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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 71788 PR 2006/0268727-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 15.10.2007 p. 312

Julgamento

25 de Setembro de 2007

Relator

Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_71788_PR_25.09.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – CONDUTA QUE MAIS SE AMOLDA AO CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – INDÍCIOS DE AUTORIA DA INFRAÇÃO PENAL NARRADA NA DENÚNCIA – ESTREITA VIA DO WRIT – ORDEM DENEGADA.

I. Havendo nos autos indícios mínimos aptos a embasar a versão esposada na denúncia, não se mostra viável o trancamento da ação penal fundado na prática de crime menos gravoso.
II. A estreita via do habeas corpus, desprovida de dilação probatória, veda o profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório colhido nos autos do inquérito policial e da ação penal ajuizada em desfavor da paciente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/10866/habeas-corpus-hc-71788