brasileira à época dos fatos assim dispunha:

"Código Civil de 1916:

Art. 159 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem fica obrigado a reparar o dano."

"Art. 1550 - A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e no de uma soma calculada nos termos do parágrafo único do art. 1.547.

Art , 1551 - Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal (art. 1.550):

(...)

III- a prisão ilegal (art. 1.552).

Art. 1552 - No caso do artigo antecedente, no III, só a autoridade, que ordenou a prisão, é obrigada a ressarcir o dano"

Por sua vez, afere-se do Código Civil em vigor que:

"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a

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outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 954 - A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:

(....)

III - a prisão ilegal."

Do Código de Processo Penal:

"Art. 630 - O Tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos;

§ 1º - Por essa indenização, que será liquidada no juízo cível, responderá a União, se a condenação tiver sido proferida pela justiça do Distrito Federal ou de Território, ou o Estado, se o tiver sido pela respectiva justiça.

§ 2º - A indenização não será devida:

a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder;

b) se a acusação houver sido meramente privada."

6. O enfoque jurisprudencial do tema restou assentado no Resp 427.560/TO, DJ 30.09.2002 Rel. Ministro Luiz Fux, verbis:

"PROCESSO CIVIL. ERRO JUDICIÁRIO. ART. , LXXV, DA CF. PRISÃO PROCESSUAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.

1. A prisão por erro judiciário ou permanência do preso por tempo superior ao determinado na sentença, de acordo com o art. , LXXV, da CF, garante ao cidadão o direito à indenização.

2. Assemelha-se à hipótese de indenizabilidade por erro judiciário, a restrição preventiva da liberdade de alguém que posteriormente vem a ser absolvido. A prisão injusta revela ofensa à honra, à imagem, mercê de afrontar o mais comezinho direito fundamental à vida livre e digna. A absolvição futura revela da ilegitimidade da prisão pretérita, cujos efeitos deletérios para a imagem e honra do homem são inequívocos (notoria no egent probationem).

3. O pedido de indenização por danos morais decorrentes de restrição ilegal à liberdade, inclui o dano moral, que in casu, dispensa prova de sua existência pela inequivocidade da ilegalidade da prisão, duradoura por nove meses. Pedido implícito, encartado na pretensão às perdas e danos. Inexistência de afronta ao dogma da congruência (arts. , 128 e 460, do CPC).

4. A norma jurídica inviolável no pedido não integra a causa

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petendi. "O constituinte de 1988, dando especial relevo e magnitude ao status libertatis, inscreveu no rol da chamadas franquias democráticas uma regra expressa que obriga o Estado a indenizar a condenado por erro judiciário ou quem permanecer preso por tempo superior ao fixado pela sentença ( CF, art. , LXXV), situações essas equivalentes a de quem submetido à prisão processual e posteriormente absolvido.

5. A fixação dos danos morais deve obedecer aos critérios da solidariedade e exemplaridade, que implica na valoração da proporcionalidade do quantum e na capacidade econômica o sucumbente.

6. Recurso Especial desprovido."

7. A prisão ilegal por lapso temporal tão excessivo, além da violação do cânone constitucional específico, afronta o Princípio Fundamental da República Federativa do Brasil, consistente na tutela da Dignidade Humana, norma qualificada, que, no dizer insuperável de Fábio Konder Comparato é o centro de gravidade do direito na sua fase atual da ciência jurídica.

8. É que a Constituição da Republica Federativa do Brasil, de índole pós-positivista e fundamento de todo o ordenamento jurídico expressa como vontade popular que a mesma, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito ostentando como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana como instrumento realizador de seu ideário de construção de uma sociedade justa e solidária.

9. Consectariamente, a vida humana passou a ser o centro do universo jurídico, por isso que a aplicação da lei, qualquer que seja o ramo da ciência onde se deva operar a concreção jurídica, deve perpassar por esse tecido normativo-constitucional, que suscita a reflexão axiológica do resultado judicial.

10. Direitos fundamentais emergentes desse comando maior erigido à categoria de princípio e de norma superior estão enunciados no art. da Carta Magna, e dentre outros, o que interessa ao caso sub judice destacam-se:

(...) LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

11. A garantia in foco revela inequívoca transgressão aos mais comezinhos deveres estatais, consistente em manter-se preso um ser humano por quase 800 (oitocentos) dias consecutivos, preventivamente, e , sem o devido processo legal após exculpado, com afronta ao devido processo legal.

12. A responsabilidade estatal, quer à luz da legislação infraconstitucional (art. 159 do Código Civil vigente à época da demanda) quer à luz do art. 37, § 6º da CF/1988 sobressai evidente.

13. Deveras, a dignidade humana retrata-se, na visão Kantiana, na autodeterminação e na vontade livre daqueles que usufruem de uma vida sadia.

14. O reconhecimento da dignidade humana, outrossim, é o fundamento

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da liberdade, da justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal dos direitos do homem, inaugura seu regramento superior estabelecendo no art. 1º que "todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos" . Deflui da Constituição Federal que a dignidade da pessoa humana é premissa inarredável de qualquer sistema de direito que afirme a existência, no seu corpo de normas, dos denominados direitos fundamentais e os efetive em nome da promessa da inafastabilidade da jurisdição, marcando a relação umbilical entre os direitos humanos e o direito processual.

15. Deveras, à luz das cláusulas pétreas constitucionais, é juridicamente sustentável assentar que a proteção da dignidade da pessoa humana perdura enquanto subsiste a República Federativa, posto seu fundamento.

16. O direito à liberdade compõe a gama dos direitos humanos, os quais,

segundo os tratadistas, são inatos, universais, absolutos, inalienáveis e imprescritíveis. Por isso que a exigibilidade a qualquer tempo dos consectários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o reconhecimento da dignidade humana é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz.

17. A ampliação da responsabilidade estatal, com vistas a tutelar a dignidade das pessoas, sua liberdade, integridade física, imagem e honra, não só para casos de erro judiciário, mas também de cárcere ilegal e, igualmente, para hipóteses de prisão provisória injusta, embora formalmente legal, é um fenômeno constatável em nações civilizadas, decorrente do efetivo respeito a esses valores "(Roberto Delmanto Junior - In"As Modalidades de Prisão Provisória e seu Prazo de Duração - 2ª edição - Renovar - páginas 377/386)

18. A Responsabilidade estatal é inequívoca porquanto há causalidade

entre o "faute du service" na expressão dos doutrinadores franceses, doutrina inspiradora do tema e o sofrimento e humilhação experimentados pelo réu, exculpado após ter cumprido prisão ilegal, princípios que se inferem do RE 369820/RJ, DJ 27-02-2004, verbis:

"(...) a falta do serviço - faute du service dos franceses - não

dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro."

19. Por esses fundamentos DOU PROVIMENTO ao Recurso

Especial, divergindo do Relator, para restaurar, in totum, a indenização fixada na sentença a quo.

O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX: Trata-se de recurso especial

interposto por FERNANDO GOMES DE ARAÚJO, com fulcro no art. 105, III, 'a', do

permissivo constitucional, contra o v. acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

que, em sede de embargos infringentes, restou assim ementado:

Superior Tribunal de Justiça

"EMBARGOS INFRINGENTES - INOCORRENTE DANO MORAL PELO SÓ FATO DO CUMPRIMENTO DO DEVER PELO MAGISTRADO QUE COM DADOS APURADOS E QUE LHE SÃO OFERTADOS DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS VEEMENTES. AO DEPOIS A PRÓPRIA AUTORIDADE VEM A IMPRONUNCIAR UM DOS MEMBROS. OS DIAS REPRESADOS O FORAM DE INTERESSE DA JUSTIÇA E DO PRÓPRIO ACUSADO PARA COMPROVAR SUA INOCÊNCIA.

IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA ACOMPANHAR A MAIORIA. (fls. 596)"

Sustenta o recorrente, em preliminar, afronta aos arts. 165 e 458 do CPC,

aduzindo a nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação.

Aponta ainda violação aos arts. 159, 1.550, 1.551, III e 1.552, do CC/16, 186, 954,

III, do CC/02 e 630 do CPP, defendendo a imperativa indenização por danos morais, decorrente

da responsabilidade estatal por havê-lo mantido em prisão preventiva por 741 (setecentos e

quarenta e um) dias, tendo sido, posteriormente, impronunciado pelo Juiz, no conhecido caso da

"chacina de vigário geral".

Instado a se pronunciar, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo

improvimento do recurso extremo (fls. 708/713).

O Relator do feito, o Ministro Francisco Falcão desproveu o recurso especial,

mantendo o acórdão objurgado, por entender pela legalidade da prisão preventiva, razão pela qual

não haveria razão para condenar o Estado à indenização por danos morais, aplicando ainda o teor

da Súmula 7/STJ, como se extrai da ementa que se segue:

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHACINA DE VIGÁRIO GERAL - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO -POSTERIOR IMPRONÚNCIA - ACÓRDÃO RECORRIDO -RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO -RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - SÚMULA 7/STJ.

I - A questão acerca de o voto proferido nos embargos infringentes padecer de ausência de fundamentação não foi discutida pelo Colegiado a quo, não tendo sido opostos sequer embargos de declaração ao julgado nesse intento. Assim, carece de prequestionamento a matéria inserta nos arts. 165 e 458 do CPC, o que atrai a incidência dos verbetes sumulares nºs 282 e 356 do STF.

II - Mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, como in casu a fundamentação dos proferimentos jurisdicionais, indispensável é o prequestionamento para o conhecimento do recurso em sede extraordinária. Precedentes: EDcl no AgRg no Resp nº 384.904/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de

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23/05/2005; Resp nº 734.904/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19/09/2005.

III - O acórdão reconheceu a legalidade da prisão preventiva do recorrente, merecendo destaque as ponderações do representante do Parquet no sentido de que: 'no caso, não se configurou qualquer arbitrariedade por parte do Estado quando o exercício seu poder-dever, já que a prisão foi devidamente fundamentada, efetuada dentro dos parâmetros legais, de acordo com o princípio in dubio pro societatis, aplicável naquele momento processual. Para que se legitime a ação estatal exige-se a probabilidade da condenação e não a certeza desta, já que esta só poderá ser apurada no momento da decisão final. O Magistrado agiu como deveria agir."

