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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 920832 DF 2007/0137958-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 08.10.2007 p. 308
Julgamento
18 de Setembro de 2007
Relator
Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_920832_DF_18.09.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 920.832 - DF (2007/0137958-6)

RELATOR : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

AGRAVANTE : LUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA NOLI

ADVOGADO : RICARDO QUINTAS CARNEIRO E OUTRO (S)

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX

ADVOGADO : SILVIO DA COSTA ALVES E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES DA PARTE CONTRÁRIA. ART. 498 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. ARGUMENTOS INCAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O artigo 498 do CPC impõe que se o dispositivo do acórdão recorrido contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem opostos embargos infringentes, o prazo para a interposição de recurso especial e/ou de recurso extraordinário da parte unânime ficará sobrestado até a intimação do decisum proferido nos referidos embargos.

2. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.

Brasília (DF), 18 de setembro de 2007.

MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA , Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 920.832 - DF (2007/0137958-6)

RELATOR : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

AGRAVANTE : LUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA NOLI

ADVOGADO : RICARDO QUINTAS CARNEIRO E OUTRO (S)

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX

ADVOGADO : SILVIO DA COSTA ALVES E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA NOLI, em face da decisão monocrática de folhas 316/317, cuja ementa ora se transcreve:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO

ENQUANTO PENDENTES DE JULGAMENTO OS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. INTEMPESTIVIDADE. ART. 498 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO.

Aduz o agravante a inaplicabilidade da regra do artigo 498 do CPC, porquanto o recurso especial fora interposto contra a parte unânime do acórdão estadual.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 920.832 - DF (2007/0137958-6)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES DA PARTE CONTRÁRIA. ART. 498 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. ARGUMENTOS INCAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O artigo 498 do CPC impõe que se o dispositivo do acórdão recorrido contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem opostos embargos infringentes, o prazo para a interposição de recurso especial e/ou de recurso extraordinário da parte unânime ficará sobrestado até a intimação do decisum proferido nos referidos embargos.

2. Agravo regimental improvido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (Relator):

1. Não merece prosperar o agravo regimental.

2. Conforme ressaltado na r. decisão objurgada, o artigo 498 do CPC impõe que se o dispositivo do acórdão recorrido contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem opostos embargos infringentes, o prazo para a interposição de recurso especial e/ou de recurso extraordinário da parte unânime ficará sobrestado até a intimação do decisum proferido nos referidos embargos.

No caso dos autos, flagrante a interposição intempestiva do recurso especial efetuada em 14.07.2006, enquanto pendentes de julgamento os embargos infringentes, cujo acórdão somente foi publicado em 19.12.2006, não tendo sido, portanto, esgotada a instância ordinária.

Despicienda a alegação do agravante de que o recurso especial fora interposto contra parte unânime do acórdão, uma vez, reitere-se, exigido o aguardo da intimação do acórdão dos embargos infringentes opostos pela parte contrária.

Nesse sentido :

Superior Tribunal de Justiça

INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

Nos termos do art. 498 do CPC, com a redação conferida pela Lei n. 10.352/2001, é prematura a interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos infringentes, momento em que ainda não esgotada a instância ordinária.

Subsistente o fundamento do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo."( AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 641.118 - RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 21.03.2005)

3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2007/0137958-6 Ag 920832 / DF

Números Origem: 20010111141635 20070070050317

EM MESA JULGADO: 18/09/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS

Secretária

Bela. CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : LUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA NOLI

ADVOGADO : RICARDO QUINTAS CARNEIRO E OUTRO (S)

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX

ADVOGADO : SILVIO DA COSTA ALVES E OUTRO (S)

ASSUNTO: Civil - Contrato - Mútuo - Sistema Financeiro de Habitação - SFH

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : LUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA NOLI

ADVOGADO : RICARDO QUINTAS CARNEIRO E OUTRO (S)

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX

ADVOGADO : SILVIO DA COSTA ALVES E OUTRO (S)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Brasília, 18 de setembro de 2007

CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK

Secretária

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