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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 734520 MG 2005/0041112-6

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 734520 MG 2005/0041112-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 15.10.2007 p. 279
Julgamento
21 de Junho de 2007
Relator
Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_734520_MG_21.06.2007.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RECORRENTES AFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. EXCLUSÃO DO EXCESSO VERIFICADO. DEVEDOR. MORA. INTERPELAÇÃO VERIFICADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO CONTRATO. MATÉRIA PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTE STJ. CLÁUSULA PENAL. MORATÓRIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 282DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. CULPA CONCORRENTE AFASTADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. LIQÜIDAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DAS RECORRENTES. INDIVIDUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARRANJO CONTRATUAL.

1. Inexiste qualquer contradição, obscuridade ou omissão no acórdão guerreado, porquanto analisadas todas as questões devolvidas à Corte mineira; assim, vão afastados quaisquer alvitres de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, como os suscitaram, em suma, os três recursos especiais, ainda que sob variegadas abrangências.
2. O Tribunal a quo, ao que consta de sua decisão, deu à questão da legitimidade das recorrentes análise adequada, concluindo pela inexistência de fatos contrários às suas inclusões no pólo passivo da demanda.
3. Conquanto não se ignore a diferença conceitual entre julgamento extra e ultra petita, em termos da teoria das nulidades, idêntica é a conseqüência, seja um, ou outro, o vício apresentando pelo decisum, qual seja, o defeito, no ponto, do pronunciamento judicial. Indiferente, porém, a caracterização feita pelo Tribunal, pois constatando o excesso praticado na sentença, excluiu do montante indenizatórios os pagamentos "a terceiros e as despesas decorrentes de todos os acidentes narrados", uma vez que "não foram alvo do pedido inicial".
4. "A lei civil considera o devedor em mora, nos casos de inadimplemento da obrigação, no seu termo, sem dependência de outras formalidades (art. 960 do antigo CCB), sendo necessária interpelação antecedente apenas nos casos em que o autor opte pela rescisão do pacto contratual, o que não se verifica no presente caso, pois a recorrida apenas pretende a indenização pelas perdas e danos, mesmo porque a jurisprudência vem entendendo que a citação vale como interpelação judicial" (trecho do acórdão recorrido).
5. Quanto à alegada decadência do direito à redibição, afastou-a peremptoriamente o Tribunal das Alterosas, porque cuidava, na espécie, de pedido de indenização por danos sofridos e não, de resolução contratual por vício no objeto da prestação.
6. Relativamente à argüição de inexistência de absoluto inadimplemento do contrato ou da não ocorrência de justo motivo para a rejeição do equipamento contratado, também se registrou no acórdão, expressamente, com base na "prova dos autos, que o sistema adquirido pela MBR restou totalmente inutilizado". A questão, pois, se encontra solucionada, porquanto definida em termos concreto e com precisão, sobretudo, fundada no acervo probatório concebido na instrução do feito, a responsabilidade da recorrente pelos prejuízos causados.
7. Num primeiro momento, na falta de critérios mais precisos para se definir quando é compensatória ou moratória a cláusula penal, recomenda a doutrina "que se confronte o seu valor com o da obrigação principal, e, se ressaltar sua patente inferioridade, é moratória" (Caio Mário da Silva Pereira); in casu, como registrado no acórdão guerreado, a cláusula penal foi fixada em 10% do valor do contrato, o que, à luz do critério acima traçado, exterioriza e denota sua natureza moratória. Ademais, ainda que compensatória fosse a estipulação, "ocorrendo o inadimplemento imputável e culposo, o credor tem a possibilidade de optar entre o procedimento ordinário, pleiteando perdas e danos nos termos dos arts. 395 e 402 (o que o sujeito à demora do procedimento judicial e ao ônus de provar o montante do prejuízo) ou, então, pedir diretamente a importância prefixada na cláusula penal, que corresponde às perdas e danos estipulados a forfait. Daí a utilidade da cláusula penal como instrumento que facilita o recebimento da indenização, poupando ao credor o trabalho de provar, judicialmente, ter havido dano ou prejuízo, livrando-se, também, da objeção da falta de interesse patrimonial" (Judith Martins-Costa in Comentários ao Novo Código Civil. Do inadimplemento das obrigações. Volume V. Tomo II. Arts. 389 a 420. Coordenador Sálvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: Forense, 2004, página 490).
