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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_84772_SP_27.09.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 84.772 - SP (2007/XXXXX-9)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

IMPETRANTE : RICARDO RODRIGUES FERREIRA - PROCURADORIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : E S P (INTERNADO)

EMENTA

HABEAS CORPUS . ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA OU ISOLADA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO DETERMINADA AO TRIBUNAL A QUO. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.

1. Hipótese em que a matéria de fundo não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo, sobressaindo a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A existência de recurso próprio para a análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus , tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do adolescente.

3. Deve ser cassado o acórdão recorrido, a fim de que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, superado o argumento referente à impropriedade da via eleita, proceda ao exame do mérito do pedido, como entender de direito.

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, nos termos do voto da Relatora.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, não conhecer do pedido, concedendo "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do

voto da Sra. Ministra Relatora.

Superior Tribunal de Justiça

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram

com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Brasília, 27 de setembro de 2007.(Data do Julgamento)

MINISTRA JANE SILVA

(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 84.772 - SP (2007/XXXXX-9)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

IMPETRANTE : RICARDO RODRIGUES FERREIRA - PROCURADORIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : E S P (INTERNADO)

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (Relator):

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não conheceu da ordem anteriormente impetrada em favor de E. S. P., visando a desconstituir a decisão monocrática que determinou a sua internação por tempo indeterminado.

Consta do autos que o Ministério Público Estadual ofereceu representação em desfavor do adolescente, atribuindo-lhe a prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes.

A representação foi julgada procedente, tendo o Magistrado de 1º grau aplicado ao menor medida sócio-educativa de internação por tempo indeterminado, por entender que estaria configurada a hipótese do art. 122, II, do ECA.

Irresignada, a defesa impetrou writ perante a Corte de origem, a qual não mereceu conhecimento conforme se infere da seguinte ementa:

Representação contra menor pelo ato infracional correspondente ao delito de tráfico de entorpecentes julgada procedente com aplicação da medida de internação.

Habeas corpus impetrado em favor do adolescente em razão da ilegalidade da medida aplicada.

Ação constitucional não é a via adequada para se irresignar contra sentença de procedência.

Ordem não conhecida (fl. 29).

Daí a presente impetração, na qual são reiterados os argumentos expendidos na origem, no sentido da ausência de motivação idônea para a aplicação da medida sócio-educativa mais gravosa, em clara violação ao art. 122 do ECA.

Alega-se, ainda, ver viável a análise do tema em sede de writ, pois a aplicação de medida de internação por tempo indeterminado, sem amparo legal, implicada em restrição indevida à liberdade do jovem.

Pugna-se, assim, pelo estabelecimento de medida sócio-educativa menos gravosa.

A liminar foi indeferida pelo então relator Ministro Gilson Dipp à fl. 38.

As informações foram prestadas às fls. 43/44.

A Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pelo conhecimento parcial da

Superior Tribunal de Justiça

impetração, e, nesta parte, pela denegação da ordem (fls. 82/85).

Relatados, em mesa para julgamento.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 84.772 - SP (2007/XXXXX-9)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

IMPETRANTE : RICARDO RODRIGUES FERREIRA - PROCURADORIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : E S P (INTERNADO)

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (Relator):

Da análise dos autos, depreende-se que a matéria de fundo, repisada na impetração em tela, não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo.

Com efeito, a defesa impetrou ordem de habeas corpus visando a cassar a decisão singular que havia aplicado ao adolescente a medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado, sendo que a Corte de origem entendeu por bem não conhecer da irresignação.

Assim, a análise da matéria, por este Tribunal, configuraria indevida supressão de instância.

Todavia, evidencia-se a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por parte do Colegiado estadual, porquanto deixou de conhecer da referida impetração sob o fundamento, em síntese, de que o pleito nela contido somente poderia ser analisado mediante a interposição de recurso próprio previsto no ECA.

No corpo do acórdão, consignou-se que a dedução do pleito é inviável na sede estreita do remédio heróico, uma vez que não é sucedâneo de recurso, e tampouco se presta para modificar a decisão monocrática que estabeleceu a medida sócio-educativa mais gravosa.

Com efeito, a existência de recurso próprio para a análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus , tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do adolescente.

Nesse contexto, deve ser cassado o acórdão recorrido, a fim de que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, superado o argumento referente à impropriedade da via eleita, proceda ao exame do mérito do pedido, como entender de direito.

Diante do exposto, não conheço da impetração, mas concedo habeas corpus, de ofício, nos termos da fundamentação acima.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2007/XXXXX-9 HC 84772 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX 18442006 82482 8248201

EM MESA JULGADO: 27/09/2007

Relatora

Exma. Sra. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ÁUREA MARIA ETELVINA N. LUSTOSA PIERRE

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : RICARDO RODRIGUES FERREIRA - PROCURADORIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : E S P (INTERNADO)

ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)- ECA - Ato

Infracional

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido, concedendo"Habeas Corpus"de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Brasília, 27 de setembro de 2007

LAURO ROCHA REIS

Secretário

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/10860/habeas-corpus-hc-84772-sp-2007-0135192-9/inteiro-teor-100020197

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