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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 630147 RS 2004/0010098-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 630147 RS 2004/0010098-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 25.04.2005 p. 304
Julgamento
8 de Março de 2005
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_630147_RS_08.03.2005.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL - FGTS - ART. 29-C DA LEI 8.036/90 - AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/2001 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO CONDICIONAL - NULIDADE SUPERADA - APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2ºDO CPC- JUROS DE MORA - CABIMENTO - RECURSOS ESPECIAIS DA CEF E DOS AUTORES.

1. Descabe a interposição de recurso especial para impugnar dispositivo constitucional ou de regimento interno de Tribunal.
2. A MP 2.164-40/2001 acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036/90, afastando a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas ou naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais.
3. Lei especial que atinge as ações ajuizadas posteriormente à alteração legislativa, não se dirigindo o comando apenas às demandas trabalhistas (pacificação de entendimento a partir de decisão proferida pela Primeira Seção no EREsp 583.125/RS).
4. Acórdão que determinou a suspensão da cobrança dos honorários enquanto não convertida em lei a medida provisória em questão. Decisão condicional cuja nulidade fica superada, em face da aplicação do art. 249, § 2º do CPC.
5. Os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação (Súmula 163/STF), por se tratar de obrigação ilíquida (REsp 245.896/RS), sendo desinfluente o levantamento ou a disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão (REsps 245.896/RS e 146.039/PE) e aplicados independentemente dos juros remuneratórios de que trata o art. 13 da Lei 8.036/90.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu de ambos os recursos e lhes deu parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Veja

  • DIVERGÊNCIA - APLICABILIDADE - ART. 29-C DA LEI 8036/90
  • PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO - APLICABILIDADE - ART. 29-C DA LEI
    8036/90
    • STJ - ERESP 583125-RS
  • EXIGIBILIDADE - HONORÁRIOS - CONDIÇÃO - NÃO-CONVERSÃO MPR EM LEI
  • JUROS MORATÓRIOS - PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS
    • STJ - RESP 245896 -RS, RESP 146039 -PE

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008036 ANO:1990 ART :0029C (REDAÇÃO DADA PELA MPR 2164-40/01)
  • LEG:FED MPR:002164 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2164-40/01 REEDITADA SOB O N. 2164-41/01)
  • LEG:FED MPR:002164 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2164-41/01)
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00249 PAR: 00002
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000163
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/109936/recurso-especial-resp-630147-rs-2004-0010098-6

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