8. Doutra parte, a sugestão de que a referida cláusula represente verdadeira cláusula limitativa de responsabilidade não encontra qualquer eco na doutrina nacional; conforme anota Tatiana Magalhães Florence, em obra coordenada pelo Prof. Gustavo Tepedino, a cláusula em si não se confunde com eventual cláusula limitativa de responsabilidade; "na primeira [cláusula penal], a indenização pré-fixada é devida pela parte inadimplente mesmo não tendo acarretado dando ao credor, enquanto que na segunda [cláusula limitativa de responsabilidade] o que se estipula é o máximo que poderá ser pago a título de perdas e danos pela inexecução culposa do contrato; o devedor ficará isento do pagamento da indenização caso seja comprovada a inexistência do dano ou se sua qualificação for inferior ao máximo estabelecido na cláusula, respondendo nessa hipótese apenas pelo exato montante do prejuízo" (in Obrigações: estudos na perspectiva civil-constitucional. Coordenação de Gustavo Tepedino. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, página 520).
9. No tocante às argüições de inexistência de qualquer prova de prejuízo e de eventual enriquecimento sem causa da recorrida, a sede recursal manejada não propicia infirmar as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, que, arrimado no conjunto probatório constante dos autos, e expressamente reconhecendo a idoneidade dos laudos periciais, desaguou em detectar a efetividade dos danos experimentados pela recorrida. 10. Cuida-se de manifesta inovação recursal a denúncia de suposta contrariedade ao artigo 282, inciso III, do Código de Processo Civil, por força de inserção de fundamento novo no pedido, quando da apresentação da réplica. 11. Diante das evidências reconhecidas de que o sistema teleférico jamais foi entregue em perfeito estado de funcionamento, não colhem êxito os argumentos da recorrente, no sentido de que tradição houve com a expulsão dos técnicos de uma das recorrentes do canteiro de obras da empresa recorrida ou de que o prazo decadencial da ação redibitória deveria ser contado a partir da rejeição do sistema, que teria ocorrido com o acidente de fevereiro de 1993. Além do mais, já afirmara o Tribunal, cuidarem os autos de pedido de indenização pelos danos sofridos e não, de resolução contratual por vício no objeto da prestação. 12. Eventual culpa concorrente da recorrida restou expressamente afastada pela Corte de origem, na apreciação do substrato fático-probatório da demanda, não havendo qualquer omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; ali se consignou, no voto condutor, que "toda a estrutura existente no local em que aconteceu a tentativa de funcionamento e instalação dos teleféricos foi montada e pertencia às rés, cabendo-lhe fiscalizar a execução dos serviços contratados", mais adiante, afirmando-se que "a questão do abandono dos teleféricos restou totalmente desmentida pelo laudo pericial". Infirmar tais conclusões equivaleria a desconstituir a própria base fática do laudo pericial, atividade incompatível com o sentido da via excepcional. 13. Assim, também, quanto às questões relativas à ocorrência de eventual decisão manifestamente contrária à prova dos autos, à ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da recorrida, à carência de elementos ensejadores da reparação civil, à ausência de ato ilícito cometido pela recorrente, à inexistência de nexo causal entre o evento havido e o dano supostamente sofrido, à falta de comprovação do dano alegado como sofrido pela recorrida, à ausência de comprovação dos prejuízos materiais experimentados pela recorrida. Tudo isso foi apreciado e dirimido pelo Tribunal mineiro, arrimada a decisão nas provas carreadas aos autos, mormente o laudo pericial havido por satisfatório e conclusivo. 14. A alegação de falta de indicação dos supostos prejuízos advindos de lucros cessantes, ocasionando, por conseguinte, o enriquecimento sem causa da recorrida, também não merece prosperar, pois, fixados pelo acórdão combatido; sua quantificação é meta que cabe e diz respeito à liqüidação, tal qual preconizada. 15. Vem entendendo esta Corte Superior que a reapreciação dos valores fixados a título de verba honorária encontraria óbice inafastável no enunciado sumular n. 7 ("a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"); assente, outrossim, o entendimento de que "o quantum definido pela Corte de origem, a título de honorários advocatícios, somente pode ser alterado em sede de recurso especial quando absurdamente excessivo ou irrisório" (AgRg no Ag 774.368/RJ, de minha relatoria, DJ de 20/11/2006), o que não ocorre na espécie, ante o vulto da demanda e a complexidade evidente de seu deslinde. 16. Mesmo que as recorrentes não se tenham responsabilizado, de per si, ampla e totalmente, por todo o processo de elaboração e instalação do sistema, o arranjo final dos contratos firmados não proporcionou, nas instâncias anteriores, qualquer possibilidade de separação das funções desempenhadas por cada qual, havendo verdadeira imbricação amalgamada de tarefas e de responsabilidades. Além disso, conforme leciona Pontes de Miranda, "o art. 265 não disse que a solidariedade depende de cláusula explícita. A vontade dos figurantes, ou do figurante (...), pode manifestar-se sem termos que sejam diretos" (in Tratado de Direito Privado. Parte Especial. Direito das Obrigações: Obrigações e suas espécies. Fones e espécies de obrigações. Tomo 22. Atualizado por Vilson Rodrigues Alves em conformidade com o Código Civil de 2002. Campinas: Bookseller, 2003, página 361). 17. Recurso especiais não conhecidos

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em não conhecer dos recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Antônio de Pádua Ribeiro, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.

