jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 823990 SP 2006/0039424-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 823990 SP 2006/0039424-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 15.10.2007 p. 259
Julgamento
25 de Setembro de 2007
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_823990_SP_25.09.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE. HIPOTECA JUDICIÁRIA. CONSTITUIÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA EM AMBOS OS EFEITOS. POSSIBILIDADE. -

Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula 306).
- "A hipoteca judiciária constitui um efeito secundário da sentença condenatória e não obsta a sua efetivação a pendência de julgamento de apelação recebida em ambos os efeitos" (REsp 715.451/NANCY).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • HIPOTECA JUDICIÁRIA - PENDÊNCIA DE RECURSO
    • STJ - RESP 715451 -SP, RMS 9002 -PR (JSTJ 11/101, RSTJ 119/65, RT 768/162)

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000306
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000306

Sucessivo

  • AgRg nos EDcl no Ag 769088 DF 2006/0067745-3 DECISÃO:18/10/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/10853/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-823990