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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX PA 2003/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BARROS MONTEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_513607_PA_17.03.2005.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO AGRAVADO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RESPONDER O RECURSO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

1. A inexistência de procuração do advogado do agravado ainda não citado torna desnecessária a exigência de juntada da peça, ou mesmo de certidão do cartório que venha a atestar o que já se concluiu como certo.
2. Diante do indeferimento da inicial sem a citação do réu, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contra-razões ao recurso interposto pelo autor.
3. O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública visando resguardar a integridade do patrimônio público de empresa de sociedade de economia mista. Precedentes.
4. A Lei da ação civil pública, de caráter predominantemente instrumental, aplica-se aos processos em curso. Agravo regimental improvido

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini.

Veja

  • INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO AGRAVADO
    • STJ - RESP 542392 -ES, RESP 151964 -DF
  • INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE
    CONTRA-RAZÕES
  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO
    • STJ - RESP 403153 -SP
  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DOS ATOS
    PROCESSUAIS
    • STJ - RESP 225541 -SP, RESP 311492 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/108434/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-513607-pa-2003-0050136-7

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