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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_541083_MS_25.09.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 541.083 - MS (2003/0099136-8)

RELATOR : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

RECORRENTE : EXXONMOBIL QUÍMICA LTDA

ADVOGADO : ALCIDES LUIZ FERREIRA E OUTRO (S)

RECORRIDO : MARCAS NOBRES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

ADVOGADO : SEBASTIÃO CALADO DA SILVA

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 557, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 4.886/65. RESCISÃO UNILATERAL DA EMPRESA REPRESENTADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE QUE TRATA O ARTIGO 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA ATUAL REGRA DE REGÊNCIA, INCLUÍDA PELA LEI 8.420/92.

1. O artigo 557 do Código de Processo Civil instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, dentre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente, ou contrário a súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência do Tribunal, ou de Corte Superior, rendendo homenagem à economia e à celeridade processuais.

2. Não se aplica à espécie o art. 44, parágrafo único, da Lei nº 4.886/65, incluído pela Lei 8.420/92, porque a contratação lhe é anterior à vigência, o mesmo se dando com a renegociação operada, não contando com fastígio, em doutrina e jurisprudência, a pretendida associação, em caráter necessário, entre norma de ordem pública e norma retroativa, com abstração dos efeitos do ato jurídico perfeito, regendo-se os direitos e obrigações deste emanados, pela lei vigente ao tempo de seu nascimento.

3. Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.

Superior Tribunal de Justiça

Brasília (DF), 25 de setembro de 2007.

MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA , Relator

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 15/10/2007 Página 2 de 9

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 541.083 - MS (2003/0099136-8)

RELATOR : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

RECORRENTE : EXXONMOBIL QUÍMICA LTDA

ADVOGADO : ALCIDES LUIZ FERREIRA E OUTRO (S)

RECORRIDO : MARCAS NOBRES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

ADVOGADO : SEBASTIÃO CALADO DA SILVA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado:

"AGRAVO REGIMENTAL – NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA – CONTRATO ENTABULADO NA VIGÊNCIA DA LEI 4.886/65 – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – IMPROVIMENTO DO RECURSO.

O art. 557, caput, do CPC, conferiu ao relator a faculdade de, singularmente, negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, não exigindo que a jurisprudência sobre a matéria esteja consolidada.

Tendo a Lei 4.886/65, que regula a atividade dos representantes comerciais autônomos, silenciado a respeito do prazo prescricional, certo é que a comissão e as despesas efetuadas pelo representante comercial prescrevem, em conseqüência, no prazo de vinte anos, de acordo com o artigo 442 do Código Comercial."(fls. 44).

Na origem, a recorrida, MARCAS NOBRES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, ingressou com ação de cobrança contra a recorrente, EXXONMOBIL QUÍMICA LTDA, alegando que, a partir de 10 de julho de 1987, passou a representar comercialmente os produtos fabricados pela ré e que esta, em 31 de agosto de 1993, rescindiu unilateralmente o contrato sem, contudo, lhe pagar as verbas a título de aviso prévio e indenização, no total de R$53.389,10, valor que lhe seria devido.

Em sua defesa, alegou a ré, ora recorrente, como prejudicial de mérito, operada a prescrição, quanto ao direito da autora pleitear verbas decorrentes do contrato de

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 15/10/2007 Página 3 de 9

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representação, pois ultrapassado o lapso temporal estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 44, da Lei 4.886/65, incluído pela Lei 8.420/92.

O juízo de primeiro grau, após afastar a possível relação de continuidade entre os sucessivos contratos realizados entre as partes - pontuando a distinção entre os contratos de representação comercial e de distribuição, figurantes nos autos - houve por incontroversa a rescisão do contrato de representação comercial, afastando, por fim, a prejudicial argüida, sob o fundamento de que os referidos contratos de representação haviam sido firmados ao tempo em que a Lei 4.886/65 vigia sem as alterações introduzidas pela Lei 8.420/92, época em que a legislação específica de regência era omissa quanto ao prazo prescricional; concluiu, nessa linha, que a prescrição aplicável era a vintenária, prevista no artigo 442 do Código Comercial, e não a qüinqüenal, estabelecida pela Lei 8.420/92. No mérito, os pedidos foram acolhidos em parte (fls. 164/177).

Em grau de recurso, o Tribunal a quo, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil, negou seguimento à apelação, decisão mantida pelo colegiado no julgamento do agravo regimental interposto pela empresa recorrente.

Nas razões do especial, sustenta a vencida, em resumo, "que o direito do recorrido às indenizações pela rescisão do contrato de representante comercial, somente tornaram-se ato jurídico perfeito e direito adquirido a partir de 31 de agosto de 1993, quando da rescisão do contrato e quando já em vigor a Lei 8.420/92, que acrescentou o artigo 44, parágrafo único, à Lei nº 4.886/65..." (fls. 252), norma que reputa violada, juntamente com o artigo da Lei de Introdução ao Código Civil. Aduz, ainda, violação do artigo 557 do CPC.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 541.083 - MS (2003/0099136-8)

RELATOR : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

RECORRENTE : EXXONMOBIL QUÍMICA LTDA

ADVOGADO : ALCIDES LUIZ FERREIRA E OUTRO (S)

RECORRIDO : MARCAS NOBRES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

ADVOGADO : SEBASTIÃO CALADO DA SILVA

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 557, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 4.886/65. RESCISÃO UNILATERAL DA EMPRESA REPRESENTADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE QUE TRATA O ARTIGO 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA ATUAL REGRA DE REGÊNCIA, INCLUÍDA PELA LEI 8.420/92.

1. O artigo 557 do Código de Processo Civil instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, dentre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente, ou contrário a súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência do Tribunal, ou de Corte Superior, rendendo homenagem à economia e à celeridade processuais.