IV - Precedentes desta Corte Superior ratificam a desnecessidade de indenização por danos morais em caso de legalidade da prisão preventiva decretada. Confiram-se: Resp nº 815.004/RJ, Rel. Min. José Delgado, Rel. p/Acórdão Min. Francisco Falcão, DJ de 16.10.2006; Resp nº 139.980/MS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 16/02/1998.

V - Ademais, diante das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de não se haver configurado qualquer arbitrariedade por parte do Estado no exercício de seu poder-dever, tendo diso a prisão devidamente fundamentada e efetuada dentro dos parâmetros legais, de acordo com os elementos dos autos, a averiguação das razões do recurso especial eminentemente centradas em fazer valer a tese de ilegalidade da prisão, a justificar a indenização pleiteada, implicam no reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que não é possível, como cediço, na estreita via do recurso especial ante a vedação sumular nº 7/STJ. Precedentes: AgRg no Resp nº 826.814/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 01/06/2006.

VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido."

Pedi vista para melhor análise da questão controversa.

Versam os autos acerca de prisão cautelar, que perdurou por 741 (setecentos e

quarenta e um) dias em decorrência da suposta participação do acusado na conhecida, inclusive

internacionalmente, Chacina de Vigário Geral, ocorrida na cidade do Rio de Janeiro, na

madrugada de 30 de agosto de 1993, que acarretou o homicídio de 21 (vinte e uma) pessoas e

lesão grave de mais 4 (quatro), sendo ao final, impronunciado, porquanto insuficientes os indícios

da sua participação no hediondo crime, como se afere da decisão interlocutória mista - sentença

de impronúncia, cujo trecho ora se transcreve, verbis :

'Entretanto, em relação aos acusados Rogério Barberino, Edson Germano Silva, FERNANDO GOMES DE ARAÚJO , Wilson Batista

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de Oliveira; Antonio Eduardo Fernandes Costa e Carlos Jorge da Costa, os indícios de sua participação tornaram-se insuficientes, sobretudo, porque lograram estes Réus trazer ao processo elementos razoáveis de prova, registrando suas presenças em locais diversos daquele onde se desenrolaram os fatos incriminados, conforme análise precedente.

(...)

Outrossim, com fulcro no artigo 409, do Código de Processo Penal, JULGO improcedente a denúncia para IMPRONUNCIAR os Réus Rogério Barberino; Edson Germano Silva; FERNANDO GOMES DE ARAÚJO, Wilson Batista de Oliveira; Antonio Eduardo Fernandes Costa e Carlos Jorge da Costa.

Revogo a prisão preventiva dos Réus impronunciados, determinando a expedição dos respectivos alvarás de soltura, se por al. PRI. Rio de Janeiro, 30 de junho de 1997" (fls. 103/104)

O Ministério Público Estadual interpôs recurso em sentido estrito contra a

supracitada decisão, o qual restou desprovido por unanimidade, por entender ausentes os indícios

de autoria, consoante acórdão acostado aos autos às fls. 117/121, merecendo destaque a seguinte

fundamentação, in litteris:

"Todos os recorridos negaram sua participação nos crimes e apresentaram álibis que se encontram demonstrados no processo (fls. 1611/1618 - Rogério; 1606/1610 - Edson; 1566/1570 -Fernando; 1619/1623 - Wilson, 1686/1689 e 1980/1981 - Antonio Eduardo, e fls. 1736/1741 - Carlos José).

Não há nos autos indícios suficientes de autoria para remeter os recorridos ao julgamento pelo Tribunal do Juri.

Na verdade, a prova ministerial vem lastreada quase que exclusivamente em declarações de co-réus, quando interrogados em segunda vez. São delações suspeitas, indignas de credibilidade, da parte de pessoas envolvidas na ação penal .

As fitas gravadas e que se encontram a fls. 239/285, não são próprias para firmar a autoria dos crimes nas pessoas dos recorridos.

Como bem esclareceu o Desembargador Raul Quental, no voto vencido proferido no recurso nº 003/98, em que foi recorrente João de Assis Baião Neto,' a prova conhecida como 'chamada de co-réu' sempre foi vista com reservas do ponto de vista da credibilidade, diante da sempre presente possibilidade de haver interesse do acusado em envolver pessoas inocentes e com isso alcançar algum benefício para si próprio.

Além disso, os recorridos apresentaram contraprova.

Por tais razões, nega-se provimento ao recurso ministerial."

