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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 695871 RJ 2004/0146921-9

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 695871 RJ 2004/0146921-9

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 11.10.2007 p. 291

Julgamento

18 de Setembro de 2007

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_695871_RJ_18.09.2007.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESPACHANTE ADUANEIRO. REGISTRO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA À INSTRUÇÃO NORMATIVA. NÃO-INCLUSÃO DESSA ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL" DO ART. 105, III, DA CF. CONEXÃO DE CAUSAS. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA O REGISTRO PROFISSIONAL. MATÉRIAS DE FATO. SÚMULA 7/STJ.

1. Não pode ser conhecido recurso especial que indica ofensa a comando de instrução normativa, por não estar esta espécie de ato normativo compreendida na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Precedentes.
2. A verificação, nas circunstâncias do caso, da existência das condições próprias da conexão entre mandados de segurança, assim como dos requisitos para obtenção de registro profissional, supõe necessariamente o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte.
3. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ATO NORMATIVO - CONCEITO DE LEI FEDERAL
  • ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO LEI FEDERAL

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/10984/recurso-especial-resp-695871