2. Não se aplica à espécie o art. 44, parágrafo único, da Lei nº 4.886/65, incluído pela Lei 8.420/92, porque a contratação lhe é anterior à vigência, o mesmo se dando com a renegociação operada, não contando com fastígio, em doutrina e jurisprudência, a pretendida associação, em caráter necessário, entre norma de ordem pública e norma retroativa, com abstração dos efeitos do ato jurídico perfeito, regendo-se os direitos e obrigações deste emanados, pela lei vigente ao tempo de seu nascimento.

3. Recurso não conhecido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (Relator):

1. Primeiramente, quanto à alegada afronta ao artigo 557 do CPC, impõe-se

considerar, que essa norma legal instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator

deixar de admitir recurso, dentre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente, ou

contrário a súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência do Tribunal, ou de Corte

Superior, rendendo homenagem à economia e à celeridade processuais.

Desta forma, vê-se que o relator do recurso, ao cotejar as razões de apelação

Superior Tribunal de Justiça

com os fundamentos da sentença, decidiu pela inviabilidade da insurgência, em clara

conformidade com o dispositivo processual; ademais, na espécie, serviu-se a insurgente,

contra essa decisão, do agravo interno, ao órgão colegiado, sem tampouco lograr êxito.

2. No mais, a irresignação da recorrente diz com haver sido repelida argüição

de prescrição, calcada no que preceitua o art. 44, parágrafo único, do regramento específico,

acrescentado pela Lei nº 8.420/92, cujo teor ora se reproduz:

"Art. 44. No caso de falência do representado as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, serão considerados créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por esta lei. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)"

A matéria registra precedentes nesta Corte Superior de Justiça, em harmonia

com a solução dada à espécie pelas instâncias ordinárias.

Merecem referência, a esse propósito, os seguintes julgados:

"Direito comercial. Representação comercial. Embargos de declaração. Omissão ausente. Rescisão do contrato. Indenização. Prescrição qüinqüenal afastada. Força maior. Não-ocorrência. Risco do negócio.

- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão a ser sanada.

- Não se aplica a prescrição qüinqüenal prevista no art. 44, parágrafo único, da Lei n.º 4.886/65, com redação conferida pela Lei n.º 8.240/92, se o contrato é anterior à vigência desta.

- Não caracteriza força maior a justificar rescisão do contrato de representação comercial por justa causa o estado de pré-falência da sociedade empresária.

- O risco do negócio, inerente aos contratos de matiz mercantil, é da sociedade empresária.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.12.2004, DJ 17.12.2004 p. 517 - g.n.)

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*******

Contrato de representação comercial. Princípio tempus regit actum. Indenização. Precedentes.

1. Antigo precedente da Terceira Turma assentou que se o contrato foi assinado sob o regime que indicava um determinado piso para o pagamento da indenização, não pode a lei posterior alcançá-lo, prevalecendo o princípio tempus regit actum .

2. Recurso especial conhecido e provido.

( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.12.2006, DJ 23.04.2007 p. 256, g.n.)

*******

DIREITO COMERCIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

As alterações introduzidas na Lei nº 4.886, de 1965, pela Lei nº 8.240, de 1992, não atingem os contratos que estavam em vigor à época das modificações. Recurso especial conhecido e provido em parte.

( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 01.04.2003, DJ 29.03.2004 p. 229, g.n)"

Com efeito, não se mostra aceitável, na linha da pretensão recursal, que a lei nova possa ser aplicada a contrato cuja formação lhe é anterior, constituindo ato perfeito e acabado; isso mesmo em se tratando de prazo prescricional, instituído em norma de ordem pública, atributo que, por si, não lhe confere poder de retroatividade, para afetar a relação contratual, estabelecida em pacto firmado muito antes do implemento da norma que institui o prazo prescricional específico, substitutivo do vintenário.

Nesse passo, valer trazer à liça o magistério de CARLOS MAXIMILIANO, para quem "há rigor maior a respeito dos contratos do que no tocante às outras espécies de obrigações; não se proíbe só a retroatividade; não se lhes aplica a lei posterior; opera-se uma sobrevivência da norma do tempo em que êles se constituíram; esta se incorpora ao ato bilateral, fica sendo um elemento integrante do mesmo"(cf. Direito Intertemporal, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1955, p. 185).

Superior Tribunal de Justiça

Segue-se que, efetivamente, não se aplica à espécie, a regra do art. 44, parágrafo único, da Lei nº 4.886/65, incluído pela Lei 8.420/92, porque a contratação lhe é anterior à vigência, o mesmo se dando com a renegociação operada, não contando com fastígio, em doutrina e jurisprudência, a pretendida associação, em caráter necessário, entre norma de ordem pública e norma retroativa, com abstração dos efeitos do ato jurídico perfeito, regendo-se os direitos e obrigações deste emanados, pela lei vigente ao tempo de seu nascimento.

Em síntese, o acórdão recorrido conferiu adequado deslinde ao embate, merecendo subsistir por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos.

3. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

Número Registro: 2003/0099136-8 REsp XXXXX / MS

Número Origem: XXXXX97187000100

PAUTA: 25/09/2007 JULGADO: 25/09/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA DE MACEDO

Secretária

Bela. CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : EXXONMOBIL QUÍMICA LTDA

ADVOGADO : ALCIDES LUIZ FERREIRA E OUTRO (S)

RECORRIDO : MARCAS NOBRES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

ADVOGADO : SEBASTIÃO CALADO DA SILVA

ASSUNTO: Ação de Cobrança

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 25 de setembro de 2007

CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK

Secretária

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/10995/recurso-especial-resp-541083-ms-2003-0099136-8/inteiro-teor-100020332

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