Extrai-se da inicial no qual o autor pleiteia a condenação do Estado do Rio de

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Janeiro ao pagamento por danos morais e materiais, vez que sofreu indevido cerceamento da sua

liberdade, não tendo sido tomados os devidos cuidados para ter a certeza da participação do autor

na mencionada chacina, o que se segue:

"Como se não bastasse, após o Autor ter sido impronunciado, tendo julgado a denúncia improcedente, decisão esta confirmada pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o mesmo em 07 de julho de 1997, através do boletim nº 124, foi submetido a um corretivo de 30 (trinta) dias de PRISÃO, corretivo este aplicado pelo Comando da Polícia Militar, e o que é pior, por um crime que não cometeu, o que é um verdadeiro absurdo, sendo certo que após estar já no 10º dia de cumprimento do corretivo, devidamente preso na carceragem do quartel, foi o mesmo interrompido por decisão do Comando da Polícia Militar, em 17 de Julho de 1997, através do boletim nº 129. Pasme Excelência, o Autor, após a sua liberdade, face a decisão de Impronuncia, ficou mais 10 (dez) dias presos, sem motivo que justificasse tal prisão.

ASSIM, PERMANECEU O AUTOR PRESO, À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA, ILEGAL E INJUSTAMENTE, COMO FOI RECONHECIDO, DESDE 30 DE JUNHO DE 1995 ATÉ O DIA 01 DE JULHO DE 1997, DATA EM QUE FOI EXPEDIDO O ALVARÁ DE SOLTURA BEM COMO, TAMBÉM FICOU PRESO NO QUARTEL DO DIA 07 DE JULHO DE 1997 ATÉ O DIA 17 DE JULHO DE 1997, QUANDO, ENTÃO, FOI CANCELADO O CORRETIVO DE 30 (TRINTA) DIAS, APLICADO PELO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR.

NO TOTAL, CUMPRIU O AUTOR UMA PRISÃO RIGOROSA DE 741 (SETECENTOS E QUARENTA E UM) DIAS,CONFORME DOCUMENTO ANEXO." (fls. 07)

O pedido indenizatório restou formulado às fls. 21 como se segue:

"1- Que seja condenado a pagar ao Autor, a nível de Danos Morais, o equivalente 10.000 (dez) mil salários mínimos vigentes;

2 - Que seja condenado a pagar ao Autor, a nível de Prisão indevida, o equivalente a 22.230 (vinte e dois mil, duzentos de trinta) salários-mínimos vigentes;

Não se trata de arbitramento aleatório. Primeiro, existe projeto de lei que, tarifando a indenização por prisão indevida, estabelece de lege ferenda, o valor de 1 a 50 salários por dia para cálculo do sancionatório. E a gravidade dos fatos justificaria, se vigente a lei, a aplicação do valor máximo à hipótese. Por outro lado, se para a prisão ilegal, tão só, o Código Civil, em seu art. 1.550, prevê que a indenização por ofensa à liberdade pessoal consiste no pagamento das PERDAS E DANOS que sobrevierem ao ofendido, MAIS UMA SOMA calculada nos termos do art. 1.547; considerando que o art.

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1.547 do Código Civil prevê o pagamento do DOBRO DA MULTA, NO GRAU MÁXIMO, da pena criminal respectiva para efeito de indenizatório; considerando que a multa penal, em seu grau máximo, conforme prescrito no art. 60, § 1º, c/c art. 49, § 1º, ambos do Código Penal, é de 15 salários-mínimos por dia-multa, oque equivale hoje a R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), considerando que foram 741 dias de prisão, teremos o valor de 2.000.700,00 (dois milhões e setecentos mil reais), o qual, duplicado, na forma do parágrafo único do art. 1.547 do Código Civil, resulta no valor final de R$ 4.001.400,00 (quatro milhões, hum mil e quatrocentos reais) para a prisão indevida., convertendo em salários-mínimos equivale a 22.230 (vinte e um mil, novecentos e trinta) salários-mínimos)

3 - Que seja condenado a pagar ao autor, a nível de Danos Materiais, o equivalente a 5.000 (cinco) mil salários mínimos vigentes.

Somando o total indenizatório o equivalente a 6.701.400,00 (seis milhões setecentos e um mil e quatrocentos reais), que é o pedido total da condenação, equivalente a 37.230 salários mínimos."

O juízo a quo, ao apreciar o pedido ora em análise, entendeu por sua procedência,

responsabilizando o Estado do Rio de Janeiro pelos danos morais decorrentes da prisão

processual a qual culminou com sua absolvição, condenando-o ao pagamento do valor de R$

100.000,00 ao autor, sendo inquestionável a ocorrência de transtornos psicológico e desequilíbrio

de seu bem-estar ocasionado pela referida prisão e, anulando a prisão administrativa, que deverá

ser retirada de seus assentamentos funcionais junto à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Por fim, no que tange ao dano material, desproveu o pedido, porquanto "o autor não aportou

prova de seu incurso", negando ainda o pedido de publicação em jornal de grande circulação

sobre o reconhecimento de sua inocência, e conseqüente descabimento da prisão cautelar, ao

fundamento de que a imprensa exerceu seu métier , não podendo ser responsabilizada no caso

concreto.

Ambas as partes manejaram apelação.

