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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX RJ 2004/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FERNANDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_1712_RJ_26.09.2007.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VIA INADEQUADA. COBRANÇA.

1. Não é a reclamação via adequada para cobrança de honorários de advogado resultantes de arbitramento judicial, prosseguindo o feito quanto ao mérito, dada a previsão legal do meio próprio à consecução daquele desideratum.
2. Apenas terá lugar a reclamação para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões.
3. Reclamação improcedente

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a Reclamação. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator.

Veja

  • LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS
    • STJ - RESP 766105 -PR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/10807/reclamacao-rcl-1712