Veja

  • VERBA HONORÁRIA - VALORES FIXADOS - SÚMULA 7/STJ
  • VERBA HONORÁRIA - VALORES FIXADOS - SÚMULA 7/STJ

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS DO NOVO CÓDIGO CIVIL. DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES, V. V, TOMO II, ARTS. 389 A 420, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2004, P. 490.
  • Autor: JUDITH MARTINS-COSTA, COORD. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
  • Obra: OBRIGAÇÕES: ESTUDOS NA PERSPECTIVA CIVIL-CONSTITUCIONAL, RIO DE JANEIRO, RENOVAR, 2005, P. 520.
  • Autor: TATIANA MAGALHÃES FLORENCE, COORD. GUSTAVO TEPEDINO
  • Obra: TRATADO DE DIREITO PRIVADO, PARTE ESPECIAL, DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: OBRIGAÇÕES E SUAS ESPÉCIES, FONTES E ESPÉCIES DE OBRIGAÇÕES, TOMO 22, CAMPINAS, BOOKSELLER, 2003, P. 361.
  • Autor: VILSON RODRIGUES ALVES
  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL, TEORIA DAS OBRIGAÇÕES, V. II, 18ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1999, P. 106.
  • Autor: CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA
  • Obra: RESSARCIMENTO DE DANOS, 8ª ED., RIO DE JANEIRO, LUMEN JURIS, 2005, P. 50-51.
  • Autor: ANTONIO LINDBERGH
  • Obra: CURSO DE DIREITO CIVIL, OBRIGAÇÕES EM GERAL, V. II, 7ª ED., RIO DE JANEIRO, FREITAS BASTOS, 2000, P. 125-126.
  • Autor: SERPA LOPES, ATUAL. JOSÉ SERPA SANTA MARIA
  • Obra: DERECHO DE LAS OBLIGACIONES, 3ª ED., LIBRERIA EDITORA PLATENSE, 1989, P. 389-390.
  • Autor: CHARLES DEMOLOMBE APUD PEDRO N. CAZEAUX E FÉLIX A. TRIGO REPRESAS
  • Obra: DERECHO CIVIL, TEORIA GENERAL DE LAS OBLIGACIONES, V. I, TOMO II, BUENOS AIRES, EDICIONES JURIDICAS EUROPA E BOSCHI Y CIA EDITORES, 1950, P. 627-628.
  • Autor: LOUIS JOSSERAND, TRAD. SANTIAGO CUNCHILLOS Y MANTEROLA
  • Obra: COMENTÁRIOS DO NOVO CÓDIGO CIVIL. DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES, V. V, TOMO II, ARTS. 389 A 420, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2004, P. 490.
  • Autor: JUDITH MARTINS-COSTA, COORD. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL, TEORIA DAS OBRIGAÇÕES, V. II, 18ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1999, P. 106.
  • Autor: CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA
  • Obra: RESSARCIMENTO DE DANOS, 8ª ED., RIO DE JANEIRO, LUMEN JURIS, 2005, P. 50-51.
  • Autor: ANTONIO LINDBERGH
  • Obra: CURSO DE DIREITO CIVIL, OBRIGAÇÕES EM GERAL, V. II, 7ª ED., RIO DE JANEIRO, FREITAS BASTOS, 2000, P. 125-126.
  • Autor: SERPA LOPES, ATUAL. JOSÉ SERPA SANTA MARIA
  • Obra: DERECHO DE LAS OBLIGACIONES, 3ª ED., LIBRERIA EDITORA PLATENSE, 1989, P. 389-390.
  • Autor: CHARLES DEMOLOMBE APUD PEDRO N. CAZEAUX E FÉLIX A. TRIGO REPRESAS
  • Obra: DERECHO CIVIL, TEORIA GENERAL DE LAS OBLIGACIONES, V. I, TOMO II, BUENOS AIRES, EDICIONES JURIDICAS EUROPA E BOSCHI Y CIA EDITORES, 1950, P. 627-628.
  • Autor: LOUIS JOSSERAND, TRAD. SANTIAGO CUNCHILLOS Y MANTEROLA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/10972/recurso-especial-resp-734520

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