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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2007/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_81430_SP_25.09.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS – ADOLESCENTE – PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA – LAUDO TÉCNICO FAVORÁVEL.LAUDO DOS PROFISSIONAIS DO JUÍZO CONTRÁRIO – NATUREZA DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA – INDEFERIMENTO BEM FUNDAMENTADO – ORDEM DENEGADA.

1- As medidas sócio-educativas têm natureza de reeducação e ressocialização, não se mostrando retributivas dos atos infracionais praticados.
2- Mesmo que o laudo técnico, feito por profissionais que dão assistência ao adolescente, verificar o seu progresso, recomendando a progressão para uma medida de prestação de serviços à comunidade, se o Juiz encontra óbice para sua concessão mediante parecer dos profissionais do juízo, fundamentando-o com base em dados concretos, não constitui a negativa qualquer constrangimento ilegal ao menor.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

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