jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 718432 SC 2005/0010452-8

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 718432 SC 2005/0010452-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 02.05.2005 p. 238
Julgamento
12 de Abril de 2005
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_718432_SC_12.04.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/01. AÇÕES AJUIZADAS ANTES 24.08.2001. INAPLICABILIDADE.

1. O parágrafo único do art. 741 do CPC, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, criou hipótese excepcional de limitação da coisa julgada, passível de invocação em embargos do devedor, com eficácia rescisória da sentença de mérito, a exemplo do que já existia no inciso I do art. 741 do CPC.
2. Independentemente do questionamento sobre a constitucionalidade e o alcance da nova disposição normativa, o certo é que, como todas as leis, ela não pode ter efeito retroativo. Também as normas processuais, inobstante terem aplicação imediata, alcançando os processos em curso, devem respeito à cláusula constitucional que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, formados em data anterior. Por isso mesmo, a orientação do STJ vem se firmando no sentido de considerar inaplicável o parágrafo único do art. 741 às sentenças transitadas em julgado em data anterior à sua vigência (24.08.2001).
3. Segundo a orientação pacífica da jurisprudência desta Corte, o valor das diferenças de FGTS está sujeito a juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação da conta vinculada.
5. Recurso especial de Márcio L. Henrique e outros provido, com ressalva do ponto de vista pessoal do relator

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial de Márcio L. Henrique e Outros, e negar provimento ao da CEF, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que ressalvou o seu ponto de vista. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

(ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR) INAPLICABILIDADE, MEDIDA PROVISORIA, PREVISÃO, AMBITO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, POSSIBILIDADE, ALEGAÇÃO, INEXIGIBILIDADE, TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, LEI, ATO NORMATIVO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF, REALIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO DA LEI, CONSIDERAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HIPOTESE, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, MEDIDA PROVISORIA, 2001, ALTERAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECORRENCIA, IRRETROATIVIDADE, NORMA, INDEPENDENCIA, NATUREZA JURIDICA, DIREITO PROCESSUAL, PREVALENCIA, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA. INCIDENCIA, JUROS DE MORA, PERCENTUAL, 0,5%, MES, TERMO INICIAL, DATA, CITAÇÃO VALIDA, HIPOTESE, PROCEDENCIA, PEDIDO, REFERENCIA, DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, FGTS, INDEPENDENCIA, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, CONTA VINCULADA, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ. (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI) NÃO-INCIDENCIA, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTA VINCULADA, FGTS, DECORRENCIA, FALTA, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INEXISTENCIA, CONDENAÇÃO, CEF, CARACTERIZAÇÃO, DECLARAÇÃO, CREDITO.

Veja

  • MP 2180-35/2001 - TRÂNSITO EM JULGADO - EMBARGOS A EXECUÇÃO
    • STJ - RESP 713940 -SC, RESP 667362 -SC, RESP 651429 -RS
  • JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO
    • STJ - RESP 245896 -RS, RESP 518922 -PE, RESP 514500 -SP, RESP 163083 -RS
  • RESSALVA DE ENTENDIMENTO MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00741 INC:00001 PAR: ÚNICO ART :00485 (ARTIGO 741 COM REDAÇÃO DADA PELA MPR Nº 2180-35/2001)
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 (MPR 2180-35/01)
  • LEG:FED LEI:008036 ANO:1990

Sucessivo

  • REsp 751347 DF 2005/0081838-1 DECISÃO:21/06/2005
  • REsp 751312 MG 2005/0081754-8 DECISÃO:21/06/2005
  • REsp 751308 DF 2005/0081751-2 DECISÃO:21/06/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/107530/recurso-especial-resp-718432-sc-2005-0010452-8