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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 938660 MG 2007/0067921-4

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 938660 MG 2007/0067921-4

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 15.10.2007 p. 268

Julgamento

25 de Setembro de 2007

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_938660_MG_25.09.2007.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. MOTIVO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. -

A ação rescisória não pode ser liminarmente indeferida com base em fundamento que se confunde com o próprio mérito da causa. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora. Pela recorrente: Dra. Rosa Maria Pinho Carvalho

Veja

    • STJ - RESP 4001 -SP, RESP 116402 -MG (LEXSTJ 105/220), RESP 186206 -DF

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V. 5, ARTS. 476 A 565, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 12ª ED., P. 189.
  • Autor: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
  • Obra: TRATADO DA AÇÃO RESCISÓRIA. DAS SENTENÇAS E DE OUTRAS DECISOES, SÃO PAULO, BOOKSELLER, 1998, P. 483.
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: COMENTÁRIOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V. 5, ARTS. 476 A 565, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 12ª ED., P. 189.
  • Autor: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
  • Obra: TRATADO DA AÇÃO RESCISÓRIA. DAS SENTENÇAS E DE OUTRAS DECISOES, SÃO PAULO, BOOKSELLER, 1998, P. 483.
  • Autor: PONTES DE MIRANDA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/10975/recurso-especial-resp-938660

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