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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 663781 RJ 2004/0073912-1

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 663781 RJ 2004/0073912-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 25.04.2005 p. 243
Julgamento
1 de Março de 2005
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_663781_RJ_01.03.2005.pdf
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Ementa

DIREITO ECONÔMICO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULOS PÚBLICOS. NOTAS DO TESOURO NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PLANO REAL. APLICAÇÃO DA LEI 8.880/94. NORMA DE ORDEM PÚBLICA.

1. Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por DC Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A objetivando que, a partir de 01.01.94, por ocasião do resgate de Notas do Tesouro Nacional que adquiriu, fossem observados os critérios de atualização monetária ajustados no contrato de aquisição desses títulos, com incidência do IGPM e não dos índices instituídos pela Lei 8.880/94. O juízo monocrático concedeu a segurança e o TRF/2ª Região, por maioria de votos, reformou a sentença, dando provimento à remessa oficial e ao apelo voluntário do BACEN. Embargos de declaração foram opostos pela autora e rejeitados. Esta interpôs recurso especial apontando infringência dos arts. da Lei 8.249/91 e da LICC, além de divergência jurisprudencial. Contra-razões oferecidas defendendo a manutenção do aresto vergastado.
2. A Lei 8.880/94 alterou o sistema de padrão monetário do País e o critério de cálculo dos índices de correção monetária, tomando como parâmetro a variação dos preços em Real (art. 38). Nesse contexto, o Governo passou a adotar o IGP-2, e não o IGPM, na atualização dos títulos que seriam resgatados a partir de julho de 1994.
3. O princípio da obrigatoriedade dos cumprimentos dos contratos – pacta sunt servanda – não pode ser levantado em face de uma norma de ordem pública, não havendo razão para que uma avença de natureza eminentemente privada se sobreponha ao interesse público.
4. As leis de natureza reguladora do mercado financeiro são de ordem pública, podendo alterar os índices de correção monetária e aplicá-los imediatamente para atualizar os valores dos títulos públicos em circulação no mercado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, por maioria, vencido o Sr. Ministro Luiz Fux (voto-vista), negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki (voto-vista) e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, JULGAMENTO, VOTO, MAIORIA ABSOLUTA, INDEPENDENCIA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, DECORRENCIA, LEI, MANDADO DE SEGURANÇA, INEXIGIBILIDADE, EMBARGOS INFRINGENTES, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ. LEGALIDADE, UTILIZAÇÃO, IGP, CORREÇÃO MONETÁRIA, RESGATE, TITULO DE CREDITO, EMISSÃO, TESOURO NACIONAL, SUPERVENIENCIA, MEDIDA PROVISORIA, CONVERSÃO, LEI, 1994, ALTERAÇÃO, CRITERIO, CALCULO, IRRELEVANCIA, LEI ANTERIOR, PREVISÃO, IGPM, CORREÇÃO MONETÁRIA, VALOR NOMINAL, TITULO DE CREDITO, INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REFERENCIA, NORMA, DIREITO ECONOMICO, DECORRENCIA, APLICAÇÃO IMEDIATA, NORMA DE ORDEM PÚBLICA, OCORRENCIA, DERROGAÇÃO, CLAUSULA, CONTRATO, ELABORAÇÃO, EPOCA, VIGENCIA, LEI ANTERIOR. (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIZ FUX) IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, IGP, CORREÇÃO MONETÁRIA, VALOR NOMINAL, TITULO DE CREDITO, EMISSÃO, TESOURO NACIONAL, INDEPENDENCIA, SUPERVENIENCIA, LEI NOVA, 1994, ALTERAÇÃO, CRITERIO, CALCULO, PREVISÃO EXPRESSA, LEI ANTERIOR, UTILIZAÇÃO, IGPM, IRRELEVANCIA, LEI NOVA, REGULAMENTAÇÃO, DIREITO ECONOMICO, PLANO REAL, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, DISPOSITIVO LEGAL, LICC, REFERENCIA, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, INDEPENDENCIA, NORMA DE ORDEM PÚBLICA, RETROATIVIDADE DA LEI, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, CLAUSULA PETREA.

Veja

  • NORMA DE ORDEM PÚBLICA
    • STJ - RESP 2595 -SP (RSTJ 21/282, JTS 23/50), RESP 2863 -SP (RT 670/173), RESP 5015 -SP (RSTJ 19/496)
  • VOTO-VENCIDO
    • STF - RE 362584, ADI 493/DF
    • STJ - RESP 248155 -SP, EDCL NO RESP 164368 -RS, RMS 9595 -CE, ERESP 173465 -SC, RESP 403907 -DF

Doutrina

  • Obra: DIREITO CIVIL, FREITAS BASTOS, 1965, P. 274
  • Autor: FRANCISCO CAMPOS
  • Obra: REVISTA FORENSE, N. 38, OUTUBRO A DEZEMBRO DE 1989, FORENSE, P. 11
  • Autor: CARMEN LÚCIA ROCHA
  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL, V. 1, 10ª ED., FORENSE, 1987, P. 13
  • Autor: CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA
  • Obra: DO EFEITO IMEDIATO DAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA, PLANOS ECONÔMICOS 1987 A 1990, REPERCUSSÕES TRABALHISTAS E FINANCEIRAS, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS - FENABAN, OUTUBRO, 1993, P. 3
  • Autor: SAULO RAMOS
  • Obra: DIREITO ECONÔMICO, SARAIVA, 1977, P. 59
  • Autor: ORLANDO GOMES
  • Obra: ATO ADMINISTRATIVO E DIREITO DOS ADMINISTRADOS, RT, 1981, P. 106-111
  • Autor: CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000169
  • LEG:FED LEI:008249 ANO:1991 ART :00002 INC:00001
  • LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
  • LEG:FED MPR:000434 ANO:1994 (CONVERTIDA NA LEI 8880/94)
  • LEG:FED LEI:008880 ANO:1994 ART :00038
  • LEG:FED DEL:004657 ANO:1942 ART :00006
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00036
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