O Tribunal reformou in totum a sentença, negando provimento ao recurso do

autor, para dar provimento, por maioria, ao apelo do Estado do Rio de Janeiro, consoante se

extrai da sentença que ora se transcreve, verbis :

"Ação de reparação de danos, pelo procedimento ordinário. Policial Militar preso preventivamente por ter participado da chacina de Vigário Geral, vindo depois a ser impronunciado. Sentença julgado procedente, em parte, o pedido, fixando a indenização por danos morais em R$ 100.000,00. Recursos de apelação. De autor, para a majoração e acolhimento das demais

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verbas e do Estado, pela improcedência do pedido. Reforma, com aplicação da melhor doutrina e jurisprudência, nos sentido de que o Estado não responde pelo chamado erro judiciário, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. Parecer da Dr. Procuradora de Justiça da câmara nessa mesma direção. Desprovimento do Primeiro Recurso e provimento do segundo apelo." (fls. 507)

Resta acostado às fls. 514/527 voto-vencido da lavra do Desembargador Cláudio

de Mello Tavares, que mantinha incólume o teor da sentença recorrida que condenara o Estado a

ressarcir o autor a título de danos morais.

Fernando Gomes de Araújo manejou os pertinentes embargos infringentes

requerendo em síntese, a prevalência do voto vencido, como se extrai do seguinte trecho do

recurso:

"A divergência se verifica na medida em que o acórdão de fls. 507/513 entende que o Estado não responde pelo chamado erro judiciário, a não ser nos casos expressamente declarados por lei. Já o voto do Ilustre Desembargador Claúdio de Mello Tavares, que repousa à fls. 514/527, que restou vencido, diverge do acórdão de fls. 507/513, pois, seu entendimento é no sentido de que o Estado é o responsável pelos danos causados ao Embargante, principalmente por ter exorbitado, no exercício no poder de polícia, o período da prisão preventiva, olvidando-se dos direitos e garantias constitucionais inerentes ao cidadão, acarretando-lhe danos extrapatrimonial, que devem ser reaprados (sic). E esse é o entendimento que deve prevalecer (...)" (fls. 538)

O Ministério Público Estadual manifestou-se pelo desprovimento dos embargos

infringentes, nos seguintes termos:

"EMBARGOS INFRINGENTES,. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DE SUA DECRETAÇÃO COM BASE NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, INVIABILIDADE DE SE PRETENDER EXTRAIR DA POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DO AUTOR A CONCLUSÃO DE QUE HOUVERA ERRO JUDICIÁRIO NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA.

O fato de ter sido o ora embargante absolvido no processo criminal não significa, por si só que ele havia sido injusta e ilegalmente submetido a prisão provisória. A decretação da prisão preventiva submete-se a princípios distintos dos exigidos para a condenação criminal. No caso dos autos, não foram produzidas provas que demonstrassem cabalmente a má-fé dou equívocos grosseiros na condução na investigação ou do processo criminal. Não se configurou arbitrariedade alguma por parte do Estado quando do exercício do seu poder-dever, já que a prisão foi devidamente

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fundamentada, efetuada dentro dos parâmetros legais, de acordo com o princípio do in dubio pro societatis, aplicável naquele momento processual, Para que se legitime a ação estatal exige-se a probabilidade da condenação e não a certeza desta, já que esta só poderá ser apurada no momento da decisão final.

Parecer no sentido de que seja negado provimento aos presentes embargos infringentes." (fls. 576)

O Tribunal de origem manteve o entendimento de que os dias represados o foram

de interesse da justiça e do próprio acusado para comprovar sua inocência, como se extrai do

voto de fls. 609:

"Na verdade o art. 133 e incisos do Código de Processo Civil, corresponde ao art. 49 da Lei nº 35/79, Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Ora a prisão preventiva pela qual passou fazia parte do esclarecimento da verdade, o que realmente veio a acontecer e o Embargante recuperou a liberdade.

Jamais o Estado através dos seus órgãos de atuação pretendeu humilhar, abalar moralmente qualquer dos implicados, se limitando sem qualquer intenção maldosa ou deliberada de lesar a honra do Embargante.

Apenas o magistrado cumpriu o seu dever funcional sem fraude e sem dolo, daí acompanhar a douta maioria.

Por isso, por unanimidade decidem improver os embargos."

Ouso divergir do posicionamento da Corte de origem, ora confirmado em sede de

recurso especial pelo i. Relator.

In casu, o acusado restou impronunciado, razão pela qual entendo pela plena

desnecessidade da decretação da sua custódia cautelar, como se pode constatar dos fatos

descritos no feito, indubitavelmente demonstrado que o autor não participara da violenta "Chacina

de Vigário Geral."

Prima facie, saliente-se que a Prisão Preventiva, mercê de sua legalidade, dês

que preenchidos os requisitos legais, revela aspectos da Tutela Antecipatória no campo penal, por

isso que, na sua gênese deve conjurar a idéia de arbitrariedade.

O cerceamento oficial da liberdade fora dos parâmetros legais, posto o recorrente

ter ficado custodiado 741 (setecentos e quarenta e um) dias, lapso temporal amazonicamente

superior àquele estabelecido em Lei - 81 (oitenta e um) dias - revela a ilegalidade da prisão.

A coerção pessoal que não enseja o dano moral pelo sofrimento causado ao

cidadão é aquela que lastreia-se nos parâmetros legais, consoante se afere do seguinte aresto

desta Primeira Turma:

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRISÃO QUESTIONADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DESCABIMENTO.

I - Tendo sido realizada a prisão dentro dos parâmetros legais, mesmo ante a pertinência da questão afeita à falta de intimação para

defesa prévia, não há que se cogitar de teratologia do ato judicial, o que mitiga o erro do judiciário a ponto de não impor a indenização por dano moral.

II - Recurso improvido.( REsp 815004/RJ Relator Ministro JOSÉ DELGADO - Relator p/ Acórdão Ministro FRANCISCO FALCÃO DJ 16.10.2006 )

A contrario senso, empreendida a prisão cautelar com excesso expressivo de

prazo, ultrapassando o lapso legal em quase um décuplo, restando, após, impronunciado o réu, em

manifestação de inexistência de autoria, revela-se inequívoco o direito à percepção do dano

moral.

A doutrina legal brasileira à época dos fatos assim dispunha:

"Código Civil de 1916:

Art. 159 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem fica obrigado a reparar o dano."

"Art. 1550 - A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e no de uma soma calculada nos termos do parágrafo único do art. 1.547.

Art , 1551 - Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal (art. 1.550):

(...)

III- a prisão ilegal (art. 1.552).

Art. 1552 - No caso do artigo antecedente, no III, só a autoridade, que ordenou a prisão, é obrigada a ressarcir o dano"

Por sua vez, afere-se do Código Civil em vigor que:

"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 954 - A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:

(....)

III - a prisão ilegal."

Do Código de Processo Penal:

"Art. 630 - O Tribunal, se o interessado o requerer, poderá

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reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos;

§ 1º - Por essa indenização, que será liquidada no juízo cível, responderá a União, se a condenação tiver sido proferida pela justiça do Distrito Federal ou de Território, ou o Estado, se o tiver sido pela respectiva justiça.

§ 2º - A indenização não será devida:

a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder;

b) se a acusação houver sido meramente privada."

Destaque-se o comentário de Roberto Delmanto Junior acerca do

supramencionado arcabouço legal, verbis :

"Somente quando respeitados os direitos de cada um dos cidadãos, indenizando-se, em termos individuais, aqueles que tenham sofrido danos materiais e/ou morais em função de prisões decretadas de forma arbitrária, mantidas em desacordo com as nossas leis, ou, ainda, embora formalmente legais, injustas, posto que seguidas de absolvição, é que o Estado acabará efetivamente respeitando os ditames de nossas Constituição da Republica, reafirmando, portanto, aqueles valores atinentes ao respeito ao cidadão, ínsitos a uma verdadeira democracia.

Em outras palavras, o Estado, nesse âmbito, há que dar o exemplo em também reparar o dano causado a alguém, mesmo que por atos do Poder Judiciário.

(...)

Usamos a expressão 'verdadeira revolução' ao lembrarmos o art. 9º, nº 5º, do Pacto Internacional sobre Direitos Civil e Políticos de Nova Iorque, porque, em nosso entendimento, a questão indenização por ato jurisdicional passou a abranger, sem dúvida, toda e qualquer prisão configuradora de constrangimento ilegal, e não somente aquela fruto de comprovado erro judiciário, proferida em sede de revisão criminal.

A norma interna, portanto, conforme os já transcritos ensinamentos de Antonio Augusto Cançado Trindade, restou ampliada.

Desta feita, se o art. , LXXV, e o art. 37, § 6º, da Constituição da Republica parecem esquecer os abusos atinentes à prisão provisória, o referido art. , nº 5º, do Pacto de Nova Iorque impôs um ponto final a essa questão.

De qualquer forma, uma vez adotada a responsabilidade objetiva do Estado, através da afirmação da teoria do risco administrativo, afastam-se, neste âmbito, ultrapassados teorias que deixavam o cidadão absolutamente desamparado, como a da irresponsabilidade total, representada pelos aforismos" Le roi ne peut mal faire "e " The King can do no wrong ", bem como da responsabilidade

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subjetiva (adotando os princípios da culpa ou dolo do direito civil também para os atos do Estado em face de sues cidadãos), muito bem resumidas por David Alves Moreira, e de certa forma reportada, esta última, no art. 133 do Código de Processo Civil, o qual deve reger, tão somente, a relação entre o Estado e o seu funcionário, e não aquela outra, entre o Estado e o cidadão.

Destarte, a ampliação da responsabilidade estatal, com vistas a tutelar a dignidade das pessoas, sua liberdade, integridade física, imagem e honra, não só para casos de erro judiciário, mas também de cárcere ilegal e, igualmente, para hipóteses de prisão provisória injusta, embora formalmente legal, é um fenômeno constatável em nações civilizadas, decorrente do efetivo respeito a esses valores" (In "As Modalidades de Prisão Provisória e seu Prazo de Duração -2ª edição - Renovar - páginas 377/386)

O enfoque jurisprudencial do tema restou assentado no Resp 427.560/TO, da

minha relatoria, verbis :

"PROCESSO CIVIL. ERRO JUDICIÁRIO. ART. , LXXV, DA CF. PRISÃO PROCESSUAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.

1. A prisão por erro judiciária ou permanência do preso por tempo superior ao determinado na sentença, de acordo com o art. , LXXV, da CF, garante ao cidadão o direito à indenização.

2. Assemelha-se à hipótese de indenizabilidade por erro judiciária, a restrição preventiva da liberdade de alguém que posteriormente vem a ser absolvido. A prisão injusta revela ofensa à honra, à imagem, mercê de afrontar o mais comezinho direito fundamental à vida livre e digna. A absolvição futura revela da ilegitimidade da prisão pretérita, cujos efeitos deletérios para a imagem e honra do homem são inequívocos (notoria no egent probationem).

3. O pedido de indenização por danos morais decorrentes de restrição ilegal à liberdade, inclui o dano moral, que in casu, dispensa prova de sua existência pela inequivocidade da ilegalidade da prisão, duradoura por nove meses. Pedido implícito, encartado na pretensão às perdas e danos. Inexistência de afronta ao dogma da congruência (arts. , 128 e 460, do CPC).

4. A norma jurídica inviolável no pedido não integra a causa petendi. "O constituinte de 1988, dando especial relevo e magnitude ao status libertatis, inscreveu no rol da chamadas franquias democráticas uma regra expressa que obriga o Estado a indenizar a condenado por erro judiciário ou quem permanecer preso por tempo superior ao fixado pela sentença ( CF, art. , LXXV), situações essas equivalentes a de quem submetido à prisão processual e posteriormente absolvido.

5. A fixação dos danos morais deve obedecer aos critérios da

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solidariedade e exemplaridade, que implica na valoração da proporcionalidade do quantum e na capacidade econômica o sucumbente.6. Recurso Especial desprovido." ( REsp 427560 /TO Relator Ministro LUIZ FUX DJ 30.09.2002)

A prisão ilegal por lapso temporal tão excessivo, além da violação do cânone constitucional específico, afronta o Princípio Fundamental da República Federativa do Brasil, consistente na tutela da Dignidade Humana, norma qualificada, que, no dizer insuperável de Fábio Konder Comparato é o centro de gravidade do direito na sua fase atual da ciência jurídica.

É que a Constituição da Republica Federativa do Brasil, de índole pós-positivista e fundamento de todo o ordenamento jurídico expressa como vontade popular que a mesma, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito ostentando como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana como instrumento realizador de seu ideário de construção de uma sociedade justa e solidária.

Consectariamente, a vida humana passou a ser o centro do universo jurídico, por isso que a aplicação da lei, qualquer que seja o ramo da ciência onde se deva operar a concreção jurídica, deve perpassar por esse tecido normativo-constitucional, que suscita a reflexão axiológica do resultado judicial.

Os direitos fundamentais emergentes desse comando maior erigido à categoria de princípio e de norma superior estão enunciados no art. da Carta Magna, e dentre outros, o que interessa ao caso sub judice destaca-se:

"(...) LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;"

A garantia in foco revela inequívoca transgressão aos mais comezinhos deveres estatais, consistente em manter-se preso um ser humano por quase 800 (oitocentos) dias consecutivos, preventivamente, e , sem o devido processo legal após exculpado, com afronta ao devido processo legal.

A inequívoca responsabilidade estatal, quer à luz da legislação infraconstitucional (art. 159 do Código Civil vigente à época da demanda) quer à luz do art. 37, § 6º da CF/1988 sobressai evidente.

Sob esse prisma cite-se lição de David Alves Moreira:

"Da mesma forma que as prisões provisórias anteriormente analisadas, mas de fundamentos diferentes, a prisão decorrente de pronúncia também resultará em prejuízos que se confirmarão com o decreto absolutório.

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A absolvição, portanto, proclamada pelo veredicto do Tribunal do Júri, constitui prova indiscutível de ter sido a prisão, decorrente da pronúncia, medida indevida e desnecessária aplicada ao acusado, e os danos provocados ensejarão reparação pelo Estado em razão de sua responsabilidade.

Conforme também leciona Augusto do Amaral Dergint:

'A sentença de pronúncia (art. 408 do Código de Processo Penal), assim como a sentença condenatória e a prisão preventiva, pode injustamente ocasionar, além da privação de liberdade, danos morais e patrimoniais ao réu (acusado de crime de homicídio doloso ou tentativa de homicídio). Nesse caso, sendo absolutório o ulterior veredicto do Tribunal do Júri, também não se pode negar a responsabilidade do Estado pelos prejuízos causados.'

A prisão como sendo um efeito da pronúncia, conforme dispõe taxativamente o § 1º do art. 408 do CPP, constitui, assim, o próprio fundamento que provoca o erro judiciário cautelar.

