Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX RJ 2004/XXXXX-2

1. Não é a reclamação via adequada para cobrança de honorários de advogado resultantes de arbitramento judicial, prosseguindo o feito quanto ao mérito, dada a previsão legal do meio próprio à consecução daquele desideratum.

2. Apenas terá lugar a reclamação para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões.

3. Reclamação improcedente

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a Reclamação. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator.