jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL: Apn 360 MG 2004/0110626-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJ 25.04.2005 p. 222
RSTJ vol. 191 p. 21

Julgamento

16 de Março de 2005

Relator

Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorAPN_360_MG_16.03.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Crime contra a honra. Decadência. Prazo. Contagem. Difamação. Magistrado no exercício da função jurisdicional. Legitimidade. Ausência do elemento subjetivo do tipo.

I- O prazo legal de seis meses para decadência do direito de queixa é contado na forma estabelecida no art. 10 do Código Penal, na linha do calendário comum. Precedentes.
II- Parte legítima para responder pelas declarações consideras ofensivas emanadas do voto da relatora do feito é a própria relatora, e não o órgão colegiado.
III- As opiniões emanadas do magistrado em suas decisões, sem o propósito inequívoco de ofender, descaracteriza o tipo subjetivo nos crimes contra a honra.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca e Francisco Falcão. Sustentaram oralmente a Dra. Andresa Luiz da Silveira, pelo querelante, e o Dr. Edward Ferrara Souza, pela querelada.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, DIREITO DE QUEIXA, CRIME CONTRA A HONRA, HIPOTESE, OFERECIMENTO, QUEIXA, POSTERIORIDADE, CENTO E OITENTA DIAS, DATA, CRIME, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, DECURSO DE PRAZO, SEIS MESES, DATA, CRIME, OBSERVANCIA, ARTIGO, CÓDIGO PENAL, PREVISÃO, CONTAGEM, PRAZO. LEGITIMIDADE PASSIVA, MAGISTRADO, RELATOR, RECURSO JUDICIAL, HIPOTESE, QUEIXA, ALEGAÇÃO, VOTO, RELATOR, OFENSA A HONRA, QUERELANTE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, LEGITIMIDADE PASSIVA, TURMA, TRT. DESCABIMENTO, RECEBIMENTO, QUEIXA, CRIME, DIFAMAÇÃO, ADVOGADO, HIPOTESE, QUERELADO, MAGISTRADO, MEMBRO, TRT, PROLAÇÃO, VOTO, REFERENCIA, RETENÇÃO, VALOR, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, MAGISTRADO, INEXISTENCIA, INTENÇÃO, OFENSA A HONRA, ADVOGADO.

Veja

  • NÃO OCORRÊNCIA - DECADÊNCIA
    • STJ - RESP 203574 -SP (JBC 39/204, LEXSTJ 138/338), RESP 188681 -SC (RT 785/571)
  • CRIME CONTRA A HONRA - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO
    • STF - QC 501-DF
    • STJ - APN 347 -PA

Doutrina

  • Obra: LIÇÕES DE DIREITO PENAL, PARTE ESPECIAL, V.1, P. 221-222.
  • Autor: HELENO CLAUDIO FRAGOSO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/109986/acao-penal-apn-360-mg-2004-0110626-0

Informações relacionadas

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 12 anos

Para STJ o prazo decadencial de 6 mês é computado mês a mês, independemente do número de dias de cada mês

Priscylla Souza, Bacharel em Direito
Modeloshá 2 anos

Modelo de peça: Habeas Corpus com Pedido Liminar

Dorival Assis, Estudante de Direito
Artigoshá 9 anos

Da decadência no Direito Criminal

Recurso - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Apelação Cível - Trf03

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 22 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 203574 SP 1999/0011474-4