Como se dessume do dispositivo legal que a prisão resultante da pronúncia é a regra, independente de ser ou não necessária ao prosseguimento do processo, serão evidentes os danos provocados com a medida caso se confirme, ao final, uma sentença absolutória, o que seria diferente se se invertesse a regra, estabelecendo a prisão como uma medida de exceção, e não como efeito da pronúncia." (In Prisão Provisória - As medidas cautelares de natureza pessoal no processo penal: da sua indevida aplicação, conseqüências e fundamentos à sua reparação, 1ª Edição - 1996 -Brasília Jurídica - páginas 95/96) (grifou-se)

Outro não é o entendimento de Cesare Beccaria , autor da célebre obra "Dos

Delitos e das Penas", inspirada nas condições desumanas que eram aplicadas no sistema penal de

sua época, lembrado por Marco Antônio Vilas Boas, em sua obra, "A Reparação Civil na

Investigação Criminal", cujo teor faz-se oportuno citar:

"Beccaria mostra que há um princípio que serve admiravelmente para estreitar sempre mais a importante conexão entre o crime a pena, a saber que esta seja conforme, o mais possível, à natureza do delito (p. 78). Se há a condenação efetiva, conforma-se a sociedade com a pena que vem atrás, no nexo e na proporção. Se não há a dita condenação e sobrevém a pena atípica, excepcional e extraordinária, falta-lhe o conteúdo moral e excessos e prejuízos materiais e morais que subsistirem. Sim! Cabe ao Estado, mesmo porque, em grande parte, pode ser ele o responsável pela violência. Pode o Estado ser o primeiro detonador da violência contra o individuo,. É ela, para os sistemas liberais, a primeira estratégia para a exploração oficial,. Em nome de uma caça aos criminosos o

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Estado se esconde atrás do argumento e faz a prática dos mais tenebrosos sistemas de dominação." (In, "A reparação civil na investigação criminal - p. 275/278 - São Paulo - 2003)

Deveras, a dignidade humana retrata-se, na visão Kantiana, na autodeterminação e na vontade livre daqueles que usufruem de uma vida sadia.

O reconhecimento da dignidade humana, outrossim, é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal dos direitos do homem, inaugura seu regramento superior estabelecendo no art. 1º que" todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos ". Deflui da Constituição Federal que a dignidade da pessoa humana é premissa inarredável de qualquer sistema de direito que afirme a existência, no seu corpo de normas, dos denominados direitos fundamentais e os efetive em nome da promessa da inafastabilidade da jurisdição, marcando a relação umbilical entre os direitos humanos e o direito processual.

Destarte, à luz das cláusulas pétreas constitucionais, é juridicamente sustentável assentar que a proteção da dignidade da pessoa humana perdura enquanto subsiste a República Federativa, posto seu fundamento.

O direito à liberdade compõe a gama dos direitos humanos, os quais, segundo os tratadistas, são inatos, universais, absolutos, inalienáveis e imprescritíveis. Por isso que a exigibilidade a qualquer tempo dos consectários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o reconhecimento da dignidade humana é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz.

A Responsabilidade estatal é inequívoca porquanto há causalidade entre o"faute du service"na expressão dos doutrinadores franceses, doutrina inspiradora do tema e o sofrimento e humilhação experimentados pelo réu, exculpado após ter cumprido prisão ilegal, princípios que se inferem do RE 369820/RJ,

"EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS PÚBLICAS. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO: LATROCÍNIO PRATICADO POR APENADO FUGITIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPA PUBLICIZADA: FALTA DO SERVIÇO. C.F., art. 37, § 6º. I. -Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. II. - A falta do serviço - faute du service dos franceses - não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de

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causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro. III. - Latrocínio praticado por quadrilha da qual participava um apenado que fugira da prisão tempos antes: neste caso, não há falar em nexo de causalidade entre a fuga do apenado e o latrocínio. Precedentes do STF: RE 172.025/RJ, Ministro Ilmar Galvão, "D.J." de 19.12.96; RE 130.764/PR, Relator Ministro Moreira Alves, RTJ 143/270. IV. - RE conhecido e provido."( RE 369820/RS - RIO GRANDE DO SUL Relator: Min. CARLOS VELLOSO DJ 27-02-2004 ) (grifou-se)

Obter dictum , ocorrendo a prisão ilegal, em desatendimento aos pressupostos que

a informam, com notória repercussão negativa pela mídia, cabe ao Estado o dever de indenizar,

tendo em vista a responsabilidade objetiva consagrada na Carta Constitucional.

Por esses fundamentos DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL,

divergindo do Relator, restabelecendo, in totum, a indenização fixada na sentença a quo, no

valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor a ser devidamente corrigido monetariamente.

É como voto.

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ERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2006/0132523-1 REsp 872630 / RJ

Números Origem: 20010010735101 200513509823 200600325970 200613700482

PAUTA: 13/11/2007 JULGADO: 13/11/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Relator para Acórdão

Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ EDUARDO DE SANTANA

Secretária

Bela. MARIA DO SOCORRO MELO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FERNANDO GOMES DE ARAÚJO

ADVOGADO : ADILSON CÂMARA

RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES E OUTRO (S)

ASSUNTO: Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado - Indenização - Ato Ilícito - Dano Material

c/c Moral

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento, a Turma, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Luiz Fux, que lavrará o acórdão.

Votaram com o Sr. Ministro Luiz Fux (voto-vista) os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado.

Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Francisco Falcão, Relator.

Brasília, 13 de novembro de 2007

MARIA DO SOCORRO MELO

Secretária

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1069/recurso-especial-resp-872630-rj-2006-0132523-1/inteiro-teor-100012100

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