jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2000/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BARROS MONTEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_248304_SC_14.09.2004.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA DA SEGURADORA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INCÊNDIO. PRETENSÃO A HAVER OS LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DA PARALISAÇÃO DA FÁBRICA. TRANSAÇÃO HAVIDA NA PRIMEIRA DEMANDA. EFEITOS. – Tendo a transação por objetivo prevenir ou terminar disputas jurídicas, não é permitido a uma das partes reabrir ou renovar o litígio que ficou prevenido ou extinto, mediante concessões recíprocas. – O simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, HIPOTESE, DEMORA, SEGURADORA, PAGAMENTO, COBERTURA DE SEGURO, CARACTERIZAÇÃO, ATO ILICITO, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, APLICAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, VINTE ANOS, PREVISÃO, ARTIGO, CÓDIGO CIVIL, 1916. CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, AJUIZAMENTO, SEGURADO, OBJETIVO, RECEBIMENTO, LUCRO CESSANTE, MOTIVO, PARALISAÇÃO, ATIVIDADE INDUSTRIAL, HIPOTESE, DEMORA, SEGURADORA, PAGAMENTO, VALOR, COBERTURA DE SEGURO, REFERENCIA, INCENDIO, FABRICA, SEGURADO, DECORRENCIA, SEGURADO, CELEBRAÇÃO, TRANSAÇÃO JUDICIAL, AMBITO, DIVERSIDADE, PROCESSO JUDICIAL, OBJETIVO, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, SEGURO, CARACTERIZAÇÃO, VALIDADE, TRANSAÇÃO, OCORRENCIA, EFEITO JURÍDICO, COISA JULGADA, OBSERVANCIA, BOA-FE. INAPLICABILIDADE, MULTA, 1%, VALOR DA CAUSA, FUNDAMENTAÇÃO, LITIGANCIA DE MA-FE, HIPOTESE, PARTE PROCESSUAL, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, PREVISÃO, LEI, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO SUBJETIVO, PARTE PROCESSUAL, GARANTIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, LITIGANCIA DE MA-FE.

Veja

  • PRESCRIÇÃO
    • STJ - RESP 453221 -MG
  • TRANSAÇÃO - EFEITOS
    • STJ - RESP 84806 -RS (RSTJ 87/246, REVFOR 338/227, LEXSTJ 85/215), RESP 399564 -MG (RSTJ 172/339), RESP 214821 -PR

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CIVIL, DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, 1ª PARTE, 31ª ED., P. 315 E 317
  • Autor: WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO
  • Obra: ESTUDOS JURÍDICOS, V. 25, Nº 65, SET/OUT DE 1992, P. 51-52
  • Autor: RONALDO NUNES ORSINI
  • Obra: EFEITOS DA TRANSAÇÃO JUDICIAL, IN REVISTA SÍNTESE DE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL, Nº 7 - SET/OUT DE 2000, P. 18
  • Autor: MARIA HELENA DINIZ
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, 36ª ED., NOTA 17ª AO ART. 269, P. 368
  • Autor: THEOTÔNIO NEGRÃO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/109602/recurso-especial-resp-248304-sc-2000